25/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 02:10

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 22/10/2024 23:59
22/10/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos
02/10/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:12

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 27/09/2024 23:59
20/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos
18/09/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 12:18

Conclusos para decisão
15/06/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 01:55

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/06/2024 23:59
15/06/2024 01:55

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 14/06/2024 23:59
07/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 16:10

Juntada de Petição de mandado
19/04/2024 13:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/03/2024 01:12

Decorrido prazo de WANDERLEY NATALINO GANZALA em 20/03/2024 23:59.
27/02/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 14:52

Expedição de Mandado
08/02/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 03:40

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] Unidade Judiciária – WhatsApp (65) 3688-8451 DECISÃO

Vistos. 1.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. 2.

Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito. 3.

Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 4.

Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo seu desaparecimento, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 5.

Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada.

Contudo, fica a expedição do mandado condicionada ao pagamento da diligência do oficial de justiça, que deverá ser comprovada no feito. 6.

De acordo com a redação ao art. 3º do Dec-Lei 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a requerente, na pessoa indicada pelo autor na inicial, advertindo o requerido de que efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas), no prazo de 05 (cinco) dias, contados após a execução da liminar, segundo valores apresentados pelo Credor-fiduciário na inicial, devidamente atualizado, o bem lhe será restituído livre de ônus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos honorários advocatícios. 7.

Caso contrário, após os cinco dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, §1º do Decreto Lei 911/69), cabendo às repartições competentes o registro. 8.

Cientifique o requerido de que, querendo, poderá apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ainda que tenha pago a integralidade do valor apontado na exordial, discordando do valor e requerendo a restituição, bem como para informar acerca do interesse de conciliação. 9.

Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Novo Código de Processo Civil. 10.

Desde já autorizo a secretaria a realizar as pesquisas de endereço por meio dos sistemas Renajud e Infojud, independentemente de pedido da parte, devendo a secretaria expedir mandado/carta de citação e ou busca e apreensão, no endereço declinado. 11.

Caso o endereço apresentado nas pesquisas já tenha sido diligenciado, ou caso a diligência se torne negativa, com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte requerida, por meio de EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais, publicando-se na forma descrita no art. 257, inciso II, CPC. 12.

Não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil. 13.

Caso reste negativa a busca e apreensão do veículo nos endereços declinados pelo autor e naqueles pesquisados pela secretaria (Infojud e Renajud), venham-me os autos conclusos para conversão da ação em feito executivo. 14.

Outrossim, o poder judiciário, fundamentado nos princípios da celeridade e economia processual, traz a oportunidade às partes e seus procuradores, por meio de Negócio Jurídico Processual, a adesão ao procedimento especial do JUÍZO 100% DIGITAL. 15.

Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, e, à parte requerida, até a primeira manifestação nos autos (art. 3º, §1º da Res.

OE nº 11/21) para que manifestem interesse na adesão ao citado negócio jurídico processual, importando a inércia em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, § 5º Res/OE nº 11/21). 16.

Havendo concordância, as comunicações processuais se darão através de Email e Whatsapp, devendo as partes fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como manter o mesmo atualizado. (art. 193 e 246, V, do CPC). 17.

Por fim, indefiro eventual pedido de segredo de justiça realizado pelo autor. 18. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito
30/01/2024 17:47

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 17:47

Concedida a Medida Liminar
28/01/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:18

Conclusos para decisão
22/01/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:10

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:10

Juntada de Certidão
22/01/2024 09:42

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2024 09:42

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/01/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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