TJMT - 0015006-07.2013.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DELGADO & FERRARI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

CNPJ: 09.537.866/0001-00

THEREZINHA DE LOURDES OLIVEIRA REZENDE

CPF *11.***.*33-68

Advogados

LEIDAMAR CANDIDA SILVA FERRARI

OAB: 9697/MT

CPF *23.***.*44-00

RAUL ASTUTTI DELGADO

OAB: 6682/MT

CPF *67.***.*04-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 14:27

    Transitado em Julgado em 24/07/2025

  • 04/06/2025 07:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

  • 04/06/2025 02:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

  • 29/04/2025 16:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/04/2025 02:59

    Publicado Sentença em 16/04/2025.

  • 16/04/2025 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 16/04/2025 02:29

    Decorrido prazo de RAUL ASTUTTI DELGADO em 15/04/2025 23:59

  • 15/04/2025 03:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59

  • 14/04/2025 18:00

    Expedição de Outros documentos

  • 14/04/2025 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 18:00

    Expedição de Outros documentos

  • 14/04/2025 18:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/04/2025 22:15

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2025 21:53

    Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 12/04/2025 21:52

    Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 08/04/2025 03:03

    Publicado Intimação em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

  • 04/04/2025 16:02

    Expedição de Outros documentos

  • 04/04/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 16:02

    Expedição de Outros documentos

  • 04/04/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 02:28

    Decorrido prazo de RAUL ASTUTTI DELGADO em 28/11/2024 23:59

  • 21/11/2024 02:48

    Publicado Intimação em 21/11/2024.

  • 21/11/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

  • 19/11/2024 01:36

    Expedição de Outros documentos

  • 19/11/2024 01:36

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 14/11/2024 19:10

    Juntada de Alvará

  • 20/09/2024 02:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59

  • 13/09/2024 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2024 18:12

    Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 10/09/2024 02:21

    Publicado Decisão em 10/09/2024.

  • 10/09/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

  • 06/09/2024 15:21

    Expedição de Outros documentos

  • 06/09/2024 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2024 15:21

    Expedição de Outros documentos

  • 06/09/2024 15:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/09/2024 12:07

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 06/09/2024 08:57

    Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

  • 22/08/2024 12:57

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 12/08/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 17:24

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 09/08/2024 17:24

    Processo Desarquivado

  • 09/08/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 14:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/06/2024 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

  • 05/04/2024 08:49

    Decorrido prazo de RAUL ASTUTTI DELGADO em 02/04/2024 23:59

  • 05/04/2024 02:52

    Publicado Intimação em 22/03/2024.

  • 05/04/2024 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 02/04/2024 01:57

    Decorrido prazo de RAUL ASTUTTI DELGADO em 01/04/2024 23:59

  • 20/03/2024 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 17:49

    Expedição de Outros documentos

  • 20/03/2024 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2024 17:49

    Expedição de Outros documentos

  • 20/03/2024 17:47

    Expedição de Ofício de RPV

  • 15/03/2024 17:45

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 15/03/2024 17:45

    Desentranhado o documento

  • 15/03/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 04:40

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

  • 08/03/2024 04:40

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/12/2023 08:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2023 06:49

    Publicado Decisão em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 06:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Autos: 0015006-07.2013.8.11.0003 DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO.

    INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC).

    Não sendo apresentada impugnação à execução, desde já, HOMOLOGO o cálculo apresentado, PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, REQUISITANDO-SE o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra.

    No caso de se expedir Precatório, PROCEDA-SE, também, pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal.

    Assim, CUMPRA-SE o determinado, expedindo o necessário. Às providências.

    Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

    Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

  • 11/12/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos

  • 11/12/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2023 18:01

    Expedição de Outros documentos

  • 11/12/2023 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 09:55

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2022 23:59.

  • 27/01/2022 08:09

    Decorrido prazo de THEREZINHA DE LOURDES OLIVEIRA REZENDE em 26/01/2022 23:59.

  • 01/12/2021 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2021 19:08

    Publicado Despacho em 30/11/2021.

  • 30/11/2021 19:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

  • 26/11/2021 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 00:51

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/06/2021.

  • 26/06/2021 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

  • 24/06/2021 02:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/06/2020 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:03

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 04/03/2020 01:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 02/03/2020 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2020 02:32

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/02/2020 01:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/02/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/02/2020 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2020 01:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/02/2020 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2020 02:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/11/2019 01:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 01/11/2019 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/10/2019 01:49

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/10/2019 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/10/2019 01:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/09/2019 02:17

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 20/09/2016 01:51

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 20/09/2016 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/09/2016 02:28

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 14/09/2016 02:29

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 12/09/2016 02:11

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/09/2016 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 08/09/2016 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 06/09/2016 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 17/08/2016 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2016 01:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/05/2016 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/05/2016 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 05/05/2016 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2016 02:17

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/04/2016 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/04/2016 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/02/2016 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2016 01:38

    Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

  • 23/02/2016 01:32

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 03/02/2016 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2015 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 04/12/2015 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2015 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/02/2015 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2015 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2014 02:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/11/2014 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2014 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/10/2014 01:19

    Juntada (Juntada)

  • 29/10/2014 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2014 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2014 02:05

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/10/2014 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/10/2014 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2014 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2014 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/06/2014 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2014 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2014 02:21

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 20/05/2014 02:33

    Juntada (Juntada de Provas (Requerido))

  • 09/05/2014 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/05/2014 01:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 08/05/2014 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2014 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2014 01:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 25/04/2014 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/04/2014 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/04/2014 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2014 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/04/2014 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2014 01:04

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/04/2014 02:33

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 22/04/2014 02:32

    Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

  • 09/04/2014 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2014 02:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/04/2014 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/04/2014 02:06

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/04/2014 02:03

    Juntada (Juntada de AR)

  • 08/04/2014 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2014 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2014 01:46

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/02/2014 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/02/2014 01:17

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 18/02/2014 01:18

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/02/2014 02:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 04/02/2014 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/02/2014 01:41

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 03/02/2014 02:32

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/01/2014 02:18

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/01/2014 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/01/2014 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/12/2013 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2013 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2013 01:22

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/12/2013 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/12/2013 02:28

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/12/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/12/2013 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2013 01:36

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 02/12/2013 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/12/2013 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 02/12/2013 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 02/12/2013 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 02/12/2013 01:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2013 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2013 01:10

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2013

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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