TJMT - 1001353-09.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

FRANCIELLI KAROLEN DOS SANTOS LEITE

CPF *36.***.*82-02

Advogados

CASSIO MUHL

OAB: 25518/MT

CPF *03.***.*55-57

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 02:03

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 02:03

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 22/05/2024 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 17:53

    Juntada de Alvará

  • 10/05/2024 14:31

    Processo Reativado

  • 24/04/2024 18:28

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 01:21

    Decorrido prazo de FRANCIELLI KAROLEN DOS SANTOS LEITE em 22/04/2024 23:59

  • 15/04/2024 01:10

    Publicado Intimação em 15/04/2024.

  • 13/04/2024 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

  • 11/04/2024 14:14

    Expedição de Outros documentos

  • 11/04/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 13:47

    Expedido alvará de levantamento

  • 20/03/2024 17:17

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 03:34

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 03:34

    Decorrido prazo de FRANCIELLI KAROLEN DOS SANTOS LEITE em 18/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 19:56

    Expedição de Outros documentos

  • 07/03/2024 19:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2024 19:55

    Expedição de Outros documentos

  • 07/03/2024 19:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/02/2024 12:42

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 11:47

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 26/02/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 03:25

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 03:04

    Decorrido prazo de FRANCIELLI KAROLEN DOS SANTOS LEITE em 30/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 01:00

    Publicado Decisão em 23/01/2024.

  • 24/01/2024 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    Processo nº 1001353-09.2022.8.11.0001.

    Vistos etc.

    Tendo em vista os termos do Ofício-Circular nº 04/2023-CIA nº 0727899-17.2023.8.11.0042, encaminhem-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para elaboração de cálculo de mora.

    Após, imediatamente conclusos para decisão de bloqueio, via sistema Sisbajud.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

    Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

  • 19/01/2024 13:23

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 19/01/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:21

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2024 00:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2024 00:21

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2024 00:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 00:22

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

  • 01/06/2023 08:53

    Decorrido prazo de CASSIO MUHL em 31/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

    RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 Processo: 1001353-09.2022.8.11.0001; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

    Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

    CUIABÁ, 23 de maio de 2023.

    Assinado Digitalmente KATYA LOREDANA BARBATO PALMA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

    Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

  • 23/05/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos

  • 23/05/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos

  • 23/05/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:31

    Transitado em Julgado em 15/05/2023

  • 14/05/2023 11:15

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 23:20

    Decorrido prazo de FRANCIELLI KAROLEN DOS SANTOS LEITE em 11/05/2023 23:59.

  • 26/04/2023 03:58

    Publicado Sentença em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

    Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$29.143,78 (vinte e nove mil cento e quarenta e três reais e setenta e oito centavos) consoante planilha de cálculo do ID n. 92813047.

    Intimadas, a parte executada embargou a execução apresentando novos valores em id. 110092660.

    O exequente concordou com os cálculos em id. 110092660.

    Os autos foram encaminhados à contadoria de modo equivocado.

    Devolvidos o executado apontou que o exequente havia concordado com os valores da planilha de id. 110092660.

    O exequente requereu a atualização dos valores.

    Os autos vieram conclusos.

    DECIDO.

    Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

    Em que pese o exequente concordou com os valores da planilha de id. 107146923 dos embargos à execução, HOMOLOGO o valor de R$ 20.974,01 (vinte mil novecentos e setenta e quatro reais e um centavo) como crédito principal, devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

    Aos destaques em honorários INDEFIRO o pedido de expedição de RPV no valor correspondente à verba honorária, porquanto é o valor global da execução que determina a forma de pagamento do crédito, sob pena de chancelar indevido fracionamento, que ofende a Constituição da República.

    A propósito do esclarecimento: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    EXPEDIÇÃO DE RPV E PRECATÓRIO.

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: AÇÃO AUTÔNOMA.

    FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Importa em fracionamento da execução o pagamento do valor principal via precatório e da verba honorária mediante a expedição de RPV em se tratando de execução autônoma de honorários sucumbenciais. 2.

    A despeito da legitimidade do advogado para executar os seus honorários, não podem estes ser destacados do valor da execução de modo a ensejar o seu recebimento através de requisição de pequeno valor, porquanto esse procedimento implica fracionamento do valor da execução, o que, a toda evidência, é expressamente vedado pelo art. 100, § 3.º, da Constituição Federal.

    Precedentes desta Corte Superior de Justiça. (STJ, 5ª Turma, REsp 1.118.577/RS, Rel.

    Ministra Laurita Vaz, DJE 13.10.2009) 3.

    Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (TRF-1 - AG: 17329 DF 2007.01.00.017329-2, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 20/02/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.29 de 27/05/2013) Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

    Publique-se.

    Intimem-se. Às providências.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

  • 24/04/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2023 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2023 17:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/04/2023 13:16

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2023 01:34

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2023 23:59.

  • 17/04/2023 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 02:55

    Publicado Intimação em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO: Impulsiono o feito, com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA para Ciência/Manifestação considerando o RETORNO DOS AUTOS com cálculos confeccionados pela Contadoria, no prazo de 15 (QUINZE) dias, conforme determinado no despacho/decisão.

    OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

  • 21/03/2023 16:42

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 19/03/2023 18:03

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 19/03/2023 18:00

    Juntada de certidão da contadoria

  • 16/03/2023 05:20

    Decorrido prazo de FRANCIELLI KAROLEN DOS SANTOS LEITE em 10/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 05:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

  • 17/02/2023 03:50

    Publicado Decisão em 17/02/2023.

  • 17/02/2023 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

  • 16/02/2023 13:38

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/02/2023 13:38

    Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

  • 15/02/2023 21:07

    Expedição de Outros documentos

  • 15/02/2023 21:07

    Expedição de Outros documentos

  • 15/02/2023 21:07

    Decisão interlocutória

  • 15/02/2023 13:16

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2023 07:28

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 14/01/2023 04:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

  • 09/01/2023 13:14

    Expedição de Outros documentos

  • 07/12/2022 02:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

  • 29/11/2022 16:50

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 14/10/2022 10:48

    Decorrido prazo de FRANCIELLI KAROLEN DOS SANTOS LEITE em 13/10/2022 23:59.

  • 11/10/2022 11:01

    Publicado Decisão em 11/10/2022.

  • 11/10/2022 11:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

  • 10/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ POLO ATIVO:FRANCIELLI KAROLEN DOS SANTOS LEITE POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO: 1001353-09.2022.8.11.0001 DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

    Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

    Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

    Silente o executado, conclusos para a homologação.

    Intime-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito

  • 07/10/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 15:18

    Decisão interlocutória

  • 07/10/2022 09:20

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 12:50

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 06/10/2022 12:50

    Processo Desarquivado

  • 18/08/2022 01:21

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 26/07/2022 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 15:32

    Transitado em Julgado em 11/07/2022

  • 10/07/2022 10:35

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 12:46

    Decorrido prazo de FRANCIELLI KAROLEN DOS SANTOS LEITE em 07/07/2022 23:59.

  • 23/06/2022 02:14

    Publicado Sentença em 23/06/2022.

  • 23/06/2022 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

  • 22/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001353-09.2022.8.11.0001.

    REQUERENTE: FRANCIELLI KAROLEN DOS SANTOS LEITE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    DECIDO.

    Trata-se de ação de cobrança proposta por FRANCIELLI KAROLEN DOS SANTOS LEITE DE ALMEIDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra à parte autora que foi contratada de forma temporária como professora nos períodos compreendidos entre 2013 a 2021, vinculada à Secretaria de Estado de Educação, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

    Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não gozou ou recebeu as férias, acrescidas do respectivo abono pecuniário, do período aquisitivo de 2017 e 2018, tampouco auferiu os valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante todo o período laborado, razão pela qual pretende a declaração de nulidade dos contratos temporários, assim como o pagamento das mencionadas verbas salariais de todo o período imprescrito.

    Citado, o requerido deixou o prazo assinalado para apresentar contestação transcorrer in albis.

    Pois bem.

    A priori, verifica-se que o Estado de Mato Grosso apresentou a contestação fora do prazo legal, de sorte que DECRETO-LHE a revelia.

    Contudo, e considerando a indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os seus efeitos.

    No que tange a tese de prescrição dos valores cobrados, é necessário mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no ARE n.º 7092012, com repercussão reconhecida, julgado em 13/11/2014, firmou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e, na ocasião, por razões de segurança jurídica, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos da referida decisão, de maneira a se aplicar o prazo prescricional que se consumar primeiro, ou seja, o trintenário, contado do termo inicial do contrato de trabalho ou o quinquenal, a partir da data da decisão do Supremo.

    Recurso extraordinário.

    Direito do Trabalho.

    Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

    Cobrança de valores não pagos.

    Prazo prescricional.

    Prescrição quinquenal.

    Art. 7º, XXIX, da Constituição.

    Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

    Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

    Segurança jurídica.

    Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

    Art. 27 da Lei 9.868/1999.

    Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

    Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min.

    Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 - PUBLIC 19-02-2015).

    No voto do relator constou: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos).

    Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

    Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.

    Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente.

    Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento”.

    Após o julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho atualizou sua jurisprudência, editando a Súmula 362 do TST, para se adequar aos parâmetros do STF, com a seguinte redação: FGTS.

    PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015.

    I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

    No mesmo sentido, segue jurisprudência da Turma Recursal Mato-grossense, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – COBRANÇA DE FGTS – PLEITO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E RECOLHIMENTO DE FGTS – SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÃO DECLARATÓRIA – ALEGAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ENTENDIMENTO DO STF (ARE 709212) – JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 608 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral (Tema 608), atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 para 5 anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados do FGTS.

    O prazo prescricional relativo aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), nos moldes do entendimento fixado pelo STF em sede de recurso extraordinário e da súmula 362, do TST, deve observar as regras de transição.

    Portanto, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso quando daquele julgamento, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, de modo que o prazo aqui a ser contado é quinquenal.

    Aliás, não há se falar em imprescritibilidade, pois a presente ação não é meramente declaratória, havendo pedido de condenação ao pagamento de valores, de modo que correto o reconhecimento da prescrição.

    Sentença mantida.

    Recurso desprovido. (N.U 1005819-82.2018.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, DJE 22/08/2021).

    Assim, repita-se que as ações ajuizadas até 13/11/2019 observam a prescrição trintenária, e não a quinquenal.

    Por sua vez, o prazo prescricional para a cobrança das férias, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, está previsto no art. 1º do Decreto lei nº 20.910/32, o qual determina que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos.

    Nesse sentido, segue jurisprudência da Turma Recursal Mato-grossense, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA – FÉRIAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Em se tratando de ação de cobrança promovida em desfavor da Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

    Recurso conhecido e provido. (N.U 1003194-77.2020.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, DJE 18/06/2021).

    In casu, a ação foi ajuizada em 17/01/2022, enquanto que, a cobrança das verbas citadas na inicial se refere ao período de 2013 a 2021, restando, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 17/01/2017, eis que precedem ao quinquênio de propositura desta ação.

    Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora.

    A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

    As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT.

    Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo.

    Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.

    O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

    Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc.

    IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2.

    Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3.

    O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021).

    Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professora de Educação Básica entre 2013 a 2021, de forma sucessiva, vez que o seu contrato era rescindido no final de cada ano letivo e renovado no início do ano letivo subsequente, conforme demonstram os documentos de ids. 73753204 e 73753202.

    Com relação a esses períodos, não há nos autos documentos comprovando o pagamento das férias, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, do período aquisitivo de 2017 e 2018, assim como o comprovante de depósitos do montante correspondente ao FGTS referente ao período trabalhado e citado na inicial, de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

    Ademais, registre-se que o adicional de 1/3 (um terço) deve recair sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais dos professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, bem como para os professores contratados, em caráter temporário, conforme decisão proferida no IRDR n.º 4/TJMT.

    Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905.

    Vejamos: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

    As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”.

    Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR).

    Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja 17/01/2017; b) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2013 até 2021, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; c) CONDENAR o Estado de Mato Grosso, em relação ao período NÃO PRESCRITO, ao pagamento dos valores correspondentes as férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a proceder ao pagamento correspondente aos depósitos de FGTS não realizados, referente ao período acima reconhecido, excluído dos valores o período prescrito, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

    Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    PUBLIQUE-SE.

    INTIME-SE.

    Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

  • 21/06/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 11:29

    Julgado procedente o pedido

  • 03/05/2022 07:34

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2022 07:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2022 08:09

    Decorrido prazo de FRANCIELLI KAROLEN DOS SANTOS LEITE em 01/02/2022 23:59.

  • 25/01/2022 14:46

    Publicado Intimação em 25/01/2022.

  • 25/01/2022 14:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

  • 21/01/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 15:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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