13/03/2024 11:03

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:18

Recebidos os autos
12/03/2024 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/03/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 17:17

Transitado em Julgado em 05/02/2024
12/03/2024 16:30

Juntada de Alvará
09/03/2024 05:58

Decorrido prazo de BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A. em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:57

Publicado Decisão em 01/03/2024.
08/03/2024 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 18:27

Juntada de Alvará
01/03/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1005861-43.2023.8.11.0007 REQUERENTE: ROSEMEIRE INACIO DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A.

Vistos.

A parte demandada informa que efetuou o pagamento da dívida e a credora concorda com o valor depositado judicialmente, bem como informa a conta para transferência do valor.

Ante o exposto, EXPEÇA-SE alvará eletrônico de liberação do valor depositado judicialmente em favor da parte credora, conforme solicitado na petição Id. n. 142332760, observando os dados bancários fornecidos.

Caso haja custas processuais pendentes de quitação, remetam-se os autos à CAA após o trânsito em julgado, para fim de cobrança.

Por fim, assinado o alvará eletrônico, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema).

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
28/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 21:21

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:21

Decorrido prazo de BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A. em 31/01/2024 23:59.
09/01/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 06:01

Publicado Sentença em 15/12/2023.
15/12/2023 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1005861-43.2023.8.11.0007 REQUERENTE: ROSEMEIRE INACIO DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A.

Vistos.

Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do vigente Código de Processo Civil.

I- MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por ROSEMEIRE DA SILVA VIEIRA em face de ODONTOPREV, na qual alega que contratou o plano de saúde da empresa ré, a fim de realizar um procedimento bucal e somente depois da contratação foi informada de que o plano não cobriria o procedimento do qual ela necessitava.

Aduz que solicitou o cancelamento, entretanto não obteve a restituição do valor pago.

Em contestação a parte ré aduz que após o cancelamento foi autorizado o estorno, entretanto, em razão da divergência dos dados bancários, não foi possível efetivar a devolução completa do valor pago.

Que agiu de boa-fé e que atendeu cautelosamente as necessidades da autora, assim ausentes os pressupostos para obrigação de indenizar.

Pugna pela improcedência da ação.

Trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC.

Entretanto, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações.

Assim, a parte Reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual.

Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos o Reclamado a comprovar todas a nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento.

In casu, ficou comprovado a contratação do plano (Id. 123474746) e seu devido pagamento (id. 123474748), bem como demonstrado o seu cancelamento (id 123474749).

Por outro lado, verifico que a Reclamada não logrou êxito a fim de modificar os direitos da parte autora, ônus que lhe incumbiam, uma vez que confirma os fatos narrados pela autora e informa que o estorno foi aprovado, e de fato não ocorreu por divergências de dados bancários, ou seja, fato suficiente para ensejar a procedência do pedido da parte autora.

DISPOSITIVO

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida a restituir à autora a importância de R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais) a título de dano material, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir da data do desembolso (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (art. 405 CC).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.

Intimem-se.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito.

Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d.

Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Alta Floresta/MT, 12 de dezembro de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
13/12/2023 14:10

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:10

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 14:10

Juntada de Projeto de sentença
13/12/2023 14:10

Julgado procedente o pedido
09/11/2023 16:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/10/2023 14:18

Conclusos para julgamento
26/10/2023 13:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
26/10/2023 13:25

Recebimento do CEJUSC.
26/10/2023 13:25

Audiência de conciliação realizada em/para 26/10/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
26/10/2023 13:24

Juntada de Termo de audiência
20/10/2023 14:43

Recebidos os autos.
20/10/2023 14:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/10/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 09:12

Juntada de entregue (ecarta)
18/09/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 13:43

Audiência de conciliação designada em/para 26/10/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
13/09/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 17:34

Conclusos para despacho
01/08/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 16:10

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/07/2023 15:52

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:52

Distribuído por sorteio
17/07/2023 15:45

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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