03/07/2024 13:06

Juntada de Certidão
30/06/2024 02:10

Recebidos os autos
30/06/2024 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/04/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:47

Recebidos os autos
30/04/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 15:34

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 09:11

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
11/04/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 00:33

Decorrido prazo de MICHEL ALMEIDA SOUZA em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:35

Publicado Intimação em 20/02/2024.
23/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
22/02/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 14:54

Juntada de Alvará de Soltura
19/02/2024 00:00

Intimação

Processo nº 1003052-58.2024.811.0003 Vistos etc.

Trata-se de Comunicação de Prisão em Flagrante em face de MICHEL ALMEIDA SOUZA, pela suposta prática do crime descrito no Art. 147 do Código Penal.

O flagrante foi homologado e a prisão do autuado convertida em preventiva, em 11/02/2024, nos termos da decisão de ID. 141121068, proferida em audiência de custódia, durante o plantão.

Em seguida, o acusado, por meio de seu advogado, requereu a revogação da prisão preventiva, conforme petitório incluso ao caderno processual (ID. 141405498).

Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido de revogação e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (141119377).

Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido. É cediço que a manutenção da constrição cautelar, consoante uníssona doutrina e jurisprudência, deve ser calcada em sua extrema necessidade, fazendo-se mister, além da materialidade e indícios de autoria, a presença concreta de circunstâncias que a recomendem, lastreada nas hipóteses dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, a liberdade provisória é a regra, sendo a prisão medida de exceção, que deve ser aplicada com parcimônia, nos casos em que estiverem presentes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstas nos artigos acima mencionados.

Isso porque a prisão processual, por sua natureza necessariamente cautelar, não pode ser determinada pela espécie ou pela suposta gravidade do delito atribuído ao indiciado, até porque a efetiva ocorrência do delito, por maior que seja a probabilidade desta ocorrência, só poderá passar do terreno das hipóteses para o plano concreto quando da cognição definitiva do mérito, a ser feita no momento da sentença.

No caso vertente, a prisão preventiva fora decretada com vistas à proteção da vítima.

Todavia, considerando-se o parecer favorável do Ministério Público, a pena prevista para o delito praticado, bem como o fato de que a própria vítima noticiou que não teme a soltura do mesmo (ID. 141120036) e pretende dar continuidade ao relacionamento, não verifico óbice à sua colocação em liberdade provisória.

Ademais disso, o acusado é tecnicamente primário, possui residência fixa e ocupação lícita.

Diante das considerações acima mencionadas, apesar de haver provas caracterizadoras do fumus comissi delicti, no caso em comento não se encontram presentes nos autos o periculum in libertate, isto é, fatos que demonstrem a necessidade do autuado permanecer segregado para a garantia da ordem pública, da ordem econômica e aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de fls. retro e, de consequência, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado MICHEL ALMEIDA DE SOUZA, mediante o cumprimento das seguintes condições: I – Comparecimento BIMESTRAL em juízo, para comprovar endereço e justificar suas atividades; II – Não cometer crimes; III – Não ausentar-se da Comarca sem prévia autorização Judicial.

Cumpra-se, expedindo-se o ALVARÁ DE LIBERDADE PROVISÓRIA, observando-se, dentre outros, o disposto nos itens 7.15.3 e 7.15.5.2, ambos da CNGC.

Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, notifique-se a vítima para que tome ciência desta decisão (soltura do autuado), nos moldes do Enunciado nº 09 do FONAVID[1], informando-lhe que qualquer agressão/ameaça/perturbação por parte do autuado deverá ser imediatamente noticiada a este Juízo, para adoção das providências cabíveis, notadamente a expedição de mandado de prisão preventiva.

Notifiquem-se.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

Rondonópolis, 16 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito [1] A notificação/intimação da vítima acerca da concessão de soltura do agressor pode ser feita por qualquer meio de comunicação.
16/02/2024 17:24

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:24

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:23

Juntada de Alvará de Soltura
16/02/2024 17:13

Recebidos os autos
16/02/2024 17:13

Concedida a Liberdade provisória de MICHEL ALMEIDA SOUZA - CPF: *08.***.*07-97 (RÉU PRESO).
16/02/2024 17:08

Conclusos para julgamento
16/02/2024 17:04

Recebidos os autos
16/02/2024 17:04

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:03

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 13:56

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2024 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/02/2024 11:42

Juntada de Petição de resposta
12/02/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 13:48

Juntada de Ofício
12/02/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 13:27

Juntada de Ofício
12/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos
11/02/2024 20:07

Juntada de Outros documentos
11/02/2024 19:46

Expedição de Mandado
11/02/2024 18:31

Recebidos os autos
11/02/2024 18:31

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 15:33

Audiência de custódia realizada em/para 11/02/2024 15:30, PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
11/02/2024 14:55

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/02/2024 14:06

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2024 14:03

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2024 13:58

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 13:22

Audiência de custódia redesignada em/para 11/02/2024 15:30, PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
11/02/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 06:13

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2024 06:13

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2024 06:13

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2024 06:13

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2024 06:13

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2024 06:13

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2024 06:13

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2024 06:13

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2024 06:13

Juntada de Petição de termo de qualificação
11/02/2024 06:13

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2024 06:13

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2024 06:13

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2024 06:13

Juntada de Petição de termo de declarações
11/02/2024 06:13

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2024 06:13

Juntada de Petição de termo
11/02/2024 06:13

Juntada de Petição de termo
11/02/2024 06:13

Juntada de Petição de termo
11/02/2024 06:13

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
11/02/2024 06:13

Conclusos para decisão
11/02/2024 06:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
11/02/2024 06:13

Audiência de custódia designada em/para 14/02/2024 08:20, 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS
11/02/2024 06:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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