12/08/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 14:34

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
12/08/2024 14:34

Transitado em Julgado em 09/08/2024
12/08/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:12

Juntada de Ofício
19/07/2024 14:02

Denegada a Segurança a ERISSON NASCIMENTO PEREIRA - CPF: *63.***.*86-55 (IMPETRANTE)
18/07/2024 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 18:31

Juntada de Petição de certidão
06/07/2024 02:01

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 05/07/2024 23:59
03/07/2024 02:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 02/07/2024 23:59
03/07/2024 02:02

Decorrido prazo de ERISSON NASCIMENTO PEREIRA em 02/07/2024 23:59
20/06/2024 01:05

Publicado Intimação de pauta em 20/06/2024.
20/06/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos
18/06/2024 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos
18/06/2024 12:50

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 17:41

Conclusos para julgamento
11/04/2024 18:40

Conclusos para despacho
11/04/2024 18:40

Juntada de Certidão
11/04/2024 01:01

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 10/04/2024 23:59
03/04/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 01:03

Decorrido prazo de JUIZO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ERISSON NASCIMENTO PEREIRA em 01/04/2024 23:59
16/03/2024 01:44

Publicado Decisão em 14/03/2024.
16/03/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
16/03/2024 01:11

Publicado Informação em 08/03/2024.
16/03/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
15/03/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:37

Juntada de Ofício
13/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2.

TERCEIRA TURMA GABINETE 2.

TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000338-85.2024.8.11.9005 IMPETRANTE: ERISSON NASCIMENTO PEREIRA IMPETRADO: JUIZO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT

Vistos.

ERISSON NASCIMENTO PEREIRA impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, em desfavor de JUIZO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT.

Sustentou que: a) não possui condições de arcar com as custas processuais; e b) comprovou sua hipossuficiência financeira; e c) o indeferimento da benesse da gratuidade ocorreu de forma indevida.

Em vista disso, em caráter liminar, requereu seja determinado ao juízo da ação principal (autos nº 1034522-50.2023.8.11.0001) que receba o recurso inominado com o deferimento da gratuidade da justiça.

Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, o juiz poderá conceder liminarmente a ordem, "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida", caso seja deferida somente ao final, após a notificação da autoridade coatora e a citação do litisconsorte passivo necessário.

No caso em exame, não vislumbro que haja prova inequívoca de violação a direito líquido e certo, porquanto a parte reclamante apresentou documentos insuficientes para a aferição de sua hipossuficiência.

Verifica-se que não foi atendida a determinação do juízo impetrado para que fossem juntados, nos autos originários: "a) Cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social; b) Os três últimos holerites; c) Declaração do Imposto de Renda anual, caso declare".

O impetrante, contudo, limitou-se a juntar extratos de dois meses, que praticamente não possuem movimentação.

Embora a declaração de hipossuficiência tenha presunção de veracidade, trata-se de presunção relativa (art. art. 99, §3º, do CPC), podendo o juiz determinar a complementação da prova, caso entenda que exista algum indício contrário à condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC).

Além disso, a declaração de hipossuficiência financeira apresentada sequer identifica a profissão e a renda da parte (ID 122845869/PJe1 dos autos 1034522-50.2023.8.11.0001), não permitindo a conclusão de sua alegada insuficiência de recursos financeiros.

Posto isso, não havendo fundamento relevante que evidencie a violação de direito líquido e certo à concessão da Justiça Gratuita ao impetrante, indefiro a liminar postulada.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n. 12.016/2009.

Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias.

Após, renove-se a conclusão para inclusão na pauta de julgamento.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator
12/03/2024 14:28

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 13:11

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 20:09

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 20:09

Conclusos para decisão
06/03/2024 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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