11/07/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59
16/06/2025 10:22

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 04:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos
22/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos
22/05/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 15:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
23/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos
11/09/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 02:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2024 23:59
10/07/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos
10/07/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:03

Juntada de Ofício
28/06/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:25

Juntada de Ofício
16/05/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 15:53

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:43

Desentranhado o documento
21/03/2024 14:43

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:00

Intimação

Certifico que o Recurso de Apelação foi interposto tempestivamente.

Diante disso, impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
23/02/2024 12:15

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:14

Juntada de Ofício
20/02/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES WHATSAPP: (65) 3361-3282 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos artigo 35 da CNGC-TJ/MT e artigo 152, 203 § 4º, ambos do CPC, impulsiono os autos para INTIMAÇÃO das partes da sentença id 137991212: SENTENÇA Processo: 1004595-52.2022.8.11.0008.

REQUERENTE: ELENA CAMPOS DA CRUZ REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Tratam os autos de AÇÃO PREVIDÊNCIARIA DE PENSÃO POR MORTE proposta por ELENA CAMPOS DA CRUZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados.

Em síntese, sustenta que conviveu em regime de união estável, contínua e duradoura com ANTONIO DA SILVA, até a data de seu falecimento, contabilizando um período de 25 anos.

Por sustentar preencher todos os requisitos legais, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, que restou indeferido sob a alegação de ausência de qualidade de dependente.

Diante disso ajuizou a presente ação, buscando a concessão do benefício em Juízo.

Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, determinou a citação do requerido (ID. 105572998).

O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial sob a alegação de que o autor não comprovou os requisitos legais.

Com a contestação, juntou documentos (ID. 109298199).

Réplica pela parte autora.

Audiência de instrução e julgamento realizada (ID. 122946269).

Os autos permaneceram conclusos, sendo de tudo, um breve relato.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação.

Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual.

Trata-se de pedido de benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de ANTONIO DA SILVA.

Primeiramente, cumpre consignar que é pacífica a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a lei que rege o benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do fato gerador, qual seja, o óbito do instituidor, em atendimento ao princípio tempus regit actum.

Nesse sentido, tem-se o enunciado da Súmula 340 do C.

Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Consoante é cediço, o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, a contar da data do óbito, do requerimento ou da decisão judicial no caso de morte presumida, observando as disposições do art. 74 da Lei de Benefícios.

Portanto, para a concessão da pensão por morte depende da coexistência de três requisitos: (a) o óbito; (b) a qualidade de segurado daquele que faleceu e; (c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido.

Quanto ao primeiro requisito, a parte autora comprovou o falecimento de ANTONIO DA SILVA na data de 06/09/2022, conforme cópia da certidão de óbito de ID. 105544496.

Igualmente, comprava-se que a requerente Igualmente, e de acordo com a narrativa da inicial, e informações declaradas na certidão de óbito, o de cujus era aposentado (segurada especial), solteiro, deixou 04 filhos maiores e a convivente Elena Campos da Cruz.

Portanto, também preenchido requisito da qualidade de segurado do falecido, restando, como ponto controvertido, a união estável que a parte autora sustenta ter tido com o segurado (falecido).

Neste cenário, verifico que a controvérsia se restringe a comprovação da união estável havida entre o de cujus e a parte autora.

Na inicial, a parte autora narra que convivia maritalmente (união estável) com o de cujus há aproximadamente 25 anos antes do óbito do de cujus, alegando que só houve separação em decorrência do falecimento do de cujus.

Para dirimir a controvérsia acerca da existência da união estável, realizou-se complementação da prova material, e designou-se audiência de instrução e julgamento, onde foi oportunizada a produção de prova oral.

Em seu depoimento pessoal, a parte autora sustentou que o requerido faleceu em 06/09/2022.

Sustentou que conviveu com o de cujus cerca de 25 anos; que a separação só ocorreu com o falecimento do de cujus; que o falecimento foi declarado pela filha do de cujus Robéria da Silva.

A testemunha LUIZ NERY D’OLIVEIRA, em seu depoimento, alegou que a parte autora conviveu com o de cujus pelo período de 25 anos imediatamente anterior ao falecimento, informa que o de cujus faleceu de câncer e que nunca se separou da autora, que a união das partes só teve fim pelo falecimento do de cujus.

Por sua vez, a testemunha CICERO EDUARDO DA SILVA, alegou em seu testemunho que conhece a parte autora há anos, que conheceu o de cujus em no mês 10/1998, que quando conheceu o de cujus esse já convivia com a autora, não tiveram filhos juntos, conviviam como marido e mulher perante a sociedade e a união só teve fim com o falecimento do de cujus.

Na narrativa da inicial, contempla-se que o de cujus era segurado especial da Previdência Social.

Como início de prova material acerca da união estável, a parte autora juntou a certidão de óbito e imagens em momentos distintos junto ao de cujus. É certo que não se exige que o inicio de prova material corresponda ao período completo em que o autor e a segurada conviveram maritalmente, pois simples indício de provas materiais pode ser corroborado com a prova testemunhal.

Nada obstante, realizou-se complementação da prova material, e designou-se audiência de instrução e julgamento, onde foi oportunizada a produção de prova testemunhal.

As testemunhas foram uníssonas quanto à união estável da requerente com o de cujus, bem como que havia convivência marital entre a parte autora e o segurado falecido.

Pela análise da prova documental coligida nos autos, corroborado pela prova oral produzida em regular instrução, forçoso reconhecer que a autora, ao temo de falecimento do segurado, com este mantinha união.

Desta feita, conclui-se pela manutenção da qualidade de segurado especial do de cujus, o que a enquadra no art. 11, inciso VIII, da Lei de Benefícios até a data de seu óbito, conforme se extrai de todo o conjunto probatório acostado aos autos, a Sr.

ANTONIO DA SILVA convivia maritalmente com a autora.

Emerge-se, portanto, a qualidade de beneficiária da parte autora para perceber o benefício previdenciário almejado (artigo 16, inciso I, da Lei n º 8213/91).

Portanto, comprovada a qualidade de segurada da parte autora, pois viviam em regime de união estável, sendo a dependência econômica da parte autora presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91.

Frisa-se, ainda, que na peça contestatória, a Autarquia requerida não logrou êxito em comprovar efetivamente a perda da qualidade de segurado da de cujus, ou a ausência do regime de economia familiar, deixando, então, de arcar com o ônus probatório disposto no art. 373, inc.

II do CPC, segundo o qual incumbe ao réu fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, estando preenchidos os pressupostos que assim autorizam, a procedência da presente demanda é medida de rigor.

Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e CONDENO o INSS a pagar em favor da parte autora o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, desde a data do requerimento administrativo, qual seja: 04/05/2021.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pelo autor.

O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários.

OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Lei n.º 6899/81, Súmulas 43 e 148 do STJ, artigo 406 do CC c/c art. 161 do CTN), nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal; observado os critérios fixados Tema 810 do STF.

CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais, e nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ).

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos.

Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC).

Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Barra do Bugres/MT.

Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito Barra do Bugres, 17 de janeiro de 2024 IVETE FELIZARDO DE OLIVEIRA CARNEIRO Gestora Judiciária
17/01/2024 12:08

Expedição de Outros documentos
17/01/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 12:08

Expedição de Outros documentos
17/01/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 18:18

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 00:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:24

Juntada de Termo de audiência
11/07/2023 16:14

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 11/07/2023 16:00, 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES
04/07/2023 12:42

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 03:25

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 13:11

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 11/07/2023 16:00, 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES
01/06/2023 17:29

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 17:29

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 17:29

Decisão interlocutória
25/05/2023 18:06

Conclusos para despacho
27/03/2023 09:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/03/2023 01:55

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 14:51

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 00:39

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 14:48

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 09:56

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 09:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2022 11:26

Conclusos para decisão
05/12/2022 11:25

Juntada de Certidão
05/12/2022 11:25

Juntada de Certidão
05/12/2022 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2022 11:24

Juntada de Certidão
05/12/2022 11:20

Juntada de Certidão
05/12/2022 10:29

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2022 10:29

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/12/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002242-71.2014.8.11.0029

Banco do Brasil S.A.

Decerli Jaco Sander

Advogado: Ricardo Zancanaro

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002242-71.2014.8.11.0029

Espolio de Siegfried Bruno Geib, Represe...

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Ricardo Zancanaro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001754-37.2024.8.11.0001

Geraldo Aparecido Nepomuceno

Decolar.com LTDA

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/01/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 1036421-94.2022.8.11.0041

Joao Luis de Amorim

Municipio de Cuiaba

Advogado: Josinete da Silva Amorim

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/09/2022 23:49

Exibir Processo

Processo nº 1007141-52.2023.8.11.0006

Robsom Fernandes de Lima

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/08/2023 15:33

Exibir Processo