27/07/2024 18:59

Juntada de Certidão
08/11/2022 13:46

Recebidos os autos
08/11/2022 13:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/08/2022 16:42

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 16:42

Transitado em Julgado em 05/08/2022
05/08/2022 15:44

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 15:40

Decorrido prazo de DELCIMARA DALEFFE SALVADORI em 04/08/2022 23:59.
21/07/2022 03:36

Publicado Sentença em 21/07/2022.
21/07/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014245-39.2021.8.11.0015.

AUTOR: DELCIMARA DALEFFE SALVADORI REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de Embargos Declaratórios com Efeitos Infringentes oferecidos em face da r. sentença de ID 84500421, interpostos no prazo e na forma legal, de modo que podem ser conhecidos.

Intimada, a embargada quedou-se inerte.

Os autos vieram-me conclusos. É o necessário.

Decido.

Como é cediço, o recurso de embargos de declaração é cabível para as hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade da decisão ou sentença, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Com efeito, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1022 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ”.

No caso sub judice, vislumbro que não houve obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida e as questões apontadas pela embargante não comportam acolhimento, haja vista que a decisão obliterada se ateve os fatos contidos nos autos.

Outrossim, registro que a forma adequada de se pugnar este tipo de manifestação judicial não encontra sede nos embargos de declaração, mas sim em sede de recurso inominado.

Desse modo, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, com urgência.

Sinop/MT.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)
19/07/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2022 10:59

Conclusos para despacho
14/07/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 16:09

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/06/2022 23:59.
10/06/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 16:02

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/06/2022 23:59.
01/06/2022 11:05

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2022 00:44

Publicado Despacho em 01/06/2022.
31/05/2022 18:04

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 19:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 19:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:00

Conclusos para despacho
23/05/2022 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2022 02:06

Publicado Sentença em 13/05/2022.
15/05/2022 02:06

Publicado Sentença em 13/05/2022.
12/05/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 20:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 20:15

Juntada de Projeto de sentença
10/05/2022 20:15

Homologada a decisão do juiz leigo
10/05/2022 20:15

Julgado improcedente o pedido
21/10/2021 19:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/10/2021 15:44

Juntada de Petição de contestação
08/10/2021 18:30

Audiência de Conciliação realizada em 08/10/2021 18:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
08/10/2021 18:23

Conclusos para julgamento
08/10/2021 18:21

Juntada de Petição de termo de audiência
07/10/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 04:50

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/09/2021 23:59.
02/09/2021 05:19

Publicado Intimação em 02/09/2021.
02/09/2021 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
31/08/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 01:37

Publicado Intimação em 02/08/2021.
31/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021
29/07/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 13:23

Audiência Conciliação juizado designada para 08/10/2021 18:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
29/07/2021 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
27/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038104-92.2022.8.11.0001

Emily Kaline de Almeida Santos

Aguia Tur Viagens e Turismo LTDA - ME

Advogado: Clissia Pena Alves de Carvalho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/06/2022 12:24

Exibir Processo

Processo nº 1026776-79.2021.8.11.0041

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Danielle Soares de Moura

Advogado: Carla Passos Melhado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/07/2021 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1021475-43.2022.8.11.0001

Oi S.A.

Ana Francisca Silva de Sousa

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/03/2022 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0001575-91.2018.8.11.0111

Raimunda Nascimento Cabral

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Efraim Cleverson Dorneles Santiago

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012737-23.2019.8.11.0055

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Jucimar Goncalves de Jesus

Advogado: Fabio Moreira Pereira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/05/2019 00:00

Exibir Processo