29/05/2025 16:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
29/05/2025 16:38

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos
28/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos
28/05/2025 16:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:56

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos
02/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2025 23:59
30/04/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 03:27

Decorrido prazo de RITA BRASILINA DA SILVA em 23/04/2025 23:59
03/04/2025 03:45

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos
01/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos
01/04/2025 16:11

Juntada de Projeto de sentença
01/04/2025 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 18:05

Conclusos para julgamento
06/01/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 03:21

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 18:55

Expedição de Outros documentos
28/08/2024 12:28

Expedição de Mandado
13/08/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 02:10

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos
05/07/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos
05/07/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:20

Juntada de Petição de pedido de suspensão
28/05/2024 15:10

Conclusos para julgamento
25/05/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59
05/04/2024 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 16:27

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:32

Conclusos para decisão
23/03/2024 01:22

Decorrido prazo de RITA BRASILINA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 20:47

Publicado Decisão em 01/03/2024.
08/03/2024 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
06/03/2024 15:41

Juntada de Petição de informações geográficas
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012905-97.2024.8.11.0001.

REQUERENTE: RITA BRASILINA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
28/02/2024 19:28

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 13:09

Conclusos para despacho
24/02/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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