28/06/2024 18:21

Baixa Definitiva
28/06/2024 18:21

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
28/06/2024 17:19

Transitado em Julgado em 28/06/2024
07/06/2024 11:10

Conhecido o recurso de EDILEUZA OLIVEIRA MIRANDA - CPF: *46.***.*72-72 (RECORRENTE) e não-provido
06/06/2024 19:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 19:14

Juntada de Petição de certidão
29/05/2024 16:28

Deliberado em Sessão - Adiado
29/05/2024 16:28

Juntada de Petição de certidão
15/05/2024 01:04

Decorrido prazo de EDILEUZA OLIVEIRA MIRANDA em 14/05/2024 23:59
07/05/2024 13:08

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 13:02

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 12:57

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 06/05/2024 23:59
06/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 01:16

Publicado Intimação de pauta em 02/05/2024.
02/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 13:22

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 13:22

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 01:03

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 24/04/2024 23:59
24/04/2024 10:57

Conclusos para julgamento
15/04/2024 14:06

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:05

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 14:00

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:34

Juntada de Petição de agravo interno
28/03/2024 01:05

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 27/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:00

Publicado Intimação em 07/03/2024.
16/03/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3.

SEGUNDA TURMA GABINETE 3.

SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014979-29.2021.8.11.0002 RECORRENTE: EDILEUZA OLIVEIRA MIRANDA REPRESENTANTE: OI S.A.

RECORRIDO: OI MOVEL S.A.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Os Embargos de Declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, de modo que, ausente qualquer desses vícios embargáveis, a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva.

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDILEUZA OLIVEIRA MIRANDA contra decisão monocrática anteriormente proferida, identificada pelo respectivo Id. 171419690, que conheceu o Recurso Inominado e, monocraticamente, negou-lhe provimento.

Aduz a parte embargante que não há que se falar na incidência do enunciado da Súmula 385 do STJ.

Intimado, o embargado manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 48 da Lei 9.099 /1995: “Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil..” A função dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO será sempre de corrigir uma falha, sem alterar o conteúdo decisório de um pronunciamento judicial.

Cumpre esclarecer ainda que a omissão que autoriza a oposição dos declaratórios é a contida entre os próprios termos, ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada, e não, como pretende parte embargante, com uma das teses defendidas no processo.

Na análise dos autos, verifica-se que, na decisão monocrática identificada pelo id. 171419690, não há omissão a ser sanada, tendo em vista que o ato judicial analisou, fundamentadamente, todos os pontos atacados nas razões recursais.

Não se pode, portanto, no âmbito dos embargos declaratórios, rediscutir matéria que foi objeto de exame e decisão do Órgão Julgador, para obter a modificação do que ficou decidido.

De outro lado, não caracteriza omissão o fato de não estar escrito ou referido, na decisão, o artigo de lei, inclusive porque as Súmulas 282 e 356 do STF, que pressupõem prequestionamento, referem-se a ponto ou questão, e não a artigo de lei.

Pertinente então a consideração de que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ – 1ª Turma – Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO – AgRg no AG nº 169073/SP).

Verifica-se, portanto, que o inconformismo da parte embargante reside na constatação de que, do exame da questão, não decorreu o resultado esperado.

Posto isso, rejeitos os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito
05/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2023 01:05

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:14

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:13

Juntada de Certidão
05/10/2023 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023 01:05

Publicado Intimação em 02/10/2023.
30/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 17:02

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:22

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2023 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
31/07/2023 20:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 04:39

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 10/07/2023 23:59.
26/06/2023 15:52

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:51

Juntada de Certidão
26/06/2023 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2023 00:21

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 20:18

Conhecido em parte o recurso de EDILEUZA OLIVEIRA MIRANDA - CPF: *46.***.*72-72 (RECORRENTE) e não-provido
25/04/2023 16:36

Recebidos os autos
25/04/2023 16:36

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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