26/01/2023 17:43

Juntada de Certidão
21/11/2022 00:37

Recebidos os autos
21/11/2022 00:37

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/11/2022 16:56

Decorrido prazo de EUNICE RODRIGUES em 01/11/2022 23:59.
12/11/2022 04:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 25/10/2022 23:59.
12/11/2022 04:10

Decorrido prazo de EUNICE RODRIGUES em 25/10/2022 23:59.
12/11/2022 04:10

Decorrido prazo de EUNICE RODRIGUES em 01/11/2022 23:59.
12/11/2022 04:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 01/11/2022 23:59.
27/10/2022 21:00

Publicado Decisão em 24/10/2022.
27/10/2022 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 12:37

Arquivado Definitivamente
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - JUIZ II PROCESSO Nº 1008034-89.2022.8.11.0002 RECLAMANTE: EUNICE RODRIGUES RECLAMADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos e etc.

A parte recorrente requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo determinada a sua intimação para comprovar a hipossuficiência alegada ou comprovar o recolhimento do preparo.

Contudo, verifico que, em que pese a intimação, a recorrente permaneceu inerte.

O Enunciado 80 da FONAJE dispõe que: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” Assim, considerando que a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo, resta deserto o presente recurso, motivo pelo qual deixo de recebe-lo (artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95).

Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
20/10/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 18:00

Conclusos para decisão
26/07/2022 23:04

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 23:03

Decorrido prazo de EUNICE RODRIGUES em 25/07/2022 23:59.
21/07/2022 02:41

Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008034-89.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: EUNICE RODRIGUES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Vistos.

A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios.

Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o(a) recorrente/autora recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
19/07/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:06

Decisão interlocutória
14/07/2022 22:43

Conclusos para decisão
20/06/2022 06:57

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 15/06/2022 23:59.
15/06/2022 17:38

Juntada de Petição de recurso inominado
01/06/2022 02:02

Publicado Sentença em 01/06/2022.
01/06/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 09:49

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2022 09:49

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2022 16:52

Conclusos para decisão
05/05/2022 16:51

Recebimento do CEJUSC.
05/05/2022 16:51

Juntada de Termo de audiência
05/05/2022 16:51

Audiência Conciliação juizado realizada para 05/05/2022 16:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
05/05/2022 13:19

Recebidos os autos.
05/05/2022 13:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/03/2022 03:27

Publicado Intimação em 17/03/2022.
17/03/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 18:39

Audiência Conciliação juizado designada para 05/05/2022 16:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
08/03/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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