19/09/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 12:53

Publicado Citação em 10/09/2025.
12/09/2025 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 18:27

Expedição de Outros documentos
13/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos
13/08/2025 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos
14/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 12:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/06/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2025 18:48

Expedição de Mandado
12/05/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:45

Expedição de Outros documentos
17/03/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:44

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos
03/09/2024 02:08

Decorrido prazo de ANDREA XAVIER DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59
27/08/2024 02:10

Decorrido prazo de ANDREA XAVIER DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59
27/08/2024 02:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 26/08/2024 23:59
23/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:13

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
31/07/2024 18:17

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:41

Devolvidos os autos
30/07/2024 15:41

Processo Reativado
30/07/2024 15:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado
30/07/2024 15:41

Juntada de intimação
30/07/2024 15:41

Juntada de intimação
30/07/2024 15:41

Juntada de decisão
30/07/2024 15:41

Juntada de preparo recursal / custas isentos
30/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/07/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 13:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2024 11:47

Conclusos para julgamento
26/04/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 14:13

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:40

Decorrido prazo de ANDREA XAVIER DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:40

Decorrido prazo de ANDREA XAVIER DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:44

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 1.523,84 ( HUM MIL E QUINHENTOS E VINTE E TRES REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
02/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 15:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2024 12:58

Conclusos para julgamento
11/01/2024 03:28

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/12/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 01:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 07/11/2023 23:59.
02/10/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:06

Conclusos para despacho
31/08/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:20

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:20

Distribuído por sorteio
25/07/2023 16:18

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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