22/01/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 16:52

Recebidos os autos
16/01/2025 16:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de HELIO DE MORAES PESSOA - CPF: *34.***.*34-68 (AUTOR DO FATO)
29/11/2024 13:00

Conclusos para julgamento
26/11/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos
05/11/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 13:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/10/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 10:04

Expedição de Mandado
24/07/2024 02:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59
17/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos
27/06/2024 15:42

Juntada de Certidão
23/01/2024 04:34

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.
16/01/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:47

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 02:57

Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010499-25.2023.8.11.0006.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: HELIO DE MORAES PESSOA

Vistos.

Verifica-se que o autor do fato aceitou a proposta do Ministério Público, id 134307752.

Desse modo, HOMOLOGO, nos termos do art. 74, caput, c/c art. 46, ambos da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado, e em consequência aplico ao Autor do fato a pena restritiva de direitos consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), parcelados em 10x de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), devendo o autor do fato, pagá-las ao Conselho Comunitário de Segurança de Cáceres/MT (CNPJ n. 33.***.***/0001-12, Banco SICREDI, agência n. 0804 e conta corrente n. 005076-5 ou utilizando se a chave PIX CNPJ n. 33.***.***/0001-12) e juntar aos autos o comprovante de pagamento até o dia 15 de cada mês, iniciando no mês de dezembro/2023.

Informado o cumprimento integral da transação penal, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para extinção da punibilidade e determinação de arquivo.

Havendo inadimplemento das condições, dê-se vista ao Parquet.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Ciência ao MP.

CÁCERES, 28 de novembro de 2023.

DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juiz(a) de Direito
28/11/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 15:22

Recebidos os autos
28/11/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 15:22

Homologada a Transação Penal
26/11/2023 18:52

Conclusos para julgamento
22/11/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1040188-26.2023.8.11.0003

Wanderson da Silva Brito

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Jose Reinaldo Nogueira de Oliveira Junio...

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/11/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0002414-12.2010.8.11.0010

Jose Davi da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Oldack Alves da Silva Neto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/10/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000353-82.2019.8.11.0096

Ailton Jose Saraiva

Juizo da Comarca de Itauba

Advogado: Eurides Parron Parron

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/07/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0002490-61.2018.8.11.0008

Maria Alves Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Saulo Almeida Alves

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1028549-20.2023.8.11.0000

Vanderley Ribeiro da Silva

Juizo da Primeira Vara Criminal da Comar...

Advogado: Pitagoras Pinto de Arruda

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/11/2023 15:30

Exibir Processo