TJMT - 1000800-20.2022.8.11.0111

1ª instância - Matupa - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

VALTON CARDOSO DOS SANTOS

CPF *78.***.*25-68

Advogados

EDILAINE LOPES PEREIRA

OAB: 27189/MT

CPF *88.***.*58-68

Polo Passivo

Partes

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

WANER DOS SANTOS NEVES - DELEGADO DE POLICIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 18:55

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 18:55

    Transitado em Julgado em 31/10/2024

  • 31/10/2024 07:59

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

  • 09/10/2024 09:04

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 09/10/2024 02:05

    Decorrido prazo de VALTON CARDOSO DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59

  • 17/09/2024 02:05

    Publicado Sentença em 17/09/2024.

  • 17/09/2024 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

  • 13/09/2024 11:23

    Expedição de Outros documentos

  • 13/09/2024 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2024 11:23

    Expedição de Outros documentos

  • 13/09/2024 11:23

    Julgado procedente o pedido

  • 02/04/2024 12:11

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2024 23:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/11/2023 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2023 16:52

    Expedição de Outros documentos

  • 20/11/2023 13:57

    Processo Desarquivado

  • 18/02/2023 13:57

    Arquivado Provisoramente

  • 17/02/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 02:39

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.

  • 13/11/2022 22:27

    Decorrido prazo de VALTON CARDOSO DOS SANTOS em 01/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 07:20

    Decorrido prazo de VALTON CARDOSO DOS SANTOS em 01/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 07:20

    Decorrido prazo de WANER DOS SANTOS NEVES - DELEGADO DE POLÍCIA em 10/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 07:20

    Decorrido prazo de VALTON CARDOSO DOS SANTOS em 03/11/2022 23:59.

  • 25/10/2022 14:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2022 14:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/10/2022 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2022 14:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/10/2022 00:00

    Intimação

    IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO PROCESSO Nº1000800-20.2022.8.11.0111 I N T I M A Ç Ã O do(a,s) advogado(a,s) da(s) parte(s) impetrante para : Ciência acerca da decisão proferida no id.102112804, nestes autos, e tomar as providências necessárias, no prazo legal.

    Matupá, 24 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) MARCIA MARCAL DE MENDONCA MONTEIRO Gestor(a) Judiciário(a) Substituto(a)

  • 24/10/2022 08:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/10/2022 08:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/10/2022 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 08:05

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2022 08:05

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 18:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/07/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 11:24

    Juntada de Petição de resposta

  • 18/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000800-20.2022.8.11.0111.

    IMPETRANTE: VALTON CARDOSO DOS SANTOS IMPETRADO: WANER DOS SANTOS NEVES - DELEGADO DE POLÍCIA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VALTON CARDOSO DOS SANTOS em face de suposto ato coator cometido pela autoridade apontada como sendo o Delegado de Polícia Dr.

    WANER DOS SANTOS NEVES.

    Sustenta o impetrante que no dia 27 de junho de 2022 o veículo FIAT UNO MILLE WAY, ano 2012/2013, cor BRANCA, Chassi 9BD15844AD6754214, de propriedade do requerente foi apreendido em abordagem pela equipe da polícia civil.

    Requer, ao final, a restituição do veículo.

    Com a inicial, juntou documentos.

    Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Há óbice instransponível ao prosseguimento do feito ante o patente indeferimento da inicial.

    Explico.

    Compulsando minudente os autos, verifico que a parte impetrante não se desincumbiu de comprovar o direito líquido e certo sustentado na inicial, visto que não há qualquer documento que ateste a apreensão do veículo, tampouco qualquer decisão da autoridade apontada como coatora que viole o suposto direito líquido e certo do impetrante.

    Em suma: não há ato coator devidamente comprovado por prova documental.

    Com efeito, o mandado de segurança observa em seu procedimento um rito sumário, que prima pela celeridade, não admitindo dilação probatória.

    Exige-se, portanto, prova pré-constituída, sob pena de ser indeferida a exordial, conforme dispõe o artigo 10, “caput”, da Lei n. 12.016/2009.

    Assim, a falta de prova do ato coator no momento da impetração impõe o indeferimento da inicial, dado que impossibilita a comprovação da liquidez e certeza do direito invocado.

    Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

    Procedimento isento de custas e sentença que não demanda reexame necessário.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Data inserida no movimento.

    Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

  • 15/07/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 17:15

    Indeferida a petição inicial

  • 14/07/2022 08:22

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 08:17

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 08:16

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 17:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2022 17:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 13/07/2022 17:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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