15/09/2025 18:17

Conclusos para decisão
15/09/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 07:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2025 23:59
24/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos
07/07/2025 18:29

Recebidos os autos
07/07/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 17:22

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:30

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2025 17:35

Recebidos os autos
24/01/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
06/01/2025 16:12

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 20:46

Recebidos os autos
12/12/2024 20:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ALISSON SILVERIO em 07/10/2024 23:59
03/10/2024 12:18

Conclusos para despacho
30/09/2024 02:39

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 18:47

Expedição de Outros documentos
26/09/2024 18:42

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59
03/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 19:23

Recebidos os autos
26/08/2024 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 15:33

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:32

Processo Reativado
02/08/2024 12:55

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 13:49

Transitado em Julgado em 26/05/2024
05/06/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ALISSON SILVERIO em 16/05/2024 23:59
15/05/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59
02/05/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 19:10

Recebidos os autos
15/04/2024 19:10

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 10:35

Conclusos para decisão
07/02/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 04:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 16:49

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:12

Decorrido prazo de ALISSON SILVERIO em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:44

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM "5" DO DESPACHO DO ID: 132357033.
24/10/2023 12:02

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 08:32

Decorrido prazo de ALISSON SILVERIO em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:08

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023 18:46

Recebidos os autos
20/10/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.
19/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:27

Conclusos para decisão
16/10/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:26

Recebidos os autos
06/10/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:17

Conclusos para decisão
03/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 16:11

Recebidos os autos
25/09/2023 16:11

Decisão interlocutória
12/09/2023 14:53

Conclusos para decisão
10/09/2023 21:24

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 18:29

Recebidos os autos
09/08/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:31

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:27

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 13:08

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 11:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/06/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 12:57

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:40

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:25

Recebidos os autos
24/05/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:54

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 18:57

Recebidos os autos
10/05/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:25

Conclusos para despacho
24/03/2023 07:13

Juntada de comunicação entre instâncias
18/01/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 20:01

Recebidos os autos
11/01/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:27

Conclusos para decisão
08/12/2022 19:08

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2022 18:42

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 10:31

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2022 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.
21/11/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:43

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 12:43

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 12:43

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 12:43

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 20:31

Recebidos os autos
18/11/2022 20:31

Decisão interlocutória
11/11/2022 09:23

Decorrido prazo de ALISSON SILVERIO em 31/10/2022 23:59.
08/11/2022 16:14

Conclusos para decisão
04/11/2022 17:53

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 19:49

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:18

Recebidos os autos
11/10/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 14:16

Conclusos para decisão
06/10/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 23:05

Decorrido prazo de ALISSON SILVERIO em 03/10/2022 23:59.
30/09/2022 13:52

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 07:49

Decorrido prazo de ALISSON SILVERIO em 21/09/2022 23:59.
21/09/2022 21:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.
12/09/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:51

Recebidos os autos
12/09/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 19:23

Conclusos para despacho
24/08/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 12:20

Juntada de comunicação entre instâncias
09/08/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 23:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2022 23:59.
27/07/2022 16:13

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2022 22:49

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 21:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.
19/07/2022 22:40

Juntada de Petição de contestação
18/07/2022 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 16:40

Juntada de Petição de diligência
15/07/2022 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:36

Expedição de Mandado.
15/07/2022 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 15:05

Expedição de Mandado.
14/07/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 14:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690)
13/07/2022 18:07

Recebidos os autos
13/07/2022 18:07

Decisão interlocutória
13/07/2022 11:29

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA DE LARA NASSARDEN em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 11:26

Decorrido prazo de HARISSA SILVA LARA DE OLIVEIRA em 12/07/2022 23:59.
27/06/2022 03:05

Publicado Decisão em 27/06/2022.
27/06/2022 03:05

Publicado Decisão em 27/06/2022.
26/06/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023043-71.2022.8.11.0041.

REPRESENTANTE: VANESSA DA SILVA DE LARA NASSARDEN AUTOR(A): H.

S.

L.

D.

O.

REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABÁ I – O art. 148, inc.

IV, do ECA prevê que a Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

Sobre o tema, jurisprudência do e.

TJ/MT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO — COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE — ARTIGOS 148, IV E 209, DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE - PRECEDENTE DA TURMA JULGADORA – CONFLITO PROCEDENTE.

Nos termos do art. 148, inc.

IV, c/c art. 208, inc.

VII c/c art. 209, todos da Lei Federal nº 8069/90 (ECA), o Juízo da Infância e Juventude tem competência absoluta para processar e julgar ações que visam tutelar direitos individuais, difusos ou coletivos relacionados à criança e adolescente, como é o caso do acesso à serviço de saúde. 2.

Conflito julgado procedente. [N.U 1026018-63.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021] Posto isso, declino da competência em favor do juízo da Infância e Juventude de Cuiabá/MT.

II – Int.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Gerardo Humberto Alves da Silva Junior Juiz de Direito
23/06/2022 15:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/06/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:41

Declarada incompetência
23/06/2022 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2022 14:03

Juntada de Certidão
23/06/2022 14:02

Juntada de Certidão
23/06/2022 13:57

Juntada de Certidão
23/06/2022 13:56

Juntada de Certidão
23/06/2022 12:37

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2022 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/06/2022 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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