TJMT - 0000511-51.1996.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ: 03.347.101/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ AMOROSO

CPF *09.***.*01-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 17:27

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 23/04/2024 11:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/03/2024 06:23

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 06/03/2024 23:59.

  • 26/02/2024 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 15:57

    Expedição de Outros documentos

  • 26/02/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 05:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/01/2024 19:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0000511-51.1996.8.11.0003.

    EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: LUIZ AMOROSO Vistos etc.

    Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por LUIZ AMOROSO, insurgindo contra a cobrança pretendida através do presente executivo proposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.

    O executado juntou exceção de pré-executividade, afirmando a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 103580283).

    A Fazenda Pública Estadual em sede de impugnação à exceção de pré-executividade, refutou as alegações lançadas pelo executado (ID. 108380140).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício.

    Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício.

    Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição.

    DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Cinge a matéria a despeito de ter ocorrido a prescrição da ação de execução de título extrajudicial (cheque).

    Vale destacar que de acordo com o Código de Processo Civil, em relação à prescrição intercorrente, haverá a suspensão da execução quando o executado não tiver bens a ser penhorado e, após um ano, começará a contagem do prazo prescricional, independente de intimação, podendo o juiz decretar de ofício a prescrição.

    Assim, se ficar comprovada a prescrição intercorrente, ficará sujeito à extinção da execução, consoante o art. 924, inciso V do CPC.

    Analisando os autos, verifica-se que após as tentativas de citação por oficial de justiça terem sido negativas, conforme consta em ID. 48013624 – Pág. 20/26, o município pugnou pela suspensão dos autos por prazo indeterminado, tendo sido deferido no dia 20/05/1999 em (ID. 48013624 – Pág. 20/26) e, posteriormente em 03/12/2008, este juízo reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito (ID. 48013624 – Pág. 28/30).

    Em razão da extinção, a parte autora interpôs o recurso de apelação para reformar a sentença, e, posteriormente, o TJMT deu provimento ao recurso anulando a sentença, determinando o retorno dos autos à comarca de origem.

    Ocorre que o feito ficou paralisado sem manifestação da parte exequente por mais de 8 (oito) anos.

    Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO REALIZADA - FATO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE - NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO REFERIDO ATO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. É quinquenal a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; nos termos do inciso I do § 5.º do artigo 206 do Código Civil. 2.

    O mero ajuizamento da ação e as diligências infrutíferas da parte exequente não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional. 3.

    Hipótese em que, transcorridos mais de cinco anos do ajuizamento da execução, sem a citação do devedor, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do recebimento do crédito pela via executiva.” (TJ-MT 00477723320128110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) (destacamos).

    Desse modo, considerando que a pretensão da ação monitória com base em cheque sem força executiva prescreve em cinco anos, nos termos do Súmula 503 do STJ, indubitável que a paralisação da execução, por desídia da parte exequente, por tempo superior aos cinco anos previstos para prescrição da ação enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente.

    Sobre a análise do tema controvertido, coleciono recentes arestos do E.

    TJMT: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO GRUPO DE CONSÓRCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS CONCRETAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao requerente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei.

    Para obstar a prescrição intercorrente, deveria o exequente promover diligências concretas no sentido de satisfazer o crédito perseguido. (TJ-MT - AC: 10160554420168110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) (grifamos).

    RECURO DE APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CHEQUE.

    AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    DESÍDIA DA EXEQUENTE – COMPROVADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MANIFESTADA - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA.

    RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

    SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    I – Na execução embasada em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de seis meses.

    Art. 59 da Lei 7.357/85; art. 206-A do CC e Súmula 150 do eg.

    STF.

    II – Incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.

    III – Ante a inércia da exequente em movimentar o feito, impõem-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do título, pois, sua ação visa penalizar o credor inoperante, e ocorre quando este não toma as providências necessárias ao andamento do processo pelo prazo prescricional.

    IV – Custas e os honorários advocatícios pelo devedor, observado o princípio da causalidade.

    V – Sentença parcialmente reformada.

    Recurso Conhecido e Provido em Parte. (TJ-MT - AC: 00045856819958110041, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 08/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2023) (grifamos). “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECRETADA NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – OCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

    Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há falar em interrupção da prescrição depois da citação válida, a qual, na hipótese não ocorreu.

    Assim, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, que restou caracterizada no caso em apreço.” (TJ-MT - AI: 10227924520238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023) (destacamos).

    Acerca da necessidade da intimação do Município para se manifestar acerca da prescrição, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CHEQUE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO STJ (RESP N. 1604412/SC) – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SOBRE ELA SE MANIFESTAR - PROVIDÊNCIA CUMPRIDA – RECURSO PROVIDO.

    No incidente de assunção de competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC decidiu que nos processos submetidos ao CPC/73 para a declaração da prescrição intercorrente, o exequente deve ser previamente intimado a se manifestar sobre ela, em observância ao princípio do contraditório, bem como para evitar decisão surpresa.

    Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se a decisão pelo seu reconhecimento. (TJMT - 1010031-21.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/08/2020, Publicado no DJE 24/08/2020). (grifamos).

    Assim, tendo em vista que o município foi intimado para impugnar a exceção de pré-executividade (ID. 108380140) e que não foi apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, ACOLHO integralmente a exceção de pré-executividade apresentada a fim de JULGAR EXTINTA a presente ação de execução de título extrajudicial, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC.

    CONDENO a Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do Tema 1.002 do STF, fixando-os no patamar mínimo legal sobre o valor da causa, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos, e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes também com o percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC.

    Com o trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas pertinentes.

    P.

    I.

    C.

    Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

    Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

  • 11/01/2024 11:30

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2024 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2024 11:30

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2024 11:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/01/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/11/2022 16:23

    Expedição de Outros documentos

  • 18/11/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 16:30

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 15/09/2022 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 21:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 16/05/2022 23:59.

  • 13/04/2022 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 20:13

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/03/2021 05:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 15/03/2021 23:59.

  • 10/02/2021 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 19:04

    Decisão interlocutória

  • 30/01/2021 12:32

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 13:26

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/12/2020.

  • 16/12/2020 13:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

  • 11/12/2020 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 01:04

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 14/02/2020 02:14

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/02/2020 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/02/2020 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/01/2020 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 10/01/2020 00:33

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 18/11/2019 01:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/11/2019 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2019 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2019 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/07/2019 02:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/06/2019 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2018 01:43

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/10/2018 02:40

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 03/10/2018 01:11

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 02/10/2018 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 03/09/2018 01:46

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 31/08/2018 02:42

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 30/08/2018 00:52

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 14/08/2018 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 08/08/2018 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2018 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/05/2018 02:09

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/04/2018 02:18

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 06/04/2018 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 26/03/2018 02:22

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 23/03/2018 01:52

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 31/01/2018 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2017 02:23

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 02/10/2017 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2017 02:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/09/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2017 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/09/2017 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 22/08/2017 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2017 02:01

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/08/2017 02:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2017 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2017 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/07/2017 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2017 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 14/07/2017 02:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/07/2017 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2017 02:32

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 31/03/2017 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2017 02:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/03/2017 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2017 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/12/2016 01:40

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 14/12/2016 01:34

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 12/12/2016 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 05/10/2016 01:14

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 04/10/2016 02:38

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 30/09/2016 02:24

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 29/09/2016 02:30

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 19/08/2016 01:38

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 18/08/2016 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 17/08/2016 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2016 02:34

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/07/2016 01:55

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/07/2016 01:35

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 10/05/2016 01:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/05/2016 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2016 01:38

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/03/2016 01:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/03/2016 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 16/03/2016 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2016 01:23

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 02/03/2016 01:22

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/02/2016 01:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/02/2016 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/02/2016 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2016 02:20

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/01/2016 02:19

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/12/2015 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2015 00:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/05/2015 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2015 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/05/2015 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 06/05/2015 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/05/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/05/2015 01:49

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 04/05/2015 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 16/04/2015 02:13

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/04/2015 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/04/2015 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/04/2015 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/04/2015 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/04/2015 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2015 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2015 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2015 02:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/03/2015 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2015 02:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/03/2015 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2015 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2015 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/03/2015 01:53

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 03/12/2012 02:39

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 03/12/2012 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 03/12/2012 02:34

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 03/12/2012 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/11/2012 02:10

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 28/11/2012 01:33

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/11/2012 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/11/2012 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 27/11/2012 02:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/11/2012 02:08

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/11/2012 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/11/2012 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/11/2012 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2012 01:19

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/11/2012 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2012 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/11/2012 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 31/10/2012 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 31/10/2012 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 10/10/2012 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/10/2012 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/09/2012 02:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/09/2012 02:30

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/09/2012 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/08/2012 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 26/07/2012 01:44

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 25/07/2012 02:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 25/07/2012 02:06

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 27/06/2012 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/06/2012 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2012 01:31

    Despacho (Despacho)

  • 25/06/2012 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2012 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/05/2012 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/05/2012 01:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/05/2012 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/04/2012 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/04/2012 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2012 01:27

    Despacho (Despacho)

  • 11/04/2012 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/04/2012 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/03/2012 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/03/2012 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2009 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2009 02:43

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 19/08/2009 01:07

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/08/2009 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/08/2009 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/08/2009 02:07

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/08/2009 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/07/2009 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 27/07/2009 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 27/07/2009 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 22/07/2009 02:07

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 21/07/2009 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 21/07/2009 02:26

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 20/07/2009 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/07/2009 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/07/2009 02:14

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/07/2009 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 30/06/2009 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/06/2009 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 29/06/2009 01:45

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 23/06/2009 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/06/2009 02:01

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/06/2009 01:57

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 17/06/2009 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/06/2009 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/06/2009 01:32

    Juntada (Juntada de AR)

  • 16/06/2009 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/06/2009 01:30

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/06/2009 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 08/06/2009 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2009 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2009 02:04

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/05/2009 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 06/05/2009 02:19

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 06/05/2009 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 27/04/2009 01:57

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 27/04/2009 01:43

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 27/04/2009 01:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/04/2009 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 24/04/2009 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/04/2009 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/04/2009 02:09

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 23/04/2009 02:09

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 23/04/2009 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 23/04/2009 02:03

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 09/12/2008 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/12/2008 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2008 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/12/2008 01:50

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/12/2008 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 03/12/2008 02:43

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 03/12/2008 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2008 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/12/2008 01:12

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

  • 26/11/2008 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/1996 02:38

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/1996

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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