24/05/2024 16:42

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 01:22

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 26/04/2024 23:59
30/04/2024 01:07

Decorrido prazo de SIMAO CARLOS FAVETTI em 26/04/2024 23:59
24/04/2024 16:59

Recebidos os autos
24/04/2024 16:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/04/2024 01:11

Decorrido prazo de SIMAO CARLOS FAVETTI em 17/04/2024 23:59
10/04/2024 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.
10/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 09:45

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 09:44

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 09:42

Juntada de Alvará
08/04/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 03:32

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 18:56

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2024 17:40

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:38

Processo Reativado
20/03/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 13:59

Transitado em Julgado em 20/03/2024
19/03/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 05:29

Decorrido prazo de SIMAO CARLOS FAVETTI em 14/03/2024 23:59.
09/03/2024 16:20

Publicado Intimação em 07/03/2024.
09/03/2024 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
08/03/2024 21:41

Decorrido prazo de SIMAO CARLOS FAVETTI em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1006057-18.2020.8.11.0007 AUTOR(A): SIMAO CARLOS FAVETTI REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Vistos.

Trata-se de obrigação de fazer c/c Declaração de Inexistência de Débitos ajuizada por SIMÃO CARLOS FAVETTI em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A. (ANTIGO BANCO AUTOLATINA S/A).

Alega o autor que, no ano de 1993 adquiriu da empresa Grecovel um veículo automóvel Versailles, marca Ford, por meio de financiamento junto ao Banco Autolatina S/A.

Tratava-se de empresa composta pela fusão entre Volkswagen e Ford.

Findado o financiamento, muitos anos depois, o autor vendeu o carro, fornecendo o recibo de transferência ao novo dono.

Fez inúmeras tentativas extrajudiciais de baixa da alienação para o novo dono proceder com a transferência da propriedade do veículo e o réu se comprometeu a retirar a restrição à venda.

Acreditava o autor que tudo estava resolvido, mas, recentemente, a pessoa para quem havia vendido o automóvel entrou em contato e disse que já vendeu o bem para terceiros e está sendo cobrado pela transferência da propriedade do veículo que até o momento não foi realizada, em razão da pendência “Restrição à venda – alienação fiduciária em favor de BANCO AUTOLATINA S/A”.

Assim, ingressou com a presente ação para que seja imposta ao banco réu a obrigação de fazer a fim de promover a baixa da restrição decorrente de alienação fiduciária que conta no veículo acima mencionado.

Com a inicial vieram os documentos necessários (ID 44465992/44466018).

Recebida a inicial, designou-se audiência de conciliação (ID 46823757).

Citado, o Banco requerido apresentou contestação (ID 49911557), informando a baixa do gravame em 22/02/2021.

Juntou documentos aos ID´s 49911561/49912292.

Cancelamento da audiência de conciliação (ID 50518760).

Impugnação à contestação (ID 52392878).

Informação do autor informando a transferência do veículo ao atual proprietário, junto ao DETRAN (ID 68232099).

As partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO A priori, o caso comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra.

Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido.

De início, na peça de defesa o Requerido arguiu em preliminar excludente de ilicitude de responsabilidade, todavia, não assiste razão ao inconformismo do requerido, prova disso é a data da baixa do gravame, que se deu somente em 22/02/2021, após o ingresso da presente ação.

Superada a preliminar suscitada e não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito.

Apenas para melhor situar a questão, trata-se de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débitos ajuizada por SIMÃO CARLOS FAVETTI em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A. (ANTIGO BANCO AUTOLATINA S/A).

Alega o autor que adquiriu um veículo em 1993 e, quando vendeu o carro, fornecendo o recibo de transferência ao novo dono, este não conseguiu realizar a transferência para seu nome, visto a existência do gravame, mesmo após a quitação do financiamento junto ao Banco requerido.

Convém registrar que restou incontroverso que o Autor realizou a compra do veículo automóvel Versailles, marca Ford, por meio de financiamento junto ao Banco Autolatina S/A, no ano de 1993.

Além disso, a quitação do financiamento do veículo restou confirmada, pois o próprio Banco requerido comprovou a baixa do gravame do veículo em sua contestação (ID 49911550), bem como o novo proprietário do veículo realizou a transferência do mesmo para o seu nome junto ao DETRAN, após o ingresso da presente ação.

Nestes termos, a manutenção indevida do gravame ocorreu, mas a obrigação de fazer restou comprovada pelo Banco requerido, o qual realizou a baixa do gravame, mesmo intempestivamente.

Cabe salientar que, cabia à instituição bancária a baixa do gravame, que foi realizada após o ingresso da presente ação, o que acarreta a procedência da demanda, vejamos a jurisprudência: OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BAIXA DE GRAVAME.

Responsabilidade pela baixa do Gravame.

Cabe unicamente à instituição financeira informar ao órgão de trânsito a quitação das obrigações do devedor para permitir a baixa do gravame, ou mesmo solicitar a baixa da garantia, a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor, no âmbito do contrato que originou o gravame.

Inteligência do art. 16 da Resolução 689/2017 do Contran.

Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação afastada.

RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10454642920208260002 SP 1045464-29.2020.8.26.0002, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 18/05/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021) EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN.

RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.

DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTIFICAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE DEVEM NORTEAR A FIXAÇÃO DA VERBA.

IMPERIOSIDADE.

RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Compete ao agente financeiro promover a baixa do gravame do veículo junto ao órgão de trânsito, após a integral quitação da dívida. 2.

Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "a demora em promover a baixa do gravame não configura um simples descumprimento contratual, o qual acarretaria tão somente um mero dissabor, mas verdadeiro dano moral, passível de reparação.

Assim, comprovada a ocorrência do fato ofensivo, configurado estará o dano moral, porquanto in re ipsa." (vide AgInt no AREsp 953108/RS; Ministro Raul Araújo; DJe 22/02/2017) 3.

O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJ-MG - AC: 10027140067482001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019) Ante o exposto, e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para, CONFIRMAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na baixa da restrição decorrente de alienação fiduciária que constava no veículo FORD VERSAILLES 2.0, 1993/1993, Renavam *06.***.*37-99, Placa JXZ5330.

Condenar a parte ré em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Portanto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, extingo o feito com resolução de mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, a parte autora deverá pleitear o cumprimento de sentença, no forma do artigo 513, §1º do NCPC, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com as baixas pertinentes.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta-MT, data registrada no sistema.

ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito
05/03/2024 18:09

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 03:42

Publicado Sentença em 14/02/2024.
13/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1006057-18.2020.8.11.0007 AUTOR(A): SIMAO CARLOS FAVETTI REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Vistos.

Trata-se de obrigação de fazer c/c Declaração de Inexistência de Débitos ajuizada por SIMÃO CARLOS FAVETTI em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A. (ANTIGO BANCO AUTOLATINA S/A).

Alega o autor que, no ano de 1993 adquiriu da empresa Grecovel um veículo automóvel Versailles, marca Ford, por meio de financiamento junto ao Banco Autolatina S/A.

Tratava-se de empresa composta pela fusão entre Volkswagen e Ford.

Findado o financiamento, muitos anos depois, o autor vendeu o carro, fornecendo o recibo de transferência ao novo dono.

Fez inúmeras tentativas extrajudiciais de baixa da alienação para o novo dono proceder com a transferência da propriedade do veículo e o réu se comprometeu a retirar a restrição à venda.

Acreditava o autor que tudo estava resolvido, mas, recentemente, a pessoa para quem havia vendido o automóvel entrou em contato e disse que já vendeu o bem para terceiros e está sendo cobrado pela transferência da propriedade do veículo que até o momento não foi realizada, em razão da pendência “Restrição à venda – alienação fiduciária em favor de BANCO AUTOLATINA S/A”.

Assim, ingressou com a presente ação para que seja imposta ao banco réu a obrigação de fazer a fim de promover a baixa da restrição decorrente de alienação fiduciária que conta no veículo acima mencionado.

Com a inicial vieram os documentos necessários (ID 44465992/44466018).

Recebida a inicial, designou-se audiência de conciliação (ID 46823757).

Citado, o Banco requerido apresentou contestação (ID 49911557), informando a baixa do gravame em 22/02/2021.

Juntou documentos aos ID´s 49911561/49912292.

Cancelamento da audiência de conciliação (ID 50518760).

Impugnação à contestação (ID 52392878).

Informação do autor informando a transferência do veículo ao atual proprietário, junto ao DETRAN (ID 68232099).

As partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO A priori, o caso comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra.

Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido.

De início, na peça de defesa o Requerido arguiu em preliminar excludente de ilicitude de responsabilidade, todavia, não assiste razão ao inconformismo do requerido, prova disso é a data da baixa do gravame, que se deu somente em 22/02/2021, após o ingresso da presente ação.

Superada a preliminar suscitada e não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito.

Apenas para melhor situar a questão, trata-se de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débitos ajuizada por SIMÃO CARLOS FAVETTI em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A. (ANTIGO BANCO AUTOLATINA S/A).

Alega o autor que adquiriu um veículo em 1993 e, quando vendeu o carro, fornecendo o recibo de transferência ao novo dono, este não conseguiu realizar a transferência para seu nome, visto a existência do gravame, mesmo após a quitação do financiamento junto ao Banco requerido.

Convém registrar que restou incontroverso que o Autor realizou a compra do veículo automóvel Versailles, marca Ford, por meio de financiamento junto ao Banco Autolatina S/A, no ano de 1993.

Além disso, a quitação do financiamento do veículo restou confirmada, pois o próprio Banco requerido comprovou a baixa do gravame do veículo em sua contestação (ID 49911550), bem como o novo proprietário do veículo realizou a transferência do mesmo para o seu nome junto ao DETRAN, após o ingresso da presente ação.

Nestes termos, a manutenção indevida do gravame ocorreu, mas a obrigação de fazer restou comprovada pelo Banco requerido, o qual realizou a baixa do gravame, mesmo intempestivamente.

Cabe salientar que, cabia à instituição bancária a baixa do gravame, que foi realizada após o ingresso da presente ação, o que acarreta a procedência da demanda, vejamos a jurisprudência: OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BAIXA DE GRAVAME.

Responsabilidade pela baixa do Gravame.

Cabe unicamente à instituição financeira informar ao órgão de trânsito a quitação das obrigações do devedor para permitir a baixa do gravame, ou mesmo solicitar a baixa da garantia, a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor, no âmbito do contrato que originou o gravame.

Inteligência do art. 16 da Resolução 689/2017 do Contran.

Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação afastada.

RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10454642920208260002 SP 1045464-29.2020.8.26.0002, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 18/05/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021) EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN.

RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.

DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTIFICAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE DEVEM NORTEAR A FIXAÇÃO DA VERBA.

IMPERIOSIDADE.

RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Compete ao agente financeiro promover a baixa do gravame do veículo junto ao órgão de trânsito, após a integral quitação da dívida. 2.

Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "a demora em promover a baixa do gravame não configura um simples descumprimento contratual, o qual acarretaria tão somente um mero dissabor, mas verdadeiro dano moral, passível de reparação.

Assim, comprovada a ocorrência do fato ofensivo, configurado estará o dano moral, porquanto in re ipsa." (vide AgInt no AREsp 953108/RS; Ministro Raul Araújo; DJe 22/02/2017) 3.

O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJ-MG - AC: 10027140067482001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019) Ante o exposto, e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para, CONFIRMAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na baixa da restrição decorrente de alienação fiduciária que constava no veículo FORD VERSAILLES 2.0, 1993/1993, Renavam *06.***.*37-99, Placa JXZ5330.

Condenar a parte ré em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Portanto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, extingo o feito com resolução de mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, a parte autora deverá pleitear o cumprimento de sentença, no forma do artigo 513, §1º do NCPC, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com as baixas pertinentes.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta-MT, data registrada no sistema.

ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito
09/02/2024 10:37

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 10:37

Julgado procedente o pedido
10/01/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 18:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/03/2022 18:12

Conclusos para decisão
23/03/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 10:23

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 31/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:53

Decorrido prazo de SIMAO CARLOS FAVETTI em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:51

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 24/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:51

Decorrido prazo de SIMAO CARLOS FAVETTI em 24/01/2022 23:59.
30/11/2021 17:02

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021 03:51

Publicado Decisão em 29/11/2021.
26/11/2021 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 16:17

Decisão interlocutória
22/11/2021 08:52

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2021 10:33

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2021 08:05

Conclusos para decisão
16/06/2021 10:01

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2021 20:22

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 12/04/2021 23:59.
31/03/2021 05:04

Decorrido prazo de SIMAO CARLOS FAVETTI em 30/03/2021 23:59.
30/03/2021 16:15

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2021 03:43

Publicado Decisão em 10/03/2021.
10/03/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 17:38

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC cancelada para 09/03/2021 15:30 2ª VARA DE ALTA FLORESTA.
08/03/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 14:49

Decisão interlocutória
01/03/2021 11:42

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 25/02/2021 23:59.
01/03/2021 11:42

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 17:49

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2021 14:59

Juntada de Petição de contestação
23/02/2021 12:36

Conclusos para decisão
22/02/2021 16:26

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2021 14:42

Decorrido prazo de SIMAO CARLOS FAVETTI em 11/02/2021 23:59.
05/02/2021 10:34

Decorrido prazo de SIMAO CARLOS FAVETTI em 01/02/2021 23:59.
03/02/2021 02:34

Publicado Intimação em 25/01/2021.
03/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
21/01/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 16:35

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 09/03/2021 15:30 2ª VARA DE ALTA FLORESTA.
21/01/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 16:03

Decisão interlocutória
26/11/2020 17:06

Conclusos para decisão
26/11/2020 17:06

Juntada de Certidão
26/11/2020 17:05

Juntada de Certidão
26/11/2020 17:05

Juntada de Certidão
26/11/2020 16:26

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2020 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/11/2020 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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