24/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:14

Decorrido prazo de DENILSON POST em 18/03/2025 23:59
19/03/2025 02:14

Decorrido prazo de MIKE DE OLIVEIRA SANTOS em 18/03/2025 23:59
19/03/2025 02:14

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA KIESQUI em 18/03/2025 23:59
15/03/2025 02:11

Decorrido prazo de VANILZA BRITO DA SILVA GADEIA em 14/03/2025 23:59
11/03/2025 02:56

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 01:48

Expedição de Outros documentos
08/03/2025 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
07/03/2025 18:29

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:05

Recebidos os autos
07/03/2025 16:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/03/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 16:05

Juntada de Alvará
07/03/2025 02:48

Publicado Sentença em 07/03/2025.
07/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 18:59

Expedição de Outros documentos
05/03/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 18:59

Expedição de Outros documentos
05/03/2025 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/03/2025 17:52

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 02:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
18/02/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 07:20

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos
14/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos
14/02/2025 15:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2025 18:15

Conclusos para decisão
13/12/2024 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
13/12/2024 18:08

Processo Desarquivado
13/12/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:09

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:17

Decorrido prazo de VANILZA BRITO DA SILVA GADEIA em 31/07/2024 23:59
24/07/2024 02:31

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
24/06/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 01:27

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 17:54

Expedição de Outros documentos
13/06/2024 17:52

Transitado em Julgado em 13/06/2024
13/06/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 01:12

Decorrido prazo de VANILZA BRITO DA SILVA GADEIA em 28/05/2024 23:59
21/05/2024 01:40

Publicado Sentença em 21/05/2024.
21/05/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 21:00

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 21:00

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 21:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/05/2024 18:42

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 01:19

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 13:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/02/2024 08:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
16/02/2024 03:34

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 17:08

Transitado em Julgado em 14/02/2024
14/02/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 04:15

Decorrido prazo de VANILZA BRITO DA SILVA GADEIA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 12:40

Publicado Sentença em 22/01/2024.
21/01/2024 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020858-46.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: VANILZA BRITO DA SILVA GADEIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95.

Fundamento e decido.

Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte autora ingressou com a presente ação pleiteando a condenação do requerido ao pagamento de férias e 1/3 constitucional de férias e recolhimento de FGTS, em razão de vínculo com o Município de Várzea Grande. É o suficiente a relatar.

Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

MÉRITO Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu o pagamento das verbas rescisórias, pelo requerido, referente terços de férias em decorrência do vínculo com a requerida.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT.

Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo.

Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc.

IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2.

Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3.

O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021).

Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida, desde o ano de 2018 (id 120537468), de forma sucessiva e ininterrupta, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, vez que a contratação excede os limites previstos na Constituição Federal para a prestação de serviços temporários.

Portanto, inexistindo nos autos documentos comprobatórios do pagamento de férias e terço constitucional de férias de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida desde o ano de 2018.

Por outro lado o Requerido não constituiu qualquer prova no sentido de ilidir a pretensão do requerente quanto ao pagamento das verbas rescisórias objeto da demanda.

Portanto, inexistindo nos autos documentos comprobatórios de pagamento referente às férias e terços constitucionais, de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, entendo que o autor, faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas, relativas a férias e 1/3 constitucional de férias e recolhimento de FGTS, não pagas pela Municipalidade, tendo em vista que tratam-se de garantias constitucionalmente previstas a todos os servidores na categoria de direitos sociais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2018 até 2022, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores correspondentes às férias e terços constitucionais e recolhimento de FGTS, do período de 2018 a 2022, não quitados pela Requerida, com base na última remuneração do servidor; Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF).

Via de consequência, encerro a fase de conhecimento.

Determino, por fim, que os requerentes apresentem memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Várzea Grande/MT.

Marília Dioz Orione Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Data do sistema.

P.R.I.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito
18/01/2024 18:54

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 18:54

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 18:54

Juntada de Projeto de sentença
18/01/2024 18:54

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 18:00

Conclusos para julgamento
01/09/2023 11:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/08/2023 14:45

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:53

Conclusos para despacho
14/06/2023 21:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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