06/12/2024 14:24

Juntada de Certidão
29/07/2024 02:09

Recebidos os autos
29/07/2024 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/05/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 01:16

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 21/05/2024 23:59
15/05/2024 01:14

Decorrido prazo de ADRIANO ILDO DE ASSIS em 14/05/2024 23:59
15/05/2024 01:14

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/05/2024 23:59
14/05/2024 01:50

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 17:58

Expedição de Outros documentos
10/05/2024 17:56

Transitado em Julgado em 23/04/2024
07/05/2024 16:32

Juntada de Alvará
07/05/2024 07:02

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos
03/05/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 13:42

Conclusos para decisão
23/04/2024 01:09

Decorrido prazo de ADRIANO ILDO DE ASSIS em 19/04/2024 23:59
04/04/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 04:47

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 18:44

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 18:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/03/2024 12:05

Conclusos para julgamento
15/03/2024 05:25

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/03/2024 23:59.
10/03/2024 06:34

Publicado Decisão em 07/03/2024.
10/03/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1004852-79.2021.8.11.0051.

Decisão Interlocutória 1.

Relatório.

Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente, de valores em conta da parte executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2.

Fundamentação.

A penhora de valores em conta se tornou possível através de convênio entre Banco Central do Brasil e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A denominada penhora “online”, não resta inconstitucional, uma vez que sua inconstitucionalidade é sustentada sob o prisma de quebra de sigilo bancário e como se vislumbra essa penhora recai sobre valor pré-determinado existente na conta, não havendo nenhuma divulgação de lançamentos ou depósitos referentes ao titular da conta.

Quanto à possibilidade da penhora “online” na execução têm entendido em nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR.

CRÉDITO DE PEQUENA MONTA.

DESNECESSIDADE, PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE (VIA BACEN-JUD), DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.

PRECEDENTE DO STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*46-10, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/11/2013)(TJ-RS - AI: *00.***.*46-10 RS , Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de penhora “online” ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio.

Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3.

Dispositivo.

I – DEFIRO a penhora pleiteada.

II – A penhora online realizada nos autos restou infrutífera, conforme extrato em anexo.

III – Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para impulsionamento da execução, no sentido de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

IV – Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva.

Rondonópolis, datado e assinado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
05/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 16:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/03/2024 08:35

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/03/2024 17:27

Juntada de recibo (sisbajud)
17/10/2023 14:33

Conclusos para decisão
18/09/2023 12:10

Recebidos os autos
18/09/2023 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
18/09/2023 12:10

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
14/09/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 04:24

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 03:53

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 18:18

Conclusos para decisão
18/07/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 09:05

Decisão interlocutória
05/09/2022 17:41

Conclusos para decisão
05/09/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:24

Decorrido prazo de ADRIANO ILDO DE ASSIS em 01/09/2022 23:59.
11/08/2022 02:43

Publicado Intimação em 11/08/2022.
11/08/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 13:50

Processo Desarquivado
09/08/2022 13:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2022 18:15

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
02/05/2022 17:30

Arquivado Definitivamente
02/05/2022 17:29

Transitado em Julgado em 25/04/2022
27/04/2022 18:25

Decorrido prazo de ADRIANO ILDO DE ASSIS em 25/04/2022 23:59.
27/04/2022 18:25

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 25/04/2022 23:59.
05/04/2022 07:45

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 17:05

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2022 17:05

Julgado improcedente o pedido
30/03/2022 12:20

Conclusos para julgamento
30/03/2022 05:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/03/2022 16:42

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 18:18

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 10:53

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/03/2022 23:59.
05/03/2022 10:31

Publicado Intimação em 04/03/2022.
05/03/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
05/03/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
25/02/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/12/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/12/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/12/2021 15:39

Audiência Conciliação juizado designada para 16/03/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
22/12/2021 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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