29/06/2022 17:46

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 16:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2022 23:59.
23/06/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 02:51

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001066-46.2022.8.11.0001.

VÍTIMA: ROBSON ALEIXO DE SOUZA AUTOR DO FATO: CESAR AUGUSTO BIANCHI BARRETO Trata-se de procedimento instaurado para apurar os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, praticado, em tese, por CESAR AUGUSTO BIANCHI BARRETO.

O ilícito ocorreu em 22 de julho de 2021.

O Ministério Público postulou pela extinção da punibilidade do autor do fato diante do decurso do prazo decadencial, haja vista que os crimes só se processam mediante Queixa-Crime (Id. 83101107). É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos verifico que não há condição de procedibilidade.

Trata-se de delito que somente se processa mediante queixa, a teor do que dispõem os artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, e o exercício deste direito decai em 06 (seis) meses, contados do dia em que a parte ofendida tomou conhecimento acerca da autoria do delito, que no caso ocorreu em 22 de julho de 2021.

Desta forma, ante a ausência de apresentação da Queixa-Crime no prazo, resta ausente a condição de procedibilidade de eventual procedimento criminal, razão pela qual o feito deve ser arquivado nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Posto isso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CESAR AUGUSTO BIANCHI BARRETO, qualificado nos autos, o que faço com fundamento nos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal.

Se houver apreensões e não existir pedido de restituição, nos termos do art. 123 do CPP e arts. 464 e 465 da CNGC tomem as providências que se fizerem necessárias (vendas ou destruição [hipótese de bens inservíveis]), sendo que, no caso de venda, determino que os valores arrecadados fiquem à disposição do juízo de ausentes, na Conta Única do Poder Judiciário, cuja restituição poderá ser reclamada, posteriormente, perante o Juízo Cível, nos termos do Capítulo VI, Título II, Livro IV, do Código de Processo Civil.

Caso haja pedido de restituição, ouça-se o Ministério Público.

Dispensada a intimação do autuado, conforme orientação do Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE.

Intime-se a vítima, observando-se o artigo 369, § 3º, da CNGC – Foro Judicial. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
21/06/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 18:55

Recebidos os autos
14/06/2022 18:55

Juntada de Projeto de sentença
14/06/2022 18:55

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
26/04/2022 18:35

Conclusos para julgamento
26/04/2022 16:27

Juntada de Petição de parecer
28/03/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 23:16

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 17:10

Juntada de Termo de audiência
07/03/2022 10:49

Audiência Preliminar designada para 09/03/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
04/03/2022 17:00

Juntada de Petição de parecer
10/02/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 19:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.
17/01/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 09:21

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2022 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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