TJMT - 0002987-26.2014.8.11.0005

1ª instância - Diamantino - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO CENTRO-NORTE DE MATO GROSSO

CNPJ: 07.588.711/0001-78

JUVIANO LINCOLN

CPF *04.***.*99-15

Advogados

KADD HAEG MACIEL

OAB: 9766/MT

CPF *74.***.*82-04

ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

OAB: 10862/MT

CPF *84.***.*29-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 12:20

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2025 02:53

    Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 04/07/2025 23:59

  • 05/07/2025 02:53

    Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO CENTRO-NORTE DE MATO GROSSO em 04/07/2025 23:59

  • 02/04/2025 03:14

    Publicado Intimação em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 31/03/2025 13:28

    Expedição de Outros documentos

  • 13/03/2025 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 13:53

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 13:43

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 29/10/2024 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/10/2024 16:42

    Expedição de Outros documentos

  • 23/10/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 02:07

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59

  • 09/10/2024 02:07

    Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO CENTRO-NORTE DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59

  • 09/10/2024 02:07

    Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 08/10/2024 23:59

  • 17/09/2024 02:44

    Publicado Despacho em 17/09/2024.

  • 17/09/2024 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

  • 14/09/2024 15:48

    Expedição de Outros documentos

  • 14/09/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 17:50

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 16:50

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 22/03/2024 01:24

    Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 21/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 01:24

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 01:24

    Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO CENTRO-NORTE DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2024 18:21

    Expedição de Outros documentos

  • 18/03/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 03:33

    Publicado Decisão em 29/02/2024.

  • 02/03/2024 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 0002987-26.2014.8.11.0005 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO CENTRO-NORTE DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Em atenção ao teor do petitório de ID 138644500, DETERMINO à Secretaria Judicial a certificação a respeito da perfectibilização da intimação inicial da parte devedora no mesmo endereço em que realizada sua citação na fase de conhecimento.

    Em sendo idênticos os endereços, desde já, REPUTO válida aludida intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Neste caso, DETERMINO à Secretaria Judicial, outrossim, a certificação sobre: a) o decurso do prazo para cumprimento voluntário da execução (CPC, art. 523); e, b) o decurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525).

    Certificado o acima exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, atualizar a dívida excutida e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento.

    CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências.

    Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

  • 27/02/2024 19:12

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2024 19:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 03:28

    Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO CENTRO-NORTE DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

  • 17/01/2023 22:28

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 13:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/12/2022 15:06

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/12/2022 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2021 17:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/07/2021 14:45

    Juntada de Petição de ofício

  • 14/07/2021 09:05

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 04:13

    Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO CENTRO-NORTE DE MATO GROSSO em 13/07/2021 23:59.

  • 22/06/2021 15:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2021 15:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/06/2021 16:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/06/2021 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 17:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/06/2021 05:04

    Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 10/06/2021 23:59.

  • 11/06/2021 05:04

    Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO CENTRO-NORTE DE MATO GROSSO em 10/06/2021 23:59.

  • 11/06/2021 04:32

    Publicado Intimação em 10/06/2021.

  • 11/06/2021 04:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

  • 09/06/2021 08:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/06/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 15:28

    Juntada de Petição de intimação

  • 08/06/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/05/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/05/2021 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 03:35

    Publicado Despacho em 18/05/2021.

  • 18/05/2021 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

  • 14/05/2021 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 05:42

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

  • 09/04/2021 10:04

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

  • 30/03/2021 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 01:09

    Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

  • 15/06/2020 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/06/2020 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:25

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 01/06/2020 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2020 02:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/05/2020 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/05/2020 01:21

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/02/2020 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2020 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/08/2019 01:59

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 08/08/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2019 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2019 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 05/07/2019 02:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 05/07/2019 01:59

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 03/07/2019 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/06/2019 01:51

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 17/06/2019 01:33

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 11/06/2019 01:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/06/2019 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/06/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2019 01:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2019 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/01/2019 01:33

    Recebimento (Vindos do Distribuidor)

  • 16/01/2019 01:33

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 16/01/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2019 01:32

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 14/01/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2018 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2018 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/04/2018 01:16

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 20/04/2018 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2018 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2018 02:33

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 26/03/2018 01:57

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/03/2018 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2018 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2018 01:57

    Juntada (Juntada de AR)

  • 26/12/2017 02:01

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 11/12/2017 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 02/10/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/09/2017 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/09/2017 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 13/09/2017 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2017 00:57

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 12/09/2017 00:57

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 31/05/2017 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/05/2017 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2017 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 12/05/2017 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2017 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2017 01:23

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/04/2017 02:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/01/2017 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2017 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/12/2016 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2016 02:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/02/2016 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2016 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/02/2016 00:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2016 02:05

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/01/2016 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2016 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/01/2016 01:36

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 01/12/2015 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 18/11/2015 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2015 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2015 01:52

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/09/2015 01:45

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/08/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/08/2015 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/08/2015 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/08/2015 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 07/08/2015 02:31

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 23/07/2015 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/07/2015 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2015 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2015 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/06/2015 02:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/06/2015 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2015 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2015 01:21

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 11/05/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/05/2015 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/05/2015 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2015 01:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/04/2015 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/04/2015 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2015 02:00

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 19/03/2015 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2015 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2015 01:59

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 18/12/2014 01:24

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 18/12/2014 01:16

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 15/12/2014 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 15/12/2014 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 24/11/2014 02:19

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 17/11/2014 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/11/2014 01:49

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/11/2014 02:39

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 12/11/2014 02:26

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 12/11/2014 01:31

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 11/11/2014 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2014 02:07

    Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

  • 11/11/2014 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 11/11/2014 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 10/11/2014 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2014 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/11/2014 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 06/11/2014 01:16

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2014

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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