26/03/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 18:39

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
26/03/2024 18:39

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 03:13

Decorrido prazo de HUELKER PAULO DE BALDI MILAN em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:21

Publicado Acórdão em 29/02/2024.
29/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA EM PARTE - DETERMINAÇÃO DE VIABILIZAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - INDEFERIMENTO DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO EFETIVA OU IMINENTE DE PATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 701/STJ - MEDIDA MAIS GRAVOSA CABÍVEL APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inaplicável à espécie o entendimento firmado no Tema n. 701 do STJ, no sentido de que a decretação de indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, na medida em que o REsp 1.366.721/BA diz respeito a atos de improbidade administrativa, e não de infrações ambientais, como no caso sub judice. 2.

Por mais que haja a possibilidade de que seja exigida a reparação ao final da Ação Civil Pública na origem, nesta fase de cognição sumária, própria do Agravo de Instrumento, deve-se privilegiar a implementação de alternativas menos gravosas que garantam o equilíbrio entre o meio ambiente e a sustentabilidade, já que a reparação de danos ambientais pode ser realizada de outras maneiras, por meio de medidas de compensação ecológica, pela prática de manejo, apresentação de Programa de Regularização Ambiental, Recuperação de Área Degradada, uso sustentável da área atingida e, em uma última hipótese, a decretação indisponibilidade de bens, medidas, essas que, todavia, devem ser melhor sopesadas no decorrer da instrução processual. 3.

Recurso parcialmente provido, apenas para acrescentar às obrigações já impostas pelo Juízo de origem também a obrigação de viabilizar o Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD.
27/02/2024 18:25

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 18:25

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:25

Conhecido o recurso de MPEMT - SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (AGRAVANTE) e provido em parte
21/02/2024 14:57

Juntada de Petição de certidão
21/02/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2024 03:25

Decorrido prazo de HUELKER PAULO DE BALDI MILAN em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/02/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 03:15

Publicado Intimação de pauta em 01/02/2024.
01/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 12:20

Conclusos para julgamento
06/03/2023 18:19

Conclusos para despacho
06/03/2023 16:59

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 18:11

Conclusos para decisão
25/01/2023 18:57

Conclusos para despacho
25/01/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 18:17

Juntada de Petição de resposta
20/05/2022 18:16

Juntada de Petição de resposta
05/04/2022 11:23

Conclusos para julgamento
05/04/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 00:16

Decorrido prazo de HUELKER PAULO DE BALDI MILAN em 23/03/2022 23:59.
18/03/2022 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2022 16:49

Decorrido prazo de HUELKER PAULO DE BALDI MILAN em 25/02/2022 23:59.
28/02/2022 21:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2022 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:12

Publicado Intimação em 04/02/2022.
04/02/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 20:32

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 17:31

Concedida em parte a Medida Liminar
01/02/2022 11:59

Publicado Certidão em 01/02/2022.
01/02/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 11:52

Publicado Informação em 01/02/2022.
01/02/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 16:04

Conclusos para decisão
28/01/2022 15:32

Juntada de Certidão
28/01/2022 15:30

Juntada de Certidão
28/01/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 14:53

Juntada de Certidão
28/01/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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