04/12/2024 17:54

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:06

Recebidos os autos
19/07/2024 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/07/2024 02:08

Transitado em Julgado em 19/07/2024
19/07/2024 02:08

Decorrido prazo de JOCILENE GRACIANO PEREIRA em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A. em 18/07/2024 23:59
27/06/2024 01:26

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 17:07

Expedição de Outros documentos
25/06/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 17:06

Homologada a Transação
24/06/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 12:17

Conclusos para julgamento
24/06/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A. em 21/06/2024 23:59
14/06/2024 15:25

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 14:46

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 08:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 08:16

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 08:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 08:15

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 17:43

Expedição de Mandado
25/04/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 01:08

Publicado Intimação em 08/04/2024.
08/04/2024 01:08

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
06/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 13:39

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 13:39

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A. em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 14:55

Expedição de Mandado
01/02/2024 03:40

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] Unidade Judiciária – WhatsApp (65) 3688-8451 DECISÃO

Vistos. 1.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. 2.

Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito. 3.

Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 4.

Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo seu desaparecimento, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 5.

Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada.

Contudo, fica a expedição do mandado condicionada ao pagamento da diligência do oficial de justiça, que deverá ser comprovada no feito. 6.

De acordo com a redação ao art. 3º do Dec-Lei 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a requerente, na pessoa indicada pelo autor na inicial, advertindo o requerido de que efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas), no prazo de 05 (cinco) dias, contados após a execução da liminar, segundo valores apresentados pelo Credor-fiduciário na inicial, devidamente atualizado, o bem lhe será restituído livre de ônus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos honorários advocatícios. 7.

Caso contrário, após os cinco dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, §1º do Decreto Lei 911/69), cabendo às repartições competentes o registro. 8.

Cientifique o requerido de que, querendo, poderá apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ainda que tenha pago a integralidade do valor apontado na exordial, discordando do valor e requerendo a restituição, bem como para informar acerca do interesse de conciliação. 9.

Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Novo Código de Processo Civil. 10.

Desde já autorizo a secretaria a realizar as pesquisas de endereço por meio dos sistemas Renajud e Infojud, independentemente de pedido da parte, devendo a secretaria expedir mandado/carta de citação e ou busca e apreensão, no endereço declinado. 11.

Caso o endereço apresentado nas pesquisas já tenha sido diligenciado, ou caso a diligência se torne negativa, com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte requerida, por meio de EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais, publicando-se na forma descrita no art. 257, inciso II, CPC. 12.

Não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil. 13.

Caso reste negativa a busca e apreensão do veículo nos endereços declinados pelo autor e naqueles pesquisados pela secretaria (Infojud e Renajud), venham-me os autos conclusos para conversão da ação em feito executivo. 14.

Outrossim, o poder judiciário, fundamentado nos princípios da celeridade e economia processual, traz a oportunidade às partes e seus procuradores, por meio de Negócio Jurídico Processual, a adesão ao procedimento especial do JUÍZO 100% DIGITAL. 15.

Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, e, à parte requerida, até a primeira manifestação nos autos (art. 3º, §1º da Res.

OE nº 11/21) para que manifestem interesse na adesão ao citado negócio jurídico processual, importando a inércia em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, § 5º Res/OE nº 11/21). 16.

Havendo concordância, as comunicações processuais se darão através de Email e Whatsapp, devendo as partes fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como manter o mesmo atualizado. (art. 193 e 246, V, do CPC). 17.

Por fim, indefiro eventual pedido de segredo de justiça realizado pelo autor. 18. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito
30/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 17:48

Concedida a Medida Liminar
24/01/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:34

Conclusos para decisão
22/01/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:27

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:26

Juntada de Certidão
19/01/2024 23:29

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2024 23:29

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/01/2024 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006683-38.2009.8.11.0040

Municipio de Sorriso/Mt

Neila Rosane de Mello Souza

Advogado: Juliane Helena Pilla Juliao

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/11/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1014743-45.2019.8.11.0003

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Unic Educacional LTDA

Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Correa

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/09/2022 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1014743-45.2019.8.11.0003

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Gustavo Pinheiro Canassa

Tribunal Superior - TJMT

Ajuizamento: 10/02/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1002221-19.2024.8.11.0000

Municipio de Cuiaba

Maria da Gloria de Souza Santana

Advogado: Marcia Niederle

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/02/2024 08:21

Exibir Processo

Processo nº 1002343-32.2024.8.11.0000

Lizaine Bastos Medeiros Burttet

Jose Maria Bortoli

Advogado: Andre Luiz Faria

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/02/2024 18:15

Exibir Processo