20/05/2024 01:13

Recebidos os autos
20/05/2024 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/03/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 11:44

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 10:43

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 17:16

Recebidos os autos
08/03/2024 17:16

Julgado procedente o pedido
07/03/2024 12:28

Conclusos para julgamento
07/03/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 03:31

Decorrido prazo de FABIO LEANDRO DA CRUZ PINHEIRO em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:35

Publicado Intimação em 21/02/2024.
23/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 05 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DEBORA ROBERTA PAIN CALDAS PROCESSO n. 1016081-76.2023.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher]->MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) VÍTIMA: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA COLONIZADOR ÊNIO PIPINO, 3061, 2º PISO, SETOR INDUSTRIAL SUL, SINOP - MT - CEP: 78557-059 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 PESSOA A SER INTIMADA: REQUERIDO: Nome: FABIO LEANDRO DA CRUZ PINHEIRO - CPF: *17.***.*15-39 Endereço: atualmente em local incerto e não sabido.

INTIMANDO: Nome: FABIO LEANDRO DA CRUZ PINHEIRO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, atualmente em local incerto e não sabido, da DECISÃO DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA D.S.D.O.P., prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento.

MEDIDAS PROTETIVAS: 1.

Que o requerido não se aproxime da requerente (distância mínima 100 metros), não lhe telefone e não lhe mande recados por quaisquer meios (mensagens de texto, whatsapp, redes sociais, etc); 2.

Que o requerido não vá à residência da requerente e ao seu local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica; e 3.

Que o requerido participe do projeto “Grupo Reflexivo para Homens”, realizado em parceria com a Clínica de Psicologia da UNIFASIPE, devendo comparecer naquela unidade no prazo de 48 horas.

Para maiores informações quanto às datas e horários das sessões (12 sessões), o requerido poderá comparecer no Centro de Atendimento e Pesquisa em Psicologia (CEAPP) localizado na Avenida Magda Pissinati, Sinop/MT, de segundas às sextas-feiras, das 7:30 às 11:30 e das 13 às 17 horas (acaso seja posto em liberdade nos autos n. 1016083-46.2023.8.11.0015).

Intime-se o requerido a cumprir fielmente as medidas protetivas deferidas em favor da requerente, cientificando-o de que elas mantêm-se vigentes, até ulterior decisão em contrário.

Fica o requerido advertido de que o descumprimento das medidas terá como consequência a IMEDIATA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, além do cometimento do crime previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/06.

DECISÃO:

Vistos.

Não obstante a manifestação da requerente no ID 136802893, diante da informação de suposto descumprimento das medidas de proteção constante nos autos 1027926-08.2023.8.11.0015, mantenho as medidas protetivas de urgência deferidas na decisão constante no ID 120252659.

Dessa forma, intime-se o requerido a cumprir fielmente as medidas protetivas deferidas em favor da requerente, cientificando-o de que elas mantêm-se vigentes, até ulterior decisão em contrário.

O senhor oficial de justiça deverá alertar bem o requerido que o descumprimento das medidas terá como consequência a IMEDIATA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, além do cometimento do crime previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/06.

Intime-se a requerente sobre a presente decisão, por telefone ou mandado, cientificando-a de que deverá comunicar este Juízo acaso não necessite mais delas ou procurar a Delegacia de Polícia para relatar eventuais descumprimentos.

Recomende-se, ainda, à requerente, no momento de sua intimação, que se abstenha de comunicar-se e aproximar-se do requerido, pois tais atitudes poderão tornar ineficazes as medidas cautelares.

Próximo ao transcorrer o prazo de 04 (quatro) meses, contado desta data, intime-se a requerente, podendo ser por telefone ou WhatsApp, certificando-se com a matrícula do servidor e, acaso não localizada, por mandado, para que compareça à Secretaria deste Juízo (2ª Vara Criminal - Fórum), no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a necessidade de prorrogação das medidas protetivas, sendo que, acaso se manifeste positivamente, deverá narrar fatos concretos e atuais a ensejar a continuidade da vigência das cautelares, em atenção ao §6º, do artigo 19, da Lei n. 11.340/06.

Esclareça-se à requerente que o não-comparecimento no prazo acima caracterizará ausência de interesse no prosseguimento das medidas e consequente extinção das MPU, decisão da qual não será novamente intimada.

Em ambos os casos dos parágrafos acima, acaso infrutífera a intimação da requerente no endereço por ela informado nos autos, nos termos do Enunciado 17 do FONAVID, considero válida a intimação dirigida ao seu endereço, pois é dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, nos termos do art. 274 do CPC c/c art. 3º. do CPP.

A nova intimação deverá ser cumprida no prazo de 24 HORAS.

Acaso o requerido não seja localizado pessoalmente, intime-o por edital.

Comunique-se a Patrulha Maria da Penha sobre o teor da presente, para que continue com o protocolo de acompanhamento das partes, conforme anteriormente determinado.

Por medida de celeridade e economia processual, serve a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória, acaso necessário, a exemplo da OS 01/2016 da CGJ/MT.

Notifique-se o Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Sinop, assinado e datado digitalmente.

Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, JUSSARA APARECIDA ANDRADE LIMA, digitei.

SINOP, 19 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
19/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 09:23

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 12:36

Expedição de Mandado
13/12/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:48

Expedição de Mandado
12/12/2023 14:54

Recebidos os autos
12/12/2023 14:54

Decisão ou Despacho
12/12/2023 14:08

Conclusos para julgamento
12/12/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:13

Desentranhado o documento
14/06/2023 16:13

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 15:10

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 18:46

Recebidos os autos
12/06/2023 18:46

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
12/06/2023 13:56

Conclusos para decisão
12/06/2023 13:56

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2023 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
12/06/2023 13:51

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:20

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2023 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
11/06/2023 14:31

Apensado ao processo 1016083-46.2023.8.11.0015
10/06/2023 17:48

Recebidos os autos
10/06/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 10:08

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2023 10:08

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2023 10:08

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2023 10:08

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2023 10:08

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2023 10:08

Juntada de Petição de termo
10/06/2023 10:08

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2023 10:08

Juntada de Petição de termo de declarações
10/06/2023 10:08

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
10/06/2023 10:07

Conclusos para decisão
10/06/2023 10:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
10/06/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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