TJMT - 0002403-65.2014.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Segunda Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSALINA GONCALVES DOS SANTOS

CPF *32.***.*29-72

SONIA CELINA WHATELY MARTINS

CPF *09.***.*71-73

ANDREA ANDREO GANCEDO SABER

CPF *16.***.*98-53

JOAO CESAR FADUL

CPF *65.***.*69-15

Advogados

FABIANO GODA

OAB: 7188/MT

CPF *85.***.*46-15

JOAO CESAR FADUL

OAB: 4541/MT

CPF *65.***.*69-15

MARCELO ORTOLANI CARDOSO

OAB: 53527/PR

CPF *50.***.*74-77

REYNALDO FRANSOZO CARDOSO

CPF *53.***.*88-68

ANDREA ANDREO GANCEDO SABER

OAB: 5692/MT

CPF *16.***.*98-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESPOLIO DE ARGEMIRO DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 19:13

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 18:26

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 18:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 20/07/2022 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 17:04

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 16:22

    Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 28/06/2022 23:59.

  • 29/06/2022 16:21

    Decorrido prazo de SONIA CELINA WHATELY MARTINS em 28/06/2022 23:59.

  • 29/06/2022 16:21

    Decorrido prazo de ANDREA ANDREO GANCEDO SABER em 28/06/2022 23:59.

  • 23/06/2022 02:39

    Publicado Intimação em 23/06/2022.

  • 23/06/2022 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

  • 22/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 0002403-65.2014.8.11.0002 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JOAO CESAR FADUL, ANDREA ANDREO GANCEDO SABER, SONIA CELINA WHATELY MARTINS, ROSALINA GONCALVES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de pedido de extinção da punibilidade dos acusados João César Fadul, Andrea Andreo Gancedo Saber e Sônia Celina Whately Martins pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Os acusados foram condenados como incursos no artigo 171, caput e §3.º, do Código Penal, a pena de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão.

    Instado a manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (Id.

    Num. 86973939). É O SUCINTO RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    João César Fadul, Andrea Andreo Gancedo Saber e Sônia Celina Whately Martins foram condenados a pena de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

    O Ministério Público recorreu do quantum da fração aplicada em razão da continuidade delitiva (artigo 70, Código Penal).

    Assim, não houve recurso quanto a pena aplicada a cada um dos acusados, antes do acréscimo da fração correspondente à continuidade delitiva, qual seja, 1 ano e 4 meses de reclusão.

    Entre as causas de extinção de punibilidade previstas no art. 107, do Código Penal, encontra-se, no inciso IV, a prescrição.

    Diz o parágrafo primeiro do art. 110, do CP, que “a prescrição, depois da sentença condenatória com transito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.” Considerando o disposto no artigo 119 do Código Penal, não é computado no prazo prescricional o concurso de crimes e seus desdobramentos com relação à continuidade delitiva, razão pela qual a pena aplicada aos réus foi de 1 ano e 4 meses de reclusão, antes do acréscimo da fração correspondente à continuidade delitiva.

    Nesse caso, o prazo prescricional equivalente a pena in concreto é de 4 anos, conforme inciso V do artigo 109 do Código Penal.

    Entre o recebimento da denúncia (30.03.2015) e a prolação da sentença condenatória (15.12.2021), transcorreram mais de 4 anos, assim, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, ao teor do disposto nos artigos 110, § 1º c/c o art. 109, inc.

    V e art. 107, IV, todos do Código Penal.

    Pelo exposto, com fundamento no disposto nos arts. 107, IV c/c 110, § 1º, e 109, inc.

    V, todos do Código Penal, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em relação a João César Fadul, Andrea Andreo Gancedo Saber e Sônia Celina Whately Martins, qualificados nos autos.

    Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Várzea Grande/MT, 20 de junho de 2022. (assinado digitalmente) MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

  • 21/06/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/06/2022 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 17:16

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 13/06/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 18:48

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/06/2022 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 13:15

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 01:59

    Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 09/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2022 12:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 13:13

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 29/04/2022 05:14

    Publicado Intimação em 29/04/2022.

  • 29/04/2022 05:13

    Publicado Intimação em 29/04/2022.

  • 29/04/2022 05:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

  • 29/04/2022 05:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

  • 27/04/2022 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 17:03

    Decisão interlocutória

  • 14/04/2022 13:41

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 14/04/2022 08:02

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 14/04/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 10:19

    Desentranhado o documento

  • 08/04/2022 10:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/04/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 17:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2022 17:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/03/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 13:13

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/03/2022 10:15

    Juntada de Petição de apelação

  • 16/03/2022 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 12:04

    Juntada de Ofício

  • 10/03/2022 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/03/2022 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 09:37

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 11/02/2022 08:54

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 09/02/2022 17:02

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 04/02/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 02:11

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/02/2022.

  • 04/02/2022 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

  • 02/02/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/01/2022 02:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/01/2022 02:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/01/2022 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/01/2022 02:00

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/01/2022 01:55

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 15/12/2021 02:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/12/2021 02:18

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 15/12/2021 02:18

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 15/12/2021 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/12/2021 01:05

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 14/09/2021 02:23

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 14/09/2021 02:19

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

  • 25/08/2021 02:50

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais da Defesa)

  • 25/08/2021 02:48

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais da Defesa)

  • 25/08/2021 02:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 19/08/2021 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2021 01:57

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/08/2021 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/08/2021 02:35

    Juntada (Juntada)

  • 04/08/2021 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/08/2021 01:10

    Remessa (Remessa)

  • 04/08/2021 01:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/08/2021 01:23

    Juntada (Juntada)

  • 22/07/2021 02:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/07/2021 01:51

    Juntada (Juntada)

  • 21/07/2021 02:41

    Juntada (Juntada)

  • 20/07/2021 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/07/2021 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/04/2021 02:29

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 09/04/2021 02:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/04/2021 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/04/2021 02:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/11/2020 01:09

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 25/11/2020 01:35

    Juntada (Juntada)

  • 23/11/2020 01:38

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 12/11/2020 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 11/11/2020 02:27

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/11/2020 01:48

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 10/11/2020 01:35

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/10/2020 01:18

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 28/10/2020 01:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/10/2020 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/10/2020 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 06/10/2020 01:19

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 06/10/2020 01:19

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/09/2020 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/09/2020 02:20

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 21/09/2020 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2020 02:28

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais)

  • 09/06/2020 01:37

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 13/03/2020 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2020 02:03

    Juntada (Juntada)

  • 10/03/2020 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2020 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2020 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2020 01:40

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 11/02/2020 01:42

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/02/2020 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2020 01:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/02/2020 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2020 01:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/10/2019 00:54

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 25/10/2019 00:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/10/2019 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/10/2019 01:51

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/10/2019 02:34

    Juntada (Juntada)

  • 18/10/2019 02:33

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/10/2019 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/10/2019 02:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/10/2019 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2019 01:52

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 08/10/2019 01:59

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 08/10/2019 01:58

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 04/10/2019 02:26

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 04/10/2019 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2019 01:09

    Juntada (Juntada)

  • 01/10/2019 01:15

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 01/10/2019 01:13

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 30/09/2019 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 11/09/2019 02:19

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/09/2019 01:26

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 15/08/2019 02:13

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 02/08/2019 00:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/07/2019 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/07/2019 01:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/07/2019 01:59

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 25/07/2019 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2019 01:20

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 24/07/2019 01:19

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 23/07/2019 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/07/2019 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/07/2019 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/07/2019 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2019 00:28

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 18/07/2019 02:00

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 17/07/2019 02:13

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 16/07/2019 02:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 09/07/2019 00:22

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 08/07/2019 01:50

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 08/07/2019 01:43

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 05/07/2019 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 01/07/2019 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/06/2019 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/06/2019 00:42

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/06/2019 02:33

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 27/06/2019 02:02

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 27/06/2019 02:01

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 27/06/2019 01:59

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 27/06/2019 01:57

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 27/06/2019 01:29

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 26/06/2019 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/06/2019 02:31

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/06/2019 02:13

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 24/06/2019 02:13

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 24/06/2019 02:13

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 24/06/2019 02:13

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 19/06/2019 02:25

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 18/06/2019 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2019 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2019 02:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/03/2019 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/03/2019 01:24

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/03/2019 01:03

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 27/02/2019 02:43

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 27/02/2019 02:33

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 27/02/2019 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2019 01:19

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/02/2019 02:34

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 21/02/2019 02:34

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 21/02/2019 02:33

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 21/02/2019 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2019 01:31

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 20/02/2019 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 20/02/2019 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 18/02/2019 01:27

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 15/02/2019 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2019 01:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 08/02/2019 02:12

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 07/02/2019 02:17

    Juntada (Juntada)

  • 07/02/2019 01:51

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 04/02/2019 02:43

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 30/01/2019 01:57

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/01/2019 01:10

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 25/01/2019 02:41

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 25/01/2019 01:38

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 24/01/2019 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 24/01/2019 01:37

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 14/01/2019 02:21

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/01/2019 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/01/2019 02:42

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/12/2018 00:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/12/2018 01:08

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/12/2018 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2018 02:22

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 22/11/2018 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2018 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/10/2018 01:13

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 26/10/2018 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2018 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2018 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2018 02:07

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 24/10/2018 02:06

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 24/10/2018 02:05

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 19/10/2018 01:55

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 19/10/2018 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2018 01:51

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 10/10/2018 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 03/10/2018 01:47

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 03/10/2018 01:38

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 30/09/2018 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/09/2018 01:41

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 18/09/2018 01:29

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 17/09/2018 01:44

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 14/09/2018 02:43

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 14/09/2018 02:42

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 14/09/2018 01:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/09/2018 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 05/09/2018 01:28

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 29/08/2018 02:08

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 29/08/2018 02:06

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 27/08/2018 01:51

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 27/08/2018 01:24

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 27/08/2018 01:24

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 17/08/2018 02:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/08/2018 02:09

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/08/2018 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/08/2018 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 16/08/2018 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 15/08/2018 02:18

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 15/08/2018 02:04

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 15/08/2018 01:58

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 14/08/2018 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2018 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 01/08/2018 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2018 01:36

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 31/07/2018 02:31

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 31/07/2018 02:30

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 31/07/2018 02:30

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 31/07/2018 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2018 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2018 02:13

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 27/07/2018 01:03

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 25/07/2018 02:20

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 25/07/2018 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 25/07/2018 01:14

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 23/07/2018 02:33

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 20/07/2018 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 20/07/2018 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/07/2018 02:43

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 18/07/2018 02:18

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 18/07/2018 02:17

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 18/07/2018 01:24

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 17/07/2018 02:27

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 17/07/2018 01:46

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 17/07/2018 01:13

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 16/07/2018 02:09

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 13/07/2018 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 12/07/2018 02:03

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 11/07/2018 02:19

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 10/07/2018 01:54

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 10/07/2018 01:53

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 10/07/2018 01:28

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 10/07/2018 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/07/2018 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2018 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2018 01:48

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 05/07/2018 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/07/2018 02:05

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/07/2018 01:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/07/2018 02:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/07/2018 01:34

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 03/07/2018 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 29/06/2018 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/06/2018 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 26/06/2018 02:16

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/06/2018 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 21/06/2018 01:30

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 20/06/2018 01:11

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 19/06/2018 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/06/2018 01:09

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/06/2018 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 15/06/2018 02:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/06/2018 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2018 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2018 01:03

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/06/2018 02:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/06/2018 02:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/06/2018 01:07

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 08/06/2018 01:09

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 07/06/2018 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 06/06/2018 02:20

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 06/06/2018 02:19

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 06/06/2018 02:18

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 06/06/2018 02:16

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 06/06/2018 02:15

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 06/06/2018 02:14

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 06/06/2018 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/06/2018 02:25

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 05/06/2018 02:14

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/06/2018 01:52

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 05/06/2018 01:37

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 05/06/2018 01:14

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 04/06/2018 02:40

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 04/06/2018 02:05

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 04/06/2018 01:57

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 04/06/2018 01:47

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 29/05/2018 02:20

    Juntada (Juntada)

  • 14/05/2018 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2018 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2018 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2018 01:40

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 27/04/2018 01:39

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 19/04/2018 02:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/10/2017 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2017 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/10/2017 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/10/2017 02:33

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 29/09/2017 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2017 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2017 01:39

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 26/09/2017 02:36

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 25/09/2017 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2017 01:14

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/09/2017 01:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/09/2017 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/09/2017 02:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/09/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/09/2017 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2017 02:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/09/2017 01:40

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 04/09/2017 01:10

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 03/07/2017 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2017 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/06/2017 01:40

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 06/06/2017 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2017 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2017 01:28

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 01/06/2017 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/05/2017 01:50

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/05/2017 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/05/2017 02:22

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 18/05/2017 02:16

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 18/05/2017 02:11

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 16/05/2017 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 12/05/2017 02:25

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/05/2017 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/05/2017 02:39

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/05/2017 01:38

    Juntada (Juntada)

  • 15/02/2017 01:42

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 13/02/2017 01:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/02/2017 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2017 02:08

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/02/2017 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2017 01:47

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 08/02/2017 01:58

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 08/02/2017 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/02/2017 01:49

    Juntada (Juntada)

  • 07/02/2017 02:31

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 07/02/2017 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2017 02:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/12/2016 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2016 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/12/2016 01:12

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 30/11/2016 01:34

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 30/11/2016 01:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 29/11/2016 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2016 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2016 02:00

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 24/11/2016 01:55

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 23/11/2016 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2016 01:31

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 14/11/2016 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 07/11/2016 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2016 01:38

    Entrega em carga/vista (Vista (Defensoria Publica))

  • 04/11/2016 02:28

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 03/11/2016 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 03/11/2016 01:29

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 27/10/2016 02:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/10/2016 02:03

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 26/10/2016 01:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/10/2016 02:44

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 25/10/2016 01:15

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 24/10/2016 02:40

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 24/10/2016 01:28

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 21/10/2016 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 11/10/2016 01:26

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 11/10/2016 01:24

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/10/2016 01:52

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 07/10/2016 02:13

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 05/10/2016 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 28/09/2016 02:45

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 28/09/2016 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 28/09/2016 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 20/09/2016 01:24

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/09/2016 02:11

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/09/2016 01:42

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/09/2016 01:18

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/09/2016 01:29

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 12/09/2016 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/09/2016 02:00

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 09/09/2016 01:03

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 06/09/2016 01:21

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 05/09/2016 02:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/09/2016 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 02/09/2016 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 31/08/2016 02:10

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 31/08/2016 01:47

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 24/08/2016 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/06/2016 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/06/2016 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/06/2016 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/06/2016 01:11

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 28/06/2016 01:05

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 28/06/2016 00:58

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 28/06/2016 00:45

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 28/06/2016 00:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/06/2016 00:12

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/06/2016 00:11

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/06/2016 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2016 01:20

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 20/04/2016 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2016 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/11/2015 02:12

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 13/11/2015 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2015 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2015 02:04

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/11/2015 02:06

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 29/10/2015 02:33

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 28/10/2015 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 01/09/2015 01:20

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 10/08/2015 01:33

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 07/08/2015 01:32

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 04/08/2015 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 17/07/2015 02:35

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 30/06/2015 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2015 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/06/2015 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/06/2015 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2015 01:39

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 26/05/2015 01:42

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 28/04/2015 02:22

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 28/04/2015 02:18

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 27/04/2015 02:25

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 27/04/2015 02:22

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 27/04/2015 02:11

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 27/04/2015 01:50

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 27/04/2015 01:42

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/04/2015 01:39

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/04/2015 01:34

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 31/03/2015 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2015 01:29

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 19/03/2015 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2015 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2015 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/02/2015 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2015 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 26/02/2015 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 26/02/2015 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 26/02/2015 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 26/02/2015 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 26/02/2015 00:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2015 02:40

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 23/02/2015 01:23

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 23/02/2015 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2015 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2014 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2014 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 17/02/2014 01:59

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 17/02/2014 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2014

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Expediente • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

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