04/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:26

Recebidos os autos
28/08/2024 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/08/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 14:25

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2024 23:59
06/08/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 10:20

Juntada de Petição de relatório social
15/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos
15/07/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos
15/07/2024 17:51

Extinto os autos em razão de perda de objeto
15/07/2024 14:32

Conclusos para julgamento
11/07/2024 08:38

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos
27/06/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos
27/06/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:36

Juntada de Petição de relatório social
19/06/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 07:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.
24/01/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 09:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.
21/01/2024 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1042715-48.2023.8.11.0003.

AUTOR(A): ADEILDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.

Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal.

Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332 ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial.

Na espécie, verifico que a controvérsia diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua decorrência de acidente de trabalho, constatação que apenas é possível por meio da realização de perícia médica especializada, razão pela qual, na espécie, a produção da prova pericial se afigura indispensável.

Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário.

Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”.

Para o fim de que seja dado prosseguimento ao feito, nomeio o médico Doutor Marcus José Pieroni, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail [email protected], e fixo desde já os honorários no importe de R$600,00 (seiscentos reais), em consideração a complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 05 (cinco) vezes.

Intime-o.

Caso houver recusa ou omissão por parte do perito nomeado acima, desde já, nomeio em seu lugar o Doutor Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, e, caso este também se recuse ou fique omisso, nomeio, sucessivamente, o Doutor Almyr Danilo Marx Neto, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail [email protected], telefone (66) 98466-1325.

O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho.

Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não apresentados.

Em seguida, solicite-se do médico perito o agendamento da perícia e a indicação do local onde esta se realizará, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja possível a intimação das partes para comparecerem ao ato em tempo hábil.

Quanto à incapacidade laborativa, deverá ser avaliada não somente a última profissão exercida pela parte autora, devendo ser levado em consideração seu grau de escolaridade e perspectiva de aprendizagem em razão de sua idade, bem como deve, impreterivelmente, informar quando a incapacidade foi adquirida.

O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora.

Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.

Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Senhor Perito.

Cite-se o INSS para que tome conhecimento da presente demanda e conteste o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos.

Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito.

Cumpre ressaltar que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, tendo em vista o risco de irreversibilidade da decisão, mormente as provas dos autos estarem frágeis neste momento processual e por terem sido produzidas unilateralmente pela parte autora.

Contestado o feito e manifestado às partes quanto ao laudo pericial, venham-me os autos conclusos para deliberação.

Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito
18/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 14:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/01/2024 18:10

Conclusos para decisão
17/01/2024 18:09

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:09

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:09

Juntada de Certidão
29/12/2023 16:27

Recebido pelo Distribuidor
29/12/2023 16:27

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/12/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001449-53.2024.8.11.0001

Leo Marcio da Silva Santos

Estado de Mato Grosso

Advogado: Macirlene Pereira dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/01/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1001426-10.2024.8.11.0001

Jaison Yanco Valin Cunha

Estado de Mato Grosso

Advogado: Lucas Oliveira Bernardino Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/01/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0006856-39.2010.8.11.0004

Municipio de Barra do Garcas

Angela da Silva Souza

Advogado: Thais Assuncao Nunes

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/05/2024 07:17

Exibir Processo

Processo nº 0006856-39.2010.8.11.0004

Municipio de Barra do Garcas

Angela da Silva Souza

Advogado: Luceia Fatima Ribeiro Leite

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/09/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000490-76.2024.8.11.0003

Valdecy Alves dos Santos

Municipio de Rondonopolis

Advogado: Samir Badra Dib

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/01/2024 17:01

Exibir Processo