14/03/2025 17:34

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:14

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/09/2024 23:59
27/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:42

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:34

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 18:25

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
22/08/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 18:48

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 18:04

Expedição de Outros documentos
22/08/2024 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2024 10:39

Conclusos para decisão
19/08/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 02:40

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos
15/08/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:19

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2024 15:19

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 02:10

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 08/08/2024 23:59
25/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 02:41

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2024 13:46

Conclusos para despacho
04/07/2024 02:09

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/07/2024 23:59
28/06/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:17

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 01:14

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/06/2024 23:59
24/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos
18/06/2024 22:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2024 14:34

Publicado Sentença em 10/06/2024.
08/06/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 19:27

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 19:27

Juntada de Projeto de sentença
06/06/2024 19:27

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2024 12:54

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 11:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/04/2024 01:05

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/04/2024 23:59
05/04/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:15

Conclusos para julgamento
27/03/2024 16:15

Recebimento do CEJUSC.
27/03/2024 16:14

Audiência de conciliação realizada em/para 27/03/2024 16:00, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
26/03/2024 12:29

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 15:29

Recebidos os autos.
25/03/2024 15:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC
09/03/2024 01:57

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 28/02/2024 23:59.
05/03/2024 03:35

Publicado Decisão em 21/02/2024.
05/03/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 00:00

Intimação

VISTOS, ETC.

A parte demandante pleiteia a concessão de tutela de urgência objetivando a imediata restauração do serviço de telefonia vinculado as linhas telefônicas de sua titularidade.

A concessão da tutela de urgência condiciona-se à presença concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É o que dispõe o art. 300 do CPC/15: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” A par dessas premissas, no caso concreto, NÃO vislumbro de plano a presença dos requisitos que amparam a concessão da tutela vindicada.

Com efeito, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a pretensão, nesta fase de cognição sumária, se apresenta nebulosa, restando prudente o aguardo da formação do contraditório e a dilação probatória.

Inexiste nos autos qualquer comprovante de pagamento que possa respaldar as alegações de que as faturas a título de entrada - dos acordo firmados - foram devidamente quitadas, conforme narrativa empregada na exordial, de forma a justificar a falha na prestação de serviço.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial, nos termos fundamentação.

Por outro lado, considerando que o fato narrado na exordial deriva de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova à parte demandante, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas.

Aguarde-se audiência de conciliação já designada nos autos.

Cumpra-se. Às providências.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
19/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 19:36

Conclusos para decisão
16/02/2024 19:36

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 19:36

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 19:36

Audiência de conciliação designada em/para 27/03/2024 16:00, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
16/02/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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