16/09/2024 07:28

Baixa Definitiva
16/09/2024 07:28

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
14/09/2024 02:09

Transitado em Julgado em 14/09/2024
14/09/2024 02:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/09/2024 23:59
14/09/2024 02:00

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ RAMOS em 13/09/2024 23:59
23/08/2024 02:01

Publicado Acórdão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/08/2024 23:59
22/08/2024 02:03

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ RAMOS em 21/08/2024 23:59
21/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos
21/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos
21/08/2024 10:46

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
20/08/2024 19:06

Juntada de Petição de certidão
20/08/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 02:00

Publicado Intimação de pauta em 12/08/2024.
10/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 08:00

Expedição de Outros documentos
08/08/2024 07:58

Expedição de Outros documentos
24/05/2024 17:10

Conclusos para julgamento
24/05/2024 16:57

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:23

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:21

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 11:53

Recebidos os autos
24/05/2024 11:53

Distribuído por sorteio
19/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041107-21.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: JOELSON RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: OI S.A.

Visto, A parte reclamante, apesar de devidamente intimada, não se fez presente na audiência de Conciliação e, embora tenha justificado a ausência, não fez prova do alegado, razão pela qual a justificativa não merece acolhida.

Deste modo, o não comparecimento da parte Reclamante à audiência conciliatória, leva ao reconhecimento da contumácia nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Logo, o processo deve ser extinto.

Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e.

Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2.

No caso concreto, a autora não compareceu à audiência de conciliação e nem comprovou a existência de motivo que justificasse sua ausência. 3. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 4.

Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000046-78.2022.8.11.0014, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 28/11/2022).

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do Art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, uma vez que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça.

Fica revogada eventual decisão antecipatória deferida.

Sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°13 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso).

P.R.I.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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