TJMT - 0006856-39.2010.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Quarta Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ: 03.439.239/0001-50

Advogados

LUCEIA FATIMA RIBEIRO LEITE

CPF *16.***.*45-68

Polo Passivo

Partes

ANGELA DA SILVA SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 17:10

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 02:10

    Decorrido prazo de Angela da Silva Souza em 06/02/2025 23:59

  • 30/01/2025 02:17

    Publicado Intimação em 30/01/2025.

  • 30/01/2025 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

  • 28/01/2025 14:25

    Expedição de Outros documentos

  • 28/01/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 14:16

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

  • 04/11/2024 14:16

    Realizado cálculo de custas

  • 15/10/2024 17:23

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 15/10/2024 17:23

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 30/09/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 16:54

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/09/2024 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2024 10:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/07/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos

  • 03/07/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 12:08

    Devolvidos os autos

  • 03/07/2024 12:08

    Processo Reativado

  • 03/07/2024 12:08

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 03/07/2024 12:08

    Juntada de manifestação

  • 03/07/2024 12:08

    Juntada de intimação

  • 03/07/2024 12:08

    Juntada de intimação

  • 03/07/2024 12:08

    Juntada de intimação

  • 03/07/2024 12:08

    Juntada de decisão

  • 03/07/2024 12:08

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 03/07/2024 12:08

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 07:17

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 02/05/2024 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2024 01:04

    Decorrido prazo de Angela da Silva Souza em 29/04/2024 23:59

  • 04/04/2024 20:05

    Publicado Intimação em 14/03/2024.

  • 04/04/2024 20:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 13/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0006856-39.2010.8.11.0004 Valor da causa: R$ 392,30 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS POLO PASSIVO: Nome: Angela da Silva Souza Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA EXECUTADA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE ID 144097542, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.

    O prazo é contado do término do prazo deste edital.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei.

    Eu, ANA CAROLINA TOZO DA COSTA , digitei.

    Barra do Garças/MT, 12/03/2024. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

    No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

    No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

    Caso V.

    S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

    ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

  • 12/03/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos

  • 12/03/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 10:49

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 12/03/2024 03:19

    Decorrido prazo de Angela da Silva Souza em 11/03/2024 23:59.

  • 25/01/2024 03:57

    Publicado Intimação em 25/01/2024.

  • 25/01/2024 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0006856-39.2010.8.11.0004 Valor da causa: R$ 392,30 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS POLO PASSIVO: Nome: Angela da Silva Souza Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA EXECUTADA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: "

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Barra do Garças.

    A citação da executada ocorreu via edital em 27/02/2012 (Num. 81233919 - Pág. 29).

    Certidão de decurso de prazo para o executado pagar o débito ou nomear bens a penhora sob o ID Num. 81233919 - Pág. 32.

    Primeira manifestação do exequente após o decurso do prazo em 31/01/2013, sob o ID Num. 81233919 - Pág. 35.

    Até o momento, inexiste penhora nos autos em face da devedora.

    Intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente no documento Num. 131482622 - Pág. 1. É o relatório.

    De acordo com o entendimento firmado no Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553-RS, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), a exegese do artigo 40 da Lei 6.830/80 é no sentido de que nenhuma execução fiscal ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

    No julgamento foi fixada a tese de que a prescrição intercorrente tem início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, e contar-se-á transcorrendo o prazo de 01 (um) ano (art. 40 da LEF) com o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 174 do CTN).

    No vertente caso, a citação da executada ocorreu em 27/02/2012.

    Por outro lado, inexiste penhora nos autos, estando ciente o exequente desde 31/01/2013 acerca da ausência de bens penhoráveis.

    De tal marco interruptivo, decorridos mais de seis anos, sem qualquer interrupção com efetiva citação ou penhora, operou-se a prescrição intercorrente, nos termos dos entendimentos firmados pelo STJ.

    Ademais, ressalta-se que, de acordo com a tese firmada no julgamento do tema 566 do STJ, havendo ou não petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Ante o exposto, em razão de a pretensão executória estar afetada pela prescrição intercorrente (Tema 566 do STJ), julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil.

    Com custas à executada citada, em razão do princípio da causalidade. “A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente”. (REsp 1.769.201/SP, Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20.03.2019).

    Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas cautelas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.

    O prazo é contado do término do prazo deste edital.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei.

    Eu, LUIZA BORGES DE OLIVEIRA, digitei.

    Barra do Garças/MT, 23/01/2024. (Assinado Digitalmente) LUIZA BORGES DE OLIVEIRA- ESTAGIÁRIA Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

    No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

    No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

    Caso V.

    S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

    ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

  • 23/01/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2024 17:33

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2024 17:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/11/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 09:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/10/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2023 15:43

    Expedição de Outros documentos

  • 11/10/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 15:37

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 28/07/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 09:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/05/2023 10:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 10:16

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2023 10:12

    Processo Desarquivado

  • 15/05/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 00:00

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2022 00:00

    Baixa Administrativa

  • 04/05/2022 16:26

    Arquivado Provisoramente

  • 04/05/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 04:27

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 04:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 28/03/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 02:15

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 27/10/2021 01:35

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 26/10/2021 02:06

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 02:14

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 17/01/2020 01:17

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 14/01/2020 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2019 02:10

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 18/12/2019 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2019 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2019 02:15

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 11/12/2019 02:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/12/2019 02:09

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 10/12/2019 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/04/2013 02:15

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 19/04/2013 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2013 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2013 01:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2013 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/02/2013 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 04/02/2013 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2013 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 29/01/2013 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2012 01:52

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/10/2012 01:20

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/10/2012 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2012 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2012 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 20/07/2012 02:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/07/2012 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 20/07/2012 01:33

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/06/2012 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 05/06/2012 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/06/2012 02:35

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/06/2012 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2012 02:35

    Despacho (Despacho)

  • 29/05/2012 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2012 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/05/2012 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 28/05/2012 02:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 28/05/2012 01:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/05/2012 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/05/2012 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/05/2012 01:48

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/05/2012 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/05/2012 01:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 14/03/2012 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/03/2012 02:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/02/2012 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 29/02/2012 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/02/2012 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 27/02/2012 01:21

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 27/02/2012 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 27/02/2012 01:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/02/2012 01:17

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 17/02/2012 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/02/2012 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/02/2012 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/02/2012 02:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/02/2012 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2012 01:48

    Despacho (Despacho)

  • 02/02/2012 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 02/02/2012 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/02/2012 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2012 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/01/2012 01:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/01/2012 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/12/2011 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/12/2011 02:18

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/12/2011 01:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/12/2011 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2011 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2011 00:46

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 30/06/2011 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/06/2011 02:16

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 29/06/2011 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 28/06/2011 01:38

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 28/06/2011 01:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/06/2011 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/06/2011 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/06/2011 01:39

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 19/05/2011 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 19/05/2011 01:32

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 19/05/2011 01:29

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/05/2011 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 19/05/2011 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

  • 19/05/2011 01:08

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 06/05/2011 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 06/05/2011 00:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/05/2011 02:03

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 04/05/2011 02:00

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 07/04/2011 01:02

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/03/2011 00:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/03/2011 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/03/2011 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/03/2011 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/03/2011 01:01

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/03/2011 01:33

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/03/2011 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2011 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2011 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 10/02/2011 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/12/2010 02:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 27/12/2010 01:24

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 17/12/2010 00:11

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 16/12/2010 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/12/2010 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/12/2010 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/12/2010 00:10

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 10/12/2010 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/12/2010 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 01/12/2010 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/11/2010 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 09/11/2010 01:36

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 03/11/2010 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/10/2010 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/10/2010 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2010 01:21

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/10/2010 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 26/10/2010 02:27

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 26/10/2010 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/10/2010 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2010 01:46

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/10/2010 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 17/09/2010 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 17/09/2010 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 17/09/2010 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 17/09/2010 01:40

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2010

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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