TJMT - 1004439-36.2023.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quinta Vara - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONE DUTRA DE ASSIS

CPF *78.***.*42-91

VILMA DUTRA DE ASSIS

CPF *14.***.*86-15

Advogados

JOSE SANTANA LEITE

OAB: 30347/MT

CPF *03.***.*02-17

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCO ANTONIO RONDON SILVA

CPF *94.***.*43-53

ALEX HILL CUYABANO

CPF *45.***.*13-31

JARDIANE CINTRA PIRES

CPF *22.***.*15-00

DENISE SANT ANNA DE CARVALHO

CPF *69.***.*51-94

DENNISLAINE ALVES LIMA DANTAS

CPF *18.***.*94-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 02:44

    Decorrido prazo de VILMA DUTRA DE ASSIS em 13/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 17:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/03/2024 12:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/03/2024 03:19

    Publicado Sentença em 27/02/2024.

  • 03/03/2024 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 26/02/2024 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004439-36.2023.8.11.0006.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: LEONE DUTRA DE ASSIS, VILMA DUTRA DE ASSIS Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei n.º 9.099/95.

    Fundamento e decido.

    Denota-se dos autos que (a)(s) autor(a)(es) do fato, devidamente qualificado, aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público.

    Outrossim, segundo os documentos acostados aos autos, houve integral cumprimento do benefício.

    Posto isso, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do fato, com fundamento no artigo 84, § único, da Lei n.º 9099/95 e, em consequência, determino o arquivamento dos autos.

    Considerando a ausência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente sentença.

    Arquive-se com as baixas e anotações de estilo.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

  • 23/02/2024 17:36

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2024 17:36

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2024 17:36

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de VILMA DUTRA DE ASSIS (AUTOR DO FATO) e LEONE DUTRA DE ASSIS - CPF: *78.***.*42-91 (AUTOR DO FATO)

  • 20/02/2024 13:45

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2024 15:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/01/2024 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2024 14:17

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/01/2024 12:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/01/2024 00:02

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 30/12/2023 11:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

  • 29/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL SENTENÇA Processo: 1004439-36.2023.8.11.0006.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: LEONE DUTRA DE ASSIS, VILMA DUTRA DE ASSIS Vistos, etc.

    Em sede de audiência preliminar, infere-se que os autores do fato aceitaram a proposta do Ministério Público, consistente na prestação pecuniária de R$ 1.320,00 em parcela única, conforme Id. 136183929.

    Posto isso, considerando satisfeitas as exigências legais e tendo em vista a manifestação inequívoca da vontade dos supostos autores do fato, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, a proposta de transação penal sugerida em audiência.

    As prestações deverão ser pagas ao Conselho Comunitário de Segurança de Cáceres/MT (CNPJ n. 33.***.***/0001-12, Banco SICREDI, agência n. 0804 e conta corrente n. 005076-5 ou utilizando se a chave PIX CNPJ n. 33.***.***/0001-12) e deverão ser juntados aos autos os comprovantes de pagamento até o dia 15 de janeiro de 2024.

    Desde já, remetam-se os autos ao arquivo provisório até a data 15 de janeiro de 2024.

    Informado o cumprimento integral da transação penal, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para extinção da punibilidade e determinação de arquivo.

    Havendo inadimplemento, abra-se vista ao Ministério Público para os fins de direito, nos termos do ENUNCIADO 79 do FONAJE, inclusive prosseguimento do feito.

    Expeça o necessário.

    Cumpra-se. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

  • 28/12/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/12/2023 10:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/12/2023 09:13

    Expedição de Outros documentos

  • 28/12/2023 09:13

    Recebidos os autos

  • 28/12/2023 09:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/12/2023 09:13

    Expedição de Outros documentos

  • 28/12/2023 09:13

    Expedição de Outros documentos

  • 28/12/2023 09:13

    Homologada a Transação Penal

  • 15/12/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos

  • 12/12/2023 00:28

    Decorrido prazo de ALEX HILL CUYABANO em 11/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 14:54

    Conclusos para julgamento

  • 05/12/2023 14:54

    Audiência preliminar realizada em/para 05/12/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

  • 05/12/2023 14:39

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 05/12/2023 11:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2023 11:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/11/2023 12:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/11/2023 01:44

    Decorrido prazo de LEONE DUTRA DE ASSIS em 13/11/2023 23:59.

  • 11/11/2023 05:20

    Decorrido prazo de DENNISLAINE ALVES LIMA DANTAS em 10/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/11/2023 12:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2023 12:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/11/2023 14:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2023 14:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/10/2023 14:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/10/2023 14:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/10/2023 14:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2023 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 19:26

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2023 19:24

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2023 19:02

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2023 18:47

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2023 15:21

    Audiência preliminar designada em/para 05/12/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

  • 14/07/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2023 01:55

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de termo

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de termo

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de termo

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de termo

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de termo

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de termo

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de termo

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de intimação

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de intimação

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de intimação

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de intimação

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de intimação

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/05/2023 11:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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