TJMT - 1002050-30.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSSANIA COSTA DOS SANTOS

Advogados

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/10/2024 17:28

Juntada de Certidão
08/09/2024 02:05

Recebidos os autos
08/09/2024 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/07/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 02:11

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59
05/07/2024 02:13

Decorrido prazo de JUSSANIA COSTA DOS SANTOS em 04/07/2024 23:59
03/07/2024 02:31

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 10:38

Conclusos para julgamento
05/06/2024 08:09

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59
20/05/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59
03/04/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 09:10

Conclusos para decisão
15/02/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2024.
24/01/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1002050-30.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: JUSSANIA COSTA DOS SANTOS EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Considerando a manifestação do executado apresentada no id. 135601073, intime-se a parte exequente para regularizar o CPF junto à Receita Federal, bem como para comprovar documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada manifestação, intime-se o executado para ciência e adoção das medidas à inclusão do RPV no FIPLAN para pagamento.

Após, arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
19/01/2024 16:13

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 15:40

Conclusos para despacho
14/12/2023 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
14/12/2023 13:43

Processo Desarquivado
14/12/2023 13:43

Juntada de Certidão
28/11/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 13:21

Juntada de Certidão
04/09/2023 01:41

Recebidos os autos
04/09/2023 01:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/08/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 16:09

Juntada de Alvará
11/07/2023 02:34

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 04:20

Publicado Sentença em 21/06/2023.
21/06/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1002050-30.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: JUSSANIA COSTA DOS SANTOS EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, ao qual não se opôs o executado.

Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte exequente para apresentar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pela contadoria.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
19/06/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/06/2023 13:31

Conclusos para decisão
13/06/2023 07:26

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.
08/06/2023 08:44

Decorrido prazo de JUSSANIA COSTA DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 03:38

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1002050-30.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: JUSSANIA COSTA DOS SANTOS EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data.

Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública.

O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM.

O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1].

Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: JUSSANIA COSTA DOS SANTOS (CPF N° *09.***.*63-05) Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.***.***/0003-06) Valor líquido: R$ 20.846,45 (sendo o valor R$15.229,47 referente ao crédito do exequente e o valor de R$5.616,98 relativo aos honorários contratuais) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: R$ 909,93 Valor total bloqueado R$ 21.756,38 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial.

Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.
29/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:19

Conclusos para decisão
17/05/2023 17:00

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:23

Decorrido prazo de JUSSANIA COSTA DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:56

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para CIÊNCIA acerca dos cálculos confeccionados pela Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
17/01/2023 13:20

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 13:20

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 14:44

Recebidos os autos
12/01/2023 14:43

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
12/01/2023 14:43

Juntada de certidão da contadoria
20/12/2022 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 14:19

Decorrido prazo de JUSSANIA COSTA DOS SANTOS em 19/12/2022 23:59.
12/12/2022 03:40

Publicado Despacho em 12/12/2022.
10/12/2022 10:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2022 10:14

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
09/12/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 18:43

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 18:43

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 18:43

Conclusos para despacho
17/11/2022 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:59

Decorrido prazo de JUSSANIA COSTA DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:12

Decorrido prazo de JUSSANIA COSTA DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 00:39

Decorrido prazo de JUSSANIA COSTA DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.
08/11/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1002050-30.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: JUSSANIA COSTA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual as partes exequentes postula o recebimento de valor atualizado, consoante planilhas de cálculo.

Citado, o executado opôs embargos à execução alegando excesso e requereu a redução do valor.

Para tanto, junta planilhas de cálculos com o montante que entende correto.

Passa-se a decisão.

Consigna-se que, no id. 101781316, o embargado manifestou concordância com os valores apresentados pelo embargante.

Ante o exposto, ACOLHE-SE os Embargos à Execução opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO no que tange ao excesso e HOMOLOGA-SE o valor de R$19.586,97 (dezenove mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos) devidos, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Defere-se o destaque dos honorários advocatícios requerido pelo patrono da causa no percentual previsto no respectivo contrato lançado no id. 97677350.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
24/10/2022 16:02

Devolvidos os autos
24/10/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2022 09:03

Conclusos para julgamento
18/10/2022 18:08

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 11:32

Publicado Despacho em 13/10/2022.
13/10/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1002050-30.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: JUSSANIA COSTA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Após constatado erro de leitura quanto ao documento de id. 97610481, foi realizada a comunicação ( anexa) ao departamento de suporte do TJMT , contudo, em resolução nesta data foi apontada pelo representante da equipe técnica a necessidade de redigitalização do arquivo e demais documentos devidamente renomeados.

Assim, intime-se o(a) requerente para redigitalização do documento de id acima identificado e anexos no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Feita a regularização volvam conclusos para análise na mesma tarefa.

Constatado pela secretaria do juízo persistência de erro fica autorizada a renovação de intimação até que o arquivo esteja apto a visualização.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
11/10/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 17:35

Conclusos para julgamento
06/10/2022 13:07

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 03:37

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, caso queira, responder à execução, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
28/09/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.
15/09/2022 11:49

Juntada de Petição de embargos à execução
11/08/2022 22:47

Decorrido prazo de JUSSANIA COSTA DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59.
09/08/2022 12:54

Publicado Despacho em 09/08/2022.
09/08/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/08/2022 15:15

Conclusos para despacho
05/08/2022 15:11

Transitado em Julgado em 11/07/2022
25/07/2022 13:53

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
10/07/2022 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 12:50

Decorrido prazo de JUSSANIA COSTA DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.
23/06/2022 02:58

Publicado Sentença em 23/06/2022.
23/06/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002050-30.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: JUSSANIA COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança proposta por JUSSANIA COSTA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra à parte autora que foi contratada de forma temporária como professora nos períodos compreendidos entre 2010 a 2021, vinculada à Secretaria de Estado de Educação, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não gozou ou recebeu as férias, acrescidas do respectivo abono pecuniário, do período aquisitivo de 2017 e 2018, tampouco auferiu os valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante todo o período laborado, razão pela qual pretende a declaração de nulidade dos contratos temporários, assim como o pagamento das mencionadas verbas salariais de todo o período imprescrito.

Citado, o requerido apresentou contestação.

Pois bem.

No que tange a tese de prescrição dos valores cobrados, é necessário mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no ARE n.º 7092012, com repercussão reconhecida, julgado em 13/11/2014, firmou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e, na ocasião, por razões de segurança jurídica, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos da referida decisão, de maneira a se aplicar o prazo prescricional que se consumar primeiro, ou seja, o trintenário, contado do termo inicial do contrato de trabalho ou o quinquenal, a partir da data da decisão do Supremo.

Recurso extraordinário.

Direito do Trabalho.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Cobrança de valores não pagos.

Prazo prescricional.

Prescrição quinquenal.

Art. 7º, XXIX, da Constituição.

Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

Segurança jurídica.

Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

Art. 27 da Lei 9.868/1999.

Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 - PUBLIC 19-02-2015).

No voto do relator constou: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos).

Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.

Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente.

Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento”.

Após o julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho atualizou sua jurisprudência, editando a Súmula 362 do TST, para se adequar aos parâmetros do STF, com a seguinte redação: FGTS.

PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015.

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

No mesmo sentido, segue jurisprudência da Turma Recursal Mato-grossense, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – COBRANÇA DE FGTS – PLEITO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E RECOLHIMENTO DE FGTS – SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÃO DECLARATÓRIA – ALEGAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ENTENDIMENTO DO STF (ARE 709212) – JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 608 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral (Tema 608), atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 para 5 anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados do FGTS.

O prazo prescricional relativo aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), nos moldes do entendimento fixado pelo STF em sede de recurso extraordinário e da súmula 362, do TST, deve observar as regras de transição.

Portanto, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso quando daquele julgamento, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, de modo que o prazo aqui a ser contado é quinquenal.

Aliás, não há se falar em imprescritibilidade, pois a presente ação não é meramente declaratória, havendo pedido de condenação ao pagamento de valores, de modo que correto o reconhecimento da prescrição.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (N.U 1005819-82.2018.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, DJE 22/08/2021).

Assim, repita-se que as ações ajuizadas até 13/11/2019 observam a prescrição trintenária, e não a quinquenal.

Por sua vez, o prazo prescricional para a cobrança das férias, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, está previsto no art. 1º do Decreto lei nº 20.910/32, o qual determina que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos.

Nesse sentido, segue jurisprudência da Turma Recursal Mato-grossense, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA – FÉRIAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em se tratando de ação de cobrança promovida em desfavor da Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Recurso conhecido e provido. (N.U 1003194-77.2020.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, DJE 18/06/2021).

In casu, a ação foi ajuizada em 21/01/2022, enquanto que, a cobrança das verbas citadas na inicial se refere ao período de 2010 a 2021, restando, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 21/01/2017, eis que precedem ao quinquênio de propositura desta ação.

Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT.

Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo.

Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc.

IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2.

Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3.

O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021).

Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professora de Educação Básica entre 2009 a 2021, de forma sucessiva, vez que o seu contrato era rescindido no final de cada ano letivo e renovado no início do ano letivo subsequente, conforme demonstram os documentos de ids. 73981761 e 73981762.

Com relação a esses períodos, não há nos autos documentos comprovando o pagamento das férias, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, do período aquisitivo de 2017 e 2018, assim como o comprovante de depósitos do montante correspondente ao FGTS referente ao período trabalhado e citado na inicial, de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Ademais, registre-se que o adicional de 1/3 (um terço) deve recair sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais dos professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, bem como para os professores contratados, em caráter temporário, conforme decisão proferida no IRDR n.º 4/TJMT.

Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905.

Vejamos: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”.

Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR).

Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja 21/01/2017; b) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2010 até 2021, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; c) CONDENAR o Estado de Mato Grosso, em relação ao período NÃO PRESCRITO, ao pagamento dos valores correspondentes as férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a proceder ao pagamento correspondente aos depósitos de FGTS não realizados, referente ao período acima reconhecido, excluído dos valores o período prescrito, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Cuiabá, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
21/06/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:41

Julgado procedente o pedido
01/06/2022 11:06

Conclusos para julgamento
25/05/2022 14:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/05/2022 04:12

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 09:57

Juntada de Petição de contestação
11/03/2022 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2022 23:59.
03/02/2022 08:15

Decorrido prazo de JUSSANIA COSTA DOS SANTOS em 01/02/2022 23:59.
25/01/2022 15:01

Publicado Intimação em 25/01/2022.
25/01/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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