01/07/2024 14:36

Juntada de Certidão
26/06/2024 01:05

Recebidos os autos
26/06/2024 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/04/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 17:48

Transitado em Julgado em 24/04/2024
26/04/2024 01:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/04/2024 23:59
17/04/2024 01:06

Decorrido prazo de GERALDO CHIODI em 16/04/2024 23:59
08/03/2024 18:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
08/03/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH Autos nº 0000977-59.2012.8.11.0108 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por FAZENDA NACIONAL em face de GERALDO CHIODI, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

No andamento de ID. 76971094, o executado informou o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do feito.

Instado a se manifestar, a requerente concordou com o pedido e pugnou pela condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, ID. 80563661.

No andamento de ID. 82085144 o executado manifestou pela isenção de honorários advocatícios ante a alegação da quitação da dívida sob o art. 12, da Lei. 13.340 de 28 de setembro de 2.016.

Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário.

Fundamento e Decido.

O artigo 924, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Desse modo, tendo em vista que houve a total satisfação do débito, a extinção do processo é medida imperiosa.

Em virtude de o pagamento ter sido efetuado sob a égide do art. 12, da Lei 13.340 de 28 de setembro de 2.016, isento o ente GERALDO CHIODI do pagamento de custas e honorários.

Entendimento não é outro senão o da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 12 DA LEI N. 13.340/2016.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

NÃO CABIMENTO. 1- Recurso especial interposto em 26/06/2019 e concluso ao gabinete em 09/04/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se, nos termos do art. 12 da Lei n. 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente. 3- A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. 4- Por opção de política legislativa, há normas especiais que excepcionam a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, isentando as partes do pagamento da verba honorária e, até mesmo, das custas e despesas processuais. 5- Ante o disposto no art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente. 6- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1930865 TO 2021/0098931-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) Diante da satisfação da pretensão executória, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC) certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Proceda-se ao cancelamento do arresto ou penhora, se houver.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tapurah/MT, data do sistema.

PATRICIA BEDIN Juíza Substituta
28/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 20:09

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
03/05/2022 17:52

Decorrido prazo de GERALDO CHIODI em 02/05/2022 23:59.
13/04/2022 10:14

Conclusos para decisão
12/04/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 08:23

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 10:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/04/2022 23:59.
07/04/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 15:59

Conclusos para julgamento
24/03/2022 21:49

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 14:48

Conclusos para decisão
02/08/2021 14:47

Recebidos os autos
02/08/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 16:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/07/2021.
29/07/2021 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 02:39

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
20/07/2021 02:16

Recebimento (Vindos Gabinete)
09/06/2020 02:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
21/01/2020 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2019 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2019 01:39

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
10/01/2019 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/01/2019 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2018 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2018 01:32

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
05/10/2018 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2018 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/01/2017 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/09/2016 02:26

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
10/08/2016 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
06/06/2016 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
06/06/2016 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
07/03/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/03/2016 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/03/2016 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
02/03/2016 01:51

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)
02/03/2016 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/02/2016 01:28

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
18/02/2016 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
18/02/2016 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
14/01/2016 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/01/2016 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
14/01/2016 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
14/01/2016 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/05/2015 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
17/04/2015 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
17/04/2015 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)
17/04/2015 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
26/01/2015 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
26/01/2015 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
21/11/2014 02:16

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
17/11/2014 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
17/11/2014 01:16

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
03/10/2014 02:35

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
29/09/2014 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)
29/09/2014 02:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)
03/07/2014 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2014 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
13/06/2014 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
11/06/2014 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/04/2014 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/04/2014 01:58

Petição (Juntada de Peticao)
07/01/2014 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
14/11/2013 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
14/11/2013 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)
14/11/2013 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
15/07/2013 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2013 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
11/07/2013 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
11/07/2013 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
25/04/2013 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2013 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2013 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/03/2013 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
01/03/2013 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2013 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2013 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
18/01/2013 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
18/01/2013 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
13/11/2012 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)
06/09/2012 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
29/08/2012 01:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
29/08/2012 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2012 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/08/2012 00:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
13/08/2012 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
13/08/2012 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
10/08/2012 01:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)
10/08/2012 01:11

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
10/08/2012 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
10/08/2012 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2012

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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