24/07/2025 18:01

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:37

Recebidos os autos
24/07/2025 17:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/07/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 11:22

Devolvidos os autos
24/07/2025 11:22

Juntada de Certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção
27/02/2025 14:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
27/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:25

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
14/02/2025 02:07

Decorrido prazo de PEDROSA JUNIOR & SANTOS LTDA - ME em 13/02/2025 23:59
23/01/2025 02:22

Publicado Certidão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 15:55

Expedição de Outros documentos
21/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:45

Juntada de Petição de recurso de sentença
03/12/2024 02:59

Publicado Sentença em 03/12/2024.
03/12/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos
29/11/2024 14:41

Julgado improcedente o pedido
25/07/2024 14:12

Conclusos para despacho
17/07/2024 02:05

Decorrido prazo de PEDROSA JUNIOR & SANTOS LTDA - ME em 16/07/2024 23:59
16/07/2024 17:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/06/2024 01:28

Publicado Intimação em 11/06/2024.
14/06/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 17:32

Expedição de Outros documentos
07/06/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/05/2024 15:45

Recebimento do CEJUSC.
27/05/2024 15:45

Audiência de conciliação realizada em/para 27/05/2024 15:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES
27/05/2024 15:19

Juntada de Termo de audiência
17/05/2024 18:10

Recebidos os autos.
17/05/2024 18:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/05/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 01:06

Decorrido prazo de PEDROSA JUNIOR & SANTOS LTDA - ME em 14/05/2024 23:59
09/05/2024 11:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
09/05/2024 11:32

Recebimento do CEJUSC.
09/05/2024 01:08

Decorrido prazo de DANIELE SILVA DE AQUINO em 07/05/2024 23:59
26/04/2024 10:36

Recebidos os autos.
26/04/2024 10:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/04/2024 01:09

Decorrido prazo de DANIELE SILVA DE AQUINO em 25/04/2024 23:59
19/04/2024 01:03

Publicado Intimação em 18/04/2024.
19/04/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos
16/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
15/04/2024 17:31

Recebimento do CEJUSC.
15/04/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:30

Audiência de conciliação designada em/para 27/05/2024 15:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES
15/04/2024 01:13

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 17:52

Recebidos os autos.
11/04/2024 17:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 14:54

Concedida a gratuidade da justiça a DANIELE SILVA DE AQUINO - CPF: *54.***.*89-09 (AUTOR(A))
11/04/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 16:09

Conclusos para decisão
09/04/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001984-64.2024.8.11.0006.

AUTOR(A): DANIELE SILVA DE AQUINO REU: PEDROSA JUNIOR & SANTOS LTDA - ME Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizado por DANIELE SILVA DE AQUINO em desfavor de PEDROSA JUNIOR & SANTOS LTDA - ME, ambos qualificados na exordial.

Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se que a parte autora não informou ou juntou o pagamento da taxa judiciária e custas judiciais.

Outrossim, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”.

Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas seriam da ordem de R$ 705,77 (setecentos e cinco reais e setenta e sete centavos) - R$ 471,31 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) referente às custas judiciais e R$ 234,46 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) relativo à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), assim, deve o requerente comprovar a alegada hipossuficiência com a competente juntada dos comprovantes de gastos, extratos bancários dos três últimos meses e das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios ou proceder ao recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária.

Forte em tais razões, decido: a) Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro, desde já, o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas, devendo ser a primeira parcela paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito, sob pena de extinção; c) Havendo deferimento do pedido anterior, o inadimplemento do parcelamento das custas processuais resultará na extinção do processo, dispensando a prévia intimação da parte para pagamento do devido; d) Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.
08/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 12:24

Conclusos para decisão
07/03/2024 12:24

Juntada de Certidão
07/03/2024 12:24

Juntada de Certidão
07/03/2024 12:24

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:17

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2024 09:17

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/03/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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