10/08/2022 10:05

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
10/08/2022 10:05

Transitado em Julgado em 09/08/2022
05/08/2022 00:41

Decorrido prazo de EVERTON FIGUEIREDO DE JESUS em 04/08/2022 23:59.
25/07/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 00:19

Publicado Acórdão em 20/07/2022.
20/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I E ART 158, §1º, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA – REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTA CORTE EM HABEAS CORPUS ANTERIOR – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO – MÉRITO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO – ANÁLISE DEVE SER FEITA À LUZ DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – COMPLEXIDADE DO CASO – GARANTIA DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PERICULOSIDADE – CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIA – INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS E SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DA PENITENCIÁRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO DENEGADA.

Não se conhece do Habeas Corpus no que tange a questões já debatidas e decididas em anterior impetração em favor do paciente.

Portanto, tratando-se de reiteração de pedido e inexistindo qualquer fundamento que apresente fato novo que possa modificar o entendimento, impõe-se o conhecimento parcial e denegação da ordem.

A apuração da configuração do excesso injustificado de prazo para formação da culpa, assim como por violação ao parágrafo único do art. 316, do CPP, não deve se dar exclusivamente pela soma dos prazos estabelecidos em lei, mas com base no princípio da razoabilidade, levando-se em conta as particularidades do caso concreto. “(...)A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética.

Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. [...] 5.

Habeas corpus denegado." (HC 451.323/GO, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018)
18/07/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 11:55

Juntada de Certidão
18/07/2022 08:56

Denegado o Habeas Corpus a ANA CRISTINA DE MORAIS - CPF: *76.***.*91-20 (VÍTIMA)
15/07/2022 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2022 15:51

Juntada de Petição de certidão
13/07/2022 14:04

Juntada de comunicações
11/07/2022 08:37

Juntada de comunicações
08/07/2022 17:28

Deliberado em Sessão - Adiado
08/07/2022 17:24

Juntada de Petição de certidão
08/07/2022 09:21

Juntada de comunicações
04/07/2022 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2022 08:19

Deliberado em Sessão - Adiado
02/07/2022 19:07

Juntada de Petição de certidão
02/07/2022 18:59

Juntada de Petição de certidão
01/07/2022 16:56

Juntada de comunicações
27/06/2022 16:33

Juntada de comunicações
25/06/2022 07:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2022 17:59

Deliberado em Sessão - Adiado
24/06/2022 17:57

Juntada de Petição de certidão
24/06/2022 10:26

Juntada de comunicações
21/06/2022 17:38

Juntada de comunicações
20/06/2022 15:21

Juntada de comunicações
15/06/2022 13:38

Juntada de Certidão
15/06/2022 10:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2022 18:31

Conclusos para julgamento
16/05/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 00:18

Decorrido prazo de TALLITA ROSA CRUZ DE ALMEIDA em 09/05/2022 23:59.
04/05/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 08:51

Juntada de Certidão
04/05/2022 00:07

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
30/04/2022 04:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 14:35

Juntada de Certidão
29/04/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 00:00

Publicado Informação em 28/04/2022.
28/04/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 11:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/04/2022 11:19

Conclusos para decisão
26/04/2022 11:00

Juntada de Certidão
26/04/2022 11:00

Juntada de Certidão
26/04/2022 06:55

Juntada de Certidão
25/04/2022 21:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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