17/09/2025 15:03

Conclusos para decisão
16/09/2025 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/09/2025 17:13

Processo Desarquivado
16/09/2025 17:13

Juntada de Certidão
16/09/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 17:31

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
28/08/2025 07:56

Recebidos os autos
28/08/2025 07:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/08/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 07:56

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
28/08/2025 07:56

Transitado em Julgado em 22/07/2025
03/07/2025 02:55

Decorrido prazo de ROBSON DA COSTA PEREIRA SANTOS em 02/07/2025 23:59
26/06/2025 02:35

Decorrido prazo de ROBSON DA COSTA PEREIRA SANTOS em 25/06/2025 23:59
05/06/2025 09:49

Juntada de Petição de ciência
02/06/2025 18:05

Publicado Sentença em 02/06/2025.
02/06/2025 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:41

Expedição de Outros documentos
29/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos
29/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos
29/05/2025 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2025 17:21

Conclusos para decisão
05/02/2025 02:08

Decorrido prazo de ROBSON DA COSTA PEREIRA SANTOS em 04/02/2025 23:59
21/01/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 00:21

Publicado Despacho em 21/01/2025.
12/01/2025 13:37

Juntada de Petição de manifestação
23/12/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação
23/12/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 12:43

Expedição de Outros documentos
18/12/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:42

Expedição de Outros documentos
18/12/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:28

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/06/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ROBSON DA COSTA PEREIRA SANTOS em 08/05/2024 23:59
16/04/2024 01:23

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 16:19

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/03/2024 20:35

Decorrido prazo de ROBSON DA COSTA PEREIRA SANTOS em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 19:17

Decorrido prazo de ROBSON DA COSTA PEREIRA SANTOS em 01/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:21

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 03:17

Publicado Despacho em 14/02/2024.
11/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004328-10.2024.8.11.0041.

REQUERENTE: ROBSON DA COSTA PEREIRA SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Da detida análise da presente ação, mormente face à pendência de pedido de tutela provisória de urgência, extraem-se documentações indispensáveis ao prosseguimento do feito e à análise do petitório.

Isso porque, o feito trata da declaração de prescrição de crédito tributário de IPTU, consubstanciado em cobrança inscrita em dívida ativa do Município, bem como protesto.

No entanto, o único documento apresentado à comprovação de inscrição em Dívida Ativa se trata, em verdade, de Extratos do Contribuinte (Id. 140670871).

Ainda que arrole os extratos do contribuinte, que identifica a existência de diversas CDAs, é certo que o demandante deixou de apresentar as certidões de dívida ativa cuja suspensão pretende, sendo sua análise imprescindível à compreensão dos fatos descritos, mormente por conter os parâmetros e elementos da dívida impugnada.

Ademais, deverá apresentar ainda todas as Certidões Positivas de Protesto, uma vez que os documentos apresentados nos Ids. 140670865 a 140670870 tratam-se de boletos ao pagamento do débito na via extrajudicial.

Portanto, imperiosa a apresentação de todas as certidões de dívida ativa, bem como de protesto, as quais o autor pretende a suspensão/baixa.

Destarte, deverá o requerente emendar a petição inicial, apresentando os documentos elencados, dispondo do prazo de 15 (quinze) dias, nos estritos limites e exigências procedimentais do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do feito.

Tendo-se em vista o teor da Certidão sob Id. 140676844, determino que a Secretaria certifique a respeito do recolhimento das custas de ingresso.

Apresentada a emenda, conclusos.

Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e proceda à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Amini Haddad Campos Juíza de Direito
08/02/2024 12:43

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004328-10.2024.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBSON DA COSTA PEREIRA SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ e outros Vistos etc..

Analisando detidamente os autos, pude verificar que, não obstante a parte autora ter ajuizado a ação contra o Estado de Mato Grosso, o débito que se pretende discutir versa sobre débitos municipais.

Assim sendo, atenta ao disposto parágrafo único do artigo 52 do CPC e à legitimidade dos entes municipais para figurarem no polo passivo da presente demanda, cuja competência para processar e julgar é do Gabinete 1 – Fazenda Pública Municipal, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação Desta forma, o presente feito deve tramitar pelo Gabinete 1 – Fazenda Pública Municipal, devendo o Sr.

Gestor Judiciário encaminhar os autos ao mencionado Juízo procedendo-se as devidas baixas e procedimentos necessários. Às providências necessárias.

Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
07/02/2024 12:49

Conclusos para decisão
07/02/2024 12:49

Recebidos os autos
07/02/2024 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/02/2024 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
07/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 08:19

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 07:16

Conclusos para decisão
07/02/2024 07:16

Juntada de Certidão
07/02/2024 07:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2024 07:16

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
07/02/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:11

Juntada de Certidão
07/02/2024 07:10

Juntada de Certidão
06/02/2024 22:31

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 22:21

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2024 22:21

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/02/2024 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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