16/08/2024 14:22

Baixa Definitiva
16/08/2024 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
16/08/2024 14:21

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 15/08/2024 23:59
15/08/2024 02:01

Decorrido prazo de RUBENS MORAES DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59
31/07/2024 16:12

Baixa Definitiva
24/07/2024 02:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 14:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.***.***/0001-21 (APELANTE) e provido
18/07/2024 13:46

Conclusos para decisão
15/07/2024 19:44

Juntada de Certidão
15/07/2024 19:44

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:58

Recebidos os autos
11/07/2024 12:58

Distribuído por sorteio
31/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040317-37.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: GRAZIELE SILVA BRITO, CLAUDEMIR SENABIO DO CARMO Vistos e examinados.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95.

Decido.

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por VISUAL FORMATURAS LTDA - ME, contra sentença proferida no presente feito, que lhe move em face de GRAZIELE SILVA BRITO - CLAUDEMIR SENABIO DO CARMO.

Consoante ao Embargo da parte Autora e, após detida análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que as razões expostas nos embargos encontram guarida e outro caminho não há a não ser acolher os embargos de declaração.

Isso porque, a teor do que dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95 caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Denota-se que o dispositivo da sentença não mencionou que o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária é o vencimento da parcela e não a data da citação, por tratar-se de mora “ex re”, conforme o disposto no art. 397, do Código Civil, portanto, merece correção.

DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por conhecer dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos e no mérito dou-lhes PROVIMENTO, para o fim de alterar o seguinte trecho da sentença: 1 – Condenar a parte Promovida ao pagamento da importância de R$ 1.650,00 (Id 125366473), devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do vencimento, conforme o disposto no art. 397, do Código Civil.

Mantenha-se inalterado os demais termos da sentença.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fulcro no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, OPINO por acolher os Embargos de Declaração opostos, para o fim de corrigir a contradição apontada, nos termos da fundamentação supra. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95.

Cuiabá - MT.

Publicado e registrado no PJE.

Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Intimem-se as partes da sentença.

Cuiabá - MT.

MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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