30/04/2024 18:32

Juntada de Certidão
28/04/2024 01:09

Recebidos os autos
28/04/2024 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/03/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 05:45

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 01/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:34

Decorrido prazo de MAYCON LUCAS SILVA em 01/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:46

Publicado Sentença em 29/02/2024.
05/03/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
03/03/2024 03:32

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1072457-27.2023.8.11.0001 AUTOR: MAYCON LUCAS SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Vistos.

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo.

Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 141700631), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

P.I.C.

Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios.

Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus.

E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95.

Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária.

Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens.

Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 487, III, “b” DO CPC.

RECURSO DA AUTORA.

PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO.

MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
27/02/2024 16:03

Transitado em Julgado em 27/02/2024
27/02/2024 15:56

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 15:56

Homologada a Transação
19/02/2024 15:42

Conclusos para julgamento
19/02/2024 15:42

Recebimento do CEJUSC.
19/02/2024 15:42

Audiência de conciliação cancelada em/para 19/02/2024 17:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
19/02/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:20

Recebidos os autos.
16/02/2024 17:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/02/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1072457-27.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: MAYCON LUCAS SILVA POLO PASSIVO: REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 3 Data: 19/02/2024 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
01/12/2023 13:04

Juntada de Petição de resposta
01/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 12:46

Audiência de conciliação redesignada em/para 19/02/2024 17:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
01/12/2023 09:00

Juntada de Petição de resposta
30/11/2023 13:15

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 13:15

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2023 13:15

Audiência de conciliação designada em/para 12/02/2024 17:20, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
30/11/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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