07/08/2025 15:22

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:22

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 02:50

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 11/07/2025 23:59
18/06/2025 02:58

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 14:08

Recebidos os autos
11/06/2025 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
11/06/2025 14:08

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2025 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
25/05/2025 02:58

Recebidos os autos
25/05/2025 02:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/04/2025 02:27

Decorrido prazo de BRUNO CESAR BRANDAO PRADO em 01/04/2025 23:59
02/04/2025 02:27

Decorrido prazo de CYNTHIA THAISE SOARES CARVALHO em 01/04/2025 23:59
02/04/2025 02:27

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 01/04/2025 23:59
25/03/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:35

Transitado em Julgado em 21/03/2025
25/03/2025 02:57

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 02:05

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/03/2025 23:59
22/03/2025 01:22

Expedição de Outros documentos
22/03/2025 01:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
11/03/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 02:05

Publicado Sentença em 26/02/2025.
26/02/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 07:12

Expedição de Outros documentos
24/02/2025 07:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 15:32

Conclusos para julgamento
06/02/2025 11:11

Devolvidos os autos
06/02/2025 11:11

Juntada de certidão do trânsito em julgado
06/02/2025 11:11

Juntada de certidão do trânsito em julgado
06/02/2025 11:11

Juntada de manifestação
06/02/2025 11:11

Juntada de petição
06/02/2025 11:11

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
06/02/2025 11:11

Juntada de manifestação
06/02/2025 11:11

Juntada de acórdão
06/02/2025 11:11

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:11

Juntada de intimação de pauta
06/02/2025 11:11

Juntada de intimação de pauta
06/02/2025 11:11

Juntada de contrarrazões
06/02/2025 11:11

Juntada de intimação
06/02/2025 11:11

Juntada de manifestação
06/02/2025 11:11

Juntada de petição
06/02/2025 11:11

Juntada de embargos de declaração
06/02/2025 11:11

Juntada de embargos de declaração
06/02/2025 11:11

Juntada de acórdão
06/02/2025 11:11

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:11

Juntada de intimação de pauta
06/02/2025 11:11

Juntada de intimação de pauta
06/02/2025 11:11

Juntada de manifestação
06/02/2025 11:11

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:11

Juntada de preparo recurso / custas pagamento
06/02/2025 11:11

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:55

Juntada de comunicação entre instâncias
04/09/2024 14:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
04/09/2024 02:06

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/09/2024 23:59
03/09/2024 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 02:40

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 22:59

Juntada de Petição de recurso de sentença
24/07/2024 14:15

Juntada de Petição de recurso de sentença
03/07/2024 02:03

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 09:00

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 09:00

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 14:35

Conclusos para julgamento
17/05/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 01:30

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
27/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos
27/04/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 15:13

Conclusos para decisão
23/04/2024 18:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/04/2024 02:28

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
09/03/2024 05:51

Juntada de entregue (ecarta)
08/03/2024 10:15

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 14:58

Apensado ao processo 1042718-03.2023.8.11.0003
01/02/2024 03:17

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1042712-93.2023.8.11.0003 Ação: Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Dano Moral Autora: Meire Pereira de Souza.

Ré: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

Vistos, etc.

MEIRE PEREIRA DE SOUZA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Dano Moral”, em desfavor de NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de tutela de provisória de urgência e assistência judiciária gratuita, vindo-me os autos conclusos.

Em síntese, aduz a parte autora, ser usuária dos serviços bancários prestados pela parte ré; que, em data de 01/09/2023, recebeu uma mensagem de texto em seu celular, lhe informando de uma suposta compra realizada em seu cartão de crédito, no valor de R$990,80 (novecentos e noventa reais e oitenta centavos); que, em razão de não ter efetuado a compra mencionada, entrou em contato com o número informado, para casos de não reconhecimento da compra (SAC nº0800.880.0202); que, durante o atendimento, fora induzida a erro, de modo que, realizou empréstimo no valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Ademais, relata que logo após a suposta contratação, seu aplicativo do banco fora bloqueado; que, fora vítima de golpe, no qual, terceiros acessaram seu aplicativo, transferindo, via Pagamento Instantâneo (PIX), o montante de R$28.009,00 (vinte e oito mil e nove reais), para a conta bancária de titularidade da Srª.

Luciane Maria Barbosa, conforme comprovante de (Id.137802723); que, não realizou a transferência bancária, bem como, desconhece a pessoa beneficiária da transferência; que, em razão da suposta falha na prestação de serviços, comunicou o fatos às autoridades policiais – Boletim de Ocorrência nº2023-250957 (Id.137802722), tal como, ajuizou a presente demanda, a fim de declarar a inexistência do débito em comento.

Por derradeiro, requer em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado à parte ré, que: a) suspenda as cobranças supostamente indevidas e abusivas, e; b) abstenha-se de inscrever o nome e CPF/MF da autora, junto aos órgãos de restrição ao crédito (SPC/Serasa), fixando-se multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se ao limite sugerido, no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo dos demais efeitos administrativos, civis e penais, conforme requerido no petitório de (Id.137802714, pág.18 – item ‘III’).

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

De mais a mais, considerando o documento carreado aos autos no (Id.137802721), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora (art.98, CPC).

Lado outro, o artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão das mesmas a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência.

Ressalte-se que verossimilhança da alegação é a confrontação entre a verdade das afirmações contidas na petição inicial (narrativa dos fatos) e os demais elementos carreados aos autos (provas).

De forma que, a tutela jurisdicional provisória pode ser exprimida antes do trânsito em julgado, quando a decisão jurisdicional produzir efeitos concretos, satisfazendo provisoriamente o direito invocado.

Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCEDIMENTO COMUM.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS.

ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA.

ARRESTO.

I - Os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, art. 300, caput, do CPC, assim, mantém-se a r. decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida para compelir os Bancos-réus se absterem de cobrar as parcelas dos empréstimos consignados e de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como determinar medida de arresto.

II - Agravo de instrumento desprovido” (TJ-DF 07067527220238070000 1775700, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS A TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM APLICATIVO BANCÁRIO - FORTUITO INTERNO - PROBABILIDADE DO DIREITO - TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA.

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, nos termos do caput e § 3º do art. 300, do CPC/15.

Havendo indícios da alegada fraude praticada por terceiros mediante violação da segurança em aplicativo bancário, impõe-se a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos decorrentes de empréstimos pessoal e consignado contratados.

Lado outro, em vista da natureza satisfativa da medida, a restituição de valores transferidos a terceiros exige análise mediante cognição exauriente, não sendo o caso de concessão da medida em fase prematura do processo” (TJ-MG - AI: 10000220178560001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso).

Desta feita, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo (art.300, CPC).

Por outro lado, o deferimento do pedido, prejuízo algum acarretará à parte ré, a qual poderá proceder novamente com a cobrança, caso a presente tutela provisória de urgência, venha a ser revogada ou ficar constatado, durante a instrução processual, a licitude da cobrança; entretanto, o mesmo não se pode dizer em relação a parte autora que sofre o ônus da obrigação questionável da cobrança realizada.

Assim, ponderando o Boletim de Ocorrência nº2023-250957, acostado aos autos no (Id.137802722), hei por bem em deferir parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial e, via de consequência, determino à parte ré, que suspenda, imediatamente, a cobrança do débito discutido nestes autos, assim como, de seus encargos, e ainda, ordeno à parte ré que se abstenha de proceder com a inclusão do nome e CPF/MF da parte autora, junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), em razão da dívida objeto deste feito, sob pena de aplicação de astreintes, em caso de descumprimento, no importe diário de R$300,00 (trezentos reais), limitando-se à importância de R$3.000,00 (três mil reais), até ulteriores deliberações deste Juízo (art.297, CPC).

De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido no item ‘II’, do petitório de (Id.137802714, pág.17), eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa, devendo ser distribuído o ônus da prova no momento do saneamento do processo (art.373, CPC).

Eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador.

A inversão analisada no momento impróprio incorre em erro de procedimento, ensejando a anulação da decisão, eis que não há definição dos pontos controvertidos.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação" (REsp: 121368/ES).

No entanto, ante a necessidade de se examinar os pontos controvertidos e os meios de provas necessários ao deslinde do feito para se aferir a distribuição do ônus probatório, imperioso o pronunciamento judicial em primeiro grau acerca de tais questões, sob pena de configurar supressão de instância” (TJ-MG - AI: 10000211235635001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) (grifo nosso).

Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF).

Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil.

Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil.

Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil.

Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 30 de janeiro de 2.024.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
30/01/2024 07:49

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 07:49

Decisão interlocutória
30/01/2024 07:49

Concedida a gratuidade da justiça a MEIRE PEREIRA DE SOUZA - CPF: *26.***.*09-12 (AUTOR(A)).
30/01/2024 07:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/01/2024 17:05

Conclusos para decisão
18/01/2024 17:04

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:04

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:04

Juntada de Certidão
29/12/2023 15:31

Recebido pelo Distribuidor
29/12/2023 15:31

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/12/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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