24/07/2025 11:22

Baixa Definitiva
24/07/2025 11:22

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
24/07/2025 11:22

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 07:07

Decorrido prazo de DANIELE SILVA DE AQUINO em 23/07/2025 23:59
24/07/2025 02:02

Decorrido prazo de SEEG FIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA em 23/07/2025 23:59
02/07/2025 02:16

Publicado Acórdão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 16:13

Baixa Definitiva
30/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos
30/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos
30/06/2025 16:13

Conhecido o recurso de DANIELE SILVA DE AQUINO - CPF: *54.***.*89-09 (APELANTE) e não-provido
27/06/2025 16:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/06/2025 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 02:17

Decorrido prazo de SEEG FIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA em 25/06/2025 23:59
26/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DANIELE SILVA DE AQUINO em 25/06/2025 23:59
18/06/2025 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2025 10:51

Publicado Intimação de pauta em 13/06/2025.
13/06/2025 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 16:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/06/2025 16:03

Pedido de inclusão em pauta
07/03/2025 18:34

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:39

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:39

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:40

Recebidos os autos
27/02/2025 14:40

Distribuído por sorteio
11/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001984-64.2024.8.11.0006.

AUTOR(A): DANIELE SILVA DE AQUINO REU: PEDROSA JUNIOR & SANTOS LTDA - ME Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizado por DANIELE SILVA DE AQUINO em desfavor de PEDROSA JUNIOR & SANTOS LTDA - ME, ambos qualificados na exordial.

Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se que a parte autora não informou ou juntou o pagamento da taxa judiciária e custas judiciais.

Outrossim, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”.

Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas seriam da ordem de R$ 705,77 (setecentos e cinco reais e setenta e sete centavos) - R$ 471,31 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) referente às custas judiciais e R$ 234,46 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) relativo à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), assim, deve o requerente comprovar a alegada hipossuficiência com a competente juntada dos comprovantes de gastos, extratos bancários dos três últimos meses e das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios ou proceder ao recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária.

Forte em tais razões, decido: a) Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro, desde já, o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas, devendo ser a primeira parcela paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito, sob pena de extinção; c) Havendo deferimento do pedido anterior, o inadimplemento do parcelamento das custas processuais resultará na extinção do processo, dispensando a prévia intimação da parte para pagamento do devido; d) Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002454-93.2023.8.11.0018

Cleonice Soares

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Victor Hugo Vidotti

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/10/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1002042-64.2024.8.11.0007

Josue Silva dos Santos

Joao Paulo Barreto Tavares

Advogado: Camila Trissia do Amparo Spina de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/03/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1000381-31.2024.8.11.0078

Wellington Maximo da Fonseca

Buonny Projetos e Servicos de Riscos Sec...

Advogado: Deborah Karine Vagner

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/03/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1005123-42.2024.8.11.0000

Jose Osorio Duarte Junior

Agrovenci - Comercio, Importacao, Export...

Advogado: Otavio Silva Magela

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/03/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1009325-56.2024.8.11.0002

Gleydson da Silva Botelho

Agoracred S/A Sociedade de Credito, Fina...

Advogado: Juliana Varnier Orletti

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/03/2024 10:40

Exibir Processo