18/04/2023 18:41

Juntada de Certidão
26/08/2022 01:32

Arquivado Definitivamente
26/08/2022 01:32

Transitado em Julgado em 04/08/2022
04/08/2022 08:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2022 23:59.
28/06/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 02:55

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença Preventivo ajuizado por Everaldo Jose de Campos, alegando, em síntese, que o cumprimento de sentença deverá ser efetuado nos próprios autos, bem como que a utilização do cumprimento provisório deve ser apenas em casos excepcionais.

Argumenta que o cumprimento provisório possui um regramento para sua utilização, sendo este de forma extraordinária quando na ação principal houver pendência de recurso, o que não ocorre no caso dos autos em que a ação principal já se encontrava nesta instância quando da propositura do cumprimento provisório.

Afirma que o cumprimento de sentença deve se dar nos mesmos autos da ação principal e, com isso, pugna que este cumprimento provisório seja extinto.

Por seu turno, o Exequente manifesta em Id. 54973452 pela rejeição da impugnação apresentada. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Cumprimento de Sentença Provisório, consubstanciado em sentença transitada em julgado proferida na ação n. 7644-05.2011.8.11.0041 em que o Executado foi condenado ao pagamento de valores a Exequente.

O art. 516, II do CPC determina que: “Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II- o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; (...)”. “In casu”, o título possuído pelo Exequente advém de sentença judicial transitada em julgado, em que determina ao Executado a obrigação de fazer e pagar, reconhecendo o direito do Autor ao benefício de auxílio doença por acidente de trabalho desde data de 13/01/2011, até que seja reconhecida sua capacidade laboral por meio de nova perícia.

Agregando ao disposto, o §1º do art. 203 do mesmo dispositivo legal dispõe que a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a ação.

Em se tratando da necessidade de liquidar a sentença, como no caso dos autos, destacam-se os art. 509 a 512 do CPC que tratam sobre a matéria, onde, no art. 512, traz a possibilidade de proceder a liquidação e cumprimento provisório em autos apartados quando houver pendência de recurso nos autos principais.

Entretanto, pelo que se verifica pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso os autos principais já se encontravam na secretaria deste juízo quando do ajuizamento deste cumprimento provisório, de forma que não há mais pendência de recursos em instâncias superiores.

Ademais, a Lei n. 11.232/2005 estabelece que a execução de sentença dar-se-á nos mesmos autos em que foi proferia a decisão exequenda ou liquidanda.

Nesse sentido há entendimentos jurisprudenciais: “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Sentença que julgou parcialmente procedente a ação.

Alegação da apelante de carência da ação, porque o autor poderia pleitear o cumprimento do acordo nos autos da revisional.

ADMISSIBILIDADE: A Lei 11.232/2005 estabeleceu que a execução de sentença dar-se-á nos mesmos autos em que foi proferida a decisão, formando um processo sincrético.

Cumprimento da obrigação que constitui fase de um processo único.

Pedido de cumprimento que deveria ter sido formulado nos autos da ação de revisão de contrato.

Falta de interesse de agir para a ação independente.

Extinção do processo, sem resolução do mérito, que impõe: RECURSO PROVIDO”. (TJ-SP 10441508720168260002 SP, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 12/06/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2018) (grifei) Assim, o cumprimento da sentença se operará nos próprios autos, desincumbindo a instauração de processo autônomo de liquidação.

Desta maneira, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para reconhecer a ausência de pressupostos processuais, de modo que INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, e por consequência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do mesmo acervo legal.

Sem custas e honorários.

Decorrido o prazo recursal certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas.

Intimem-se.

Cumpra-se Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
21/06/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/05/2021 16:08

Conclusos para decisão
06/05/2021 09:23

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2021 02:29

Publicado Intimação em 19/04/2021.
17/04/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021
15/04/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 20:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2021 23:59.
21/03/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 06:04

Publicado Decisão em 04/02/2021.
04/02/2021 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 15:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/02/2021 15:25

Decisão Determinação
02/02/2021 11:44

Conclusos para decisão
02/02/2021 11:43

Juntada de Certidão
02/02/2021 11:38

Juntada de Certidão
02/02/2021 11:16

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2021 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/02/2021 11:16

Audiência Conciliação juizado designada para 16/03/2021 12:00 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
02/02/2021 11:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005013-29.2016.8.11.0004

Alcido Nilson

Francisco Pereira Viana Neto

Advogado: Ardonil Manoel Gonzalez Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/02/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1050212-90.2021.8.11.0001

Weliton da Silva Figueiredo

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de ...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/12/2021 05:37

Exibir Processo

Processo nº 1000789-62.2022.8.11.0055

Adelmo Vieira Padilha - ME

Alex Alves Bena

Advogado: Renata Moreira de Almeida Vieira Neto De...

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/02/2022 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1001228-42.2022.8.11.0033

Lorena Maria Basso

Joao Dias Filho

Advogado: Tulio Bertolino Zucca Donaire

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/06/2022 19:20

Exibir Processo

Processo nº 1002050-30.2022.8.11.0001

Jussania Costa dos Santos

Estado de Mato Grosso

Advogado: Cassio Muhl

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/01/2022 00:26

Exibir Processo