18/08/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 07:51

Transitado em Julgado em 18/08/2025
05/08/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos
05/08/2025 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 16:28

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:26

Processo Desarquivado
02/08/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 22:57

Arquivado Provisoramente
30/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:25

Expedição de Outros documentos
30/06/2025 18:25

Processo Suspenso por Convenção das Partes
30/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
10/05/2025 07:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:17

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:50

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:21

Devolvidos os autos
26/07/2024 15:21

Processo Reativado
26/07/2024 15:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado
26/07/2024 15:21

Juntada de petição
26/07/2024 15:21

Juntada de intimação
26/07/2024 15:21

Juntada de intimação
26/07/2024 15:21

Juntada de decisão
26/07/2024 15:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos
26/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
25/06/2024 12:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
25/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:06

Decorrido prazo de PAMELA CRISTINA DE JESUS BASSO em 10/06/2024 23:59
16/05/2024 01:07

Publicado Sentença em 16/05/2024.
16/05/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 13:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2024 16:37

Conclusos para julgamento
30/04/2024 01:08

Decorrido prazo de PAMELA CRISTINA DE JESUS BASSO em 26/04/2024 23:59
26/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:20

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:41

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 14:42

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:46

Decorrido prazo de PAMELA CRISTINA DE JESUS BASSO em 29/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:46

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019402-58.2023.8.11.0003.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: PAMELA CRISTINA DE JESUS BASSO Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor R$ 1.742,76 (mil e setecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
02/02/2024 16:07

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:07

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 16:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2024 12:47

Conclusos para julgamento
14/12/2023 06:27

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/11/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 24/10/2023 23:59.
19/09/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:29

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 09:49

Conclusos para despacho
17/07/2023 09:49

Distribuído por sorteio
17/07/2023 09:48

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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