19/08/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos
25/06/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 14:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/04/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos
14/03/2025 02:04

Decorrido prazo de RUBENS MORAES DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59
22/01/2025 02:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:12

Decorrido prazo de RUBENS MORAES DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59
21/01/2025 03:34

Publicado Citação em 21/01/2025.
14/01/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos
06/11/2024 10:08

Publicado Decisão em 05/11/2024.
06/11/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 08:42

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos
04/10/2024 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 08:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/09/2024 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2024 18:26

Expedição de Mandado
04/09/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos
16/08/2024 14:22

Devolvidos os autos
16/08/2024 14:22

Processo Reativado
16/08/2024 14:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado
16/08/2024 14:22

Juntada de intimação
16/08/2024 14:22

Juntada de intimação
16/08/2024 14:22

Juntada de decisão
16/08/2024 14:22

Juntada de preparo recursal / custas isentos
16/08/2024 14:22

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
11/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 13:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2024 11:55

Conclusos para julgamento
23/04/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 16:11

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:32

Decorrido prazo de RUBENS MORAES DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:25

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 1.878,17 (mil e oitocentos e setenta e oito reais e dezessete centavos).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
30/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 14:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/01/2024 17:53

Conclusos para julgamento
02/10/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 06:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/09/2023 08:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 26/09/2023 23:59.
24/08/2023 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 13:54

Decisão interlocutória
27/03/2023 15:57

Conclusos para despacho
27/03/2023 15:48

Processo Desarquivado
14/12/2021 00:00

Arquivado Definitivamente
14/12/2021 00:00

Baixa Administrativa
25/08/2021 18:29

Arquivado Provisoramente
25/08/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 13:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/06/2021 08:31

Conclusos para decisão
21/06/2021 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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