16/02/2024 16:15

Baixa Definitiva
16/02/2024 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
16/02/2024 16:15

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 03:14

Decorrido prazo de ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:14

Decorrido prazo de MARCOS CANDIDO em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 03:29

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:00

Intimação

Desse modo, especificamente sobre os marcos prescricionais, considerando que o novo regime prescricional não é retroativo, os prazos passam a ser contados da data da publicação da Lei nº 14.230/2021 (26/10/2021), não há que se falar em prescrição, uma vez que a ação de base foi proposta em 11/10/2017, antes da novel legislação.

Feitas essas considerações, com base no art. 926 c/c art. 932, inciso IV, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo parquet - Tema 1.199/STJ.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.
15/12/2023 18:44

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 18:44

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 18:13

Provimento por decisão monocrática
05/09/2022 14:21

Conclusos para decisão
05/09/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:22

Conclusos para decisão
19/08/2022 13:39

Juntada de Certidão
19/08/2022 13:38

Juntada de Certidão
19/08/2022 11:59

Recebidos os autos
19/08/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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