05/08/2022 09:08

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
05/08/2022 09:08

Transitado em Julgado em 04/08/2022
05/08/2022 00:40

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 04/08/2022 23:59.
20/07/2022 00:17

Publicado Acórdão em 20/07/2022.
20/07/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 14:11

Juntada de Petição de resposta
19/07/2022 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS – ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – GOLPES CONTRA LOCADORAS DE VEÍCULOS –EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PENA MÁXIMA EM ABSTRATO [ESTELIONATO – 5 ANOS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – 3 ANOS] – ARTIGO 109, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA CÚPULA MINISTERIAL. É vedado o reconhecimento de prescrição antecipada, por ausência de previsão legal, diante dos termos do verbete sumular n. 438 do Superior Tribunal de Justiça, por violar o princípio da presunção de inocência e da individualização da pena a ser eventualmente aplicada, de forma que a prescrição somente se regula pelo máximo da sanção abstratamente prevista ou, ainda, pela pena concretamente aplicada, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal.

Não alcançado o prazo temporal previsto no artigo 109, III e IV, do Código Penal que incide ao caso, incabível a decretação da prescrição da pretensão punitiva.
18/07/2022 09:47

Juntada de Certidão
18/07/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 17:06

Denegado o Habeas Corpus a #Não preenchido#
15/07/2022 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2022 15:51

Juntada de Petição de certidão
14/07/2022 15:25

Juntada de comunicações
08/07/2022 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2022 10:56

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:37

Conclusos para julgamento
27/06/2022 10:31

Juntada de Petição de resposta
22/06/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:33

Juntada de Informações
21/06/2022 01:02

Decorrido prazo de ENOQUE DA SILVA SAMPAIO em 20/06/2022 23:59.
14/06/2022 00:27

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 00:21

Publicado Certidão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
10/06/2022 00:21

Publicado Informação em 10/06/2022.
10/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 18:32

Juntada de Certidão
09/06/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 15:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/06/2022 15:22

Conclusos para decisão
08/06/2022 15:16

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:15

Juntada de Certidão
08/06/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:19

Juntada de Certidão
08/06/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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