23/09/2024 17:26

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:00

Recebidos os autos
17/09/2024 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/09/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos
31/08/2024 15:30

Devolvidos os autos
31/08/2024 15:30

Processo Reativado
31/08/2024 15:30

Juntada de certidão do trânsito em julgado
31/08/2024 15:30

Juntada de intimação
31/08/2024 15:30

Juntada de intimação
31/08/2024 15:30

Juntada de decisão
31/08/2024 15:30

Juntada de preparo recursal / custas isentos
31/08/2024 15:30

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
25/06/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 15:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/04/2024 14:15

Conclusos para julgamento
29/04/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 16:10

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:42

Decorrido prazo de RONDOLASER ALINHAMENTO DE EIXOS LTDA - ME em 26/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:27

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 3.324,05 (três mil e trezentos e vinte e quatro reais e cinco centavos).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
30/01/2024 14:22

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:22

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 14:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2024 13:07

Conclusos para julgamento
08/11/2023 00:47

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/09/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 13:41

Decisão interlocutória
27/03/2023 14:19

Conclusos para despacho
27/03/2023 14:13

Devolvidos os autos
27/03/2023 14:13

Processo Desarquivado
31/08/2022 13:55

Arquivado Provisoramente
07/06/2022 16:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 06/06/2022 23:59.
06/05/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/03/2022 14:10

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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