TJMT - 1037388-25.2023.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAQUEL DENISE KANNENBERG ALVES

CPF *80.***.*59-15

TATIANA VIEIRA DALBERTO

CPF *07.***.*85-58

LILIANE DE CAMPOS CHIAMENTE NAZARIO

CPF *57.***.*94-46

KELLEY CRISTINA NADAL

CPF *26.***.*29-56

GIZELLY FREITAS DE ARRUDA

CPF *11.***.*37-19

Advogados

WELLMORY FERNANDO SOUSA NAZARIO

OAB: 19900/MT

CPF *22.***.*38-60

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO

CPF *14.***.*61-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ: 03.347.101/0001-21

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 16:39

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 03:12

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 03:12

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 26/03/2025 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2025 15:40

    Transitado em Julgado em 26/03/2025

  • 26/03/2025 14:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/03/2025 02:07

    Processo Desarquivado

  • 21/03/2025 02:07

    Decorrido prazo de WELLMORY FERNANDO SOUSA NAZARIO em 20/03/2025 23:59

  • 20/03/2025 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 02:40

    Publicado Intimação em 25/02/2025.

  • 25/02/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

  • 21/02/2025 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 16:29

    Expedição de Outros documentos

  • 21/02/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 16:29

    Expedição de Outros documentos

  • 21/02/2025 15:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/02/2025 12:33

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 06:54

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO em 17/02/2025 23:59

  • 04/02/2025 02:05

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 03/02/2025 23:59

  • 29/01/2025 02:10

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 28/01/2025 23:59

  • 18/12/2024 17:20

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 18/12/2024 00:03

  • 12/12/2024 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 17:53

    Expedição de Outros documentos

  • 12/12/2024 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2024 03:04

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO em 09/12/2024 15:13

  • 06/12/2024 19:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2024 19:16

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 06/12/2024 17:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/12/2024 02:31

    Publicado Decisão em 06/12/2024.

  • 06/12/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

  • 05/12/2024 22:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 13:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/12/2024 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2024 13:36

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2024 11:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/12/2024 17:45

    Expedição de Outros documentos

  • 04/12/2024 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 17:45

    Expedição de Outros documentos

  • 04/12/2024 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2024 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 15:50

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 04/12/2024 13:56

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 02:39

    Publicado Intimação em 04/12/2024.

  • 04/12/2024 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

  • 03/12/2024 02:12

    Publicado Intimação em 02/12/2024.

  • 03/12/2024 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

  • 02/12/2024 18:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/12/2024 18:03

    Expedição de Outros documentos

  • 02/12/2024 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 18:03

    Expedição de Outros documentos

  • 02/12/2024 18:03

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2024 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 10:19

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 13:35

    Expedição de Outros documentos

  • 27/11/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 07:23

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 02:06

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 18/11/2024 23:59

  • 16/11/2024 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/10/2024 17:24

    Expedição de Outros documentos

  • 09/10/2024 15:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2024 15:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/10/2024 11:57

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 04/10/2024 02:05

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 03/10/2024 23:59

  • 09/09/2024 15:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos

  • 09/09/2024 15:51

    Expedição de Mandado

  • 07/09/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 12:42

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 17:42

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 02:06

    Decorrido prazo de WELLMORY FERNANDO SOUSA NAZARIO em 04/09/2024 23:59

  • 15/08/2024 02:11

    Publicado Intimação em 14/08/2024.

  • 15/08/2024 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

  • 12/08/2024 15:21

    Expedição de Outros documentos

  • 12/08/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2024 02:47

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 08/08/2024 23:59

  • 01/08/2024 02:16

    Decorrido prazo de WELLMORY FERNANDO SOUSA NAZARIO em 31/07/2024 23:59

  • 17/07/2024 02:38

    Publicado Intimação em 17/07/2024.

  • 17/07/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

  • 15/07/2024 17:33

    Expedição de Outros documentos

  • 15/07/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 17:33

    Expedição de Outros documentos

  • 15/07/2024 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 15:18

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 14:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/06/2024 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos

  • 18/06/2024 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 21:43

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2024 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2024 18:33

    Expedição de Outros documentos

  • 29/04/2024 16:22

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 19/04/2024 01:18

    Publicado Intimação em 19/04/2024.

  • 19/04/2024 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

  • 17/04/2024 15:30

    Expedição de Outros documentos

  • 17/04/2024 13:21

    Evoluída a classe de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/04/2024 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 14:03

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 02:24

    Decorrido prazo de RAQUEL DENISE KANNENBERG ALVES em 25/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 01:19

    Decorrido prazo de WELLMORY FERNANDO SOUSA NAZARIO em 20/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 08:08

    Decorrido prazo de RAQUEL DENISE KANNENBERG ALVES em 26/02/2024 23:59.

  • 17/03/2024 21:00

    Expedição de Outros documentos

  • 08/03/2024 10:41

    Publicado Intimação em 28/02/2024.

  • 08/03/2024 10:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 07/03/2024 07:23

    Decorrido prazo de RAQUEL DENISE KANNENBERG ALVES em 26/02/2024 23:59.

  • 04/03/2024 17:39

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    VISTO Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, em quinze dias.

    Cumpra-se.

  • 26/02/2024 14:53

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2024 00:45

    Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 20/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 18:23

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 19:30

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2024 16:37

    Expedição de Outros documentos

  • 16/12/2023 06:44

    Decorrido prazo de WELLMORY FERNANDO SOUSA NAZARIO em 15/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2023 16:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/11/2023 01:34

    Publicado Intimação em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO N º 1037388-25.2023.8.11.0003 VISTO.

    Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por RAQUEL DENISE KUNNENBERG ALVES, GIZELLY FREITAS DE ARRUDA OLIVEIRA, KELLEY CRISTINA NADAL, LILIANE DE CAMPOS CHIAMENTE NAZÁRIO e TATIANA VIEIRA DALBERTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.

    As exequentes buscam o cumprimento da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1030237-76.2021.8.11.0003, a fim de que sejam nomeadas no cargo de Fiscal Sanitarista, independentemente do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença (Id. 133716112). É o relatório.

    Decido.

    No caso, como relatado, as exequentes pleiteiam a execução provisória da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 1030237-76.2021.8.11.0003, que concedeu em parte a ordem de segurança pretendida, para “determinar que a autoridade impetrada proceda à imediata convocação e nomeação das impetrantes TATIANA VIEIRA DALBERTO (6º posição), KELLEY CRISTINA NADAL (7ª posição), RAQUEL DENISE KUNNENBERG ALVES (8ª posição) e GIZELLY FREITAS DE ARRUDA OLIVEIRA (9ª posição) no cargo de Analista Instrumental – Fiscal Sanitarista, tendo em vista a ocupação precária do cargo, em desvio de finalidade, por servidores durante a validade do concurso e em quantidade às posição em que as impetrantes ficaram classificadas no concurso de 2019”.

    O impetrado interpôs recurso de apelação contra a referida sentença, mas o recurso foi desprovido e a sentença mantida em todos os seus termos (Id. 133716117).

    Todavia, o Município de Rondonópolis apresentou Recurso Especial, que ainda se encontra pendente de julgamento.

    O fato de a sentença ainda não ter transitado em julgado não impede as impetrantes de requererem o seu cumprimento.

    Isso porque a Lei 12.016/2009 estabelece em seu artigo 14, parágrafo 3º: “A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar”.

    Segundo o artigo 7º, parágrafo 2º, da mencionada lei, “não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.

    Como se vê, a nomeação de candidatos aprovados em concurso público não faz parte do rol das hipóteses em que é vedada a concessão de liminar.

    Portanto, cabível a execução provisória da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1030237-76.2021.8.11.0003.

    Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR CLASSE "E", ZONA URBANA, COM LOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS-PI.

    CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.

    PRETERIÇÃO DA IMPETRANTE, OBSERVADA A ORDEM DE SUA CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME.

    SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A SUA NOMEAÇÃO PARA O CARGO.

    EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM.

    ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.

    INEXISTÊNCIA.

    ARTS. 7º, §§ 2º e 5º, DA LEI 12.016/2009 E 2º-B DA LEI 9.494/97.

    NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO.

    POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

    I.

    Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/03/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

    II.

    Discute-se, no presente recurso, a possibilidade de execução, antes do trânsito em julgado, de segurança concedida para assegurar a nomeação da impetrante para o cargo público para o qual fora aprovada e classificada em 2º lugar, em face de contratações temporárias, com preterição de seu direito, observada a ordem de sua classificação.

    III.

    Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

    IV.

    No caso, "fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 26/06/2013), com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu, no caso.

    V.

    Firme é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado" (STJ, AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2017).

    Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.259.941/DF, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012; MS 19.227/DF, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2013; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2016; AgInt no REsp 1.622.299/PI, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2017.

    VI.

    Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 740.852/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017; destaquei).

    Com essas considerações, determino a intimação do Município de Rondonópolis, na pessoa do Prefeito ou Procurador-Geral do Município, para que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a nomeação e convocação das impetrantes TATIANA VIEIRA DALBERTO (6º posição), KELLEY CRISTINA NADAL (7ª posição), RAQUEL DENISE KUNNENBERG ALVES (8ª posição) e GIZELLY FREITAS DE ARRUDA OLIVEIRA (9ª posição), no cargo de Analista Instrumental – Fiscal Sanitarista, conforme sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1030237-76.2021.8.11.0003.

    INDEFIRO o pedido de cumprimento provisório da sentença em relação à exequente Liliane de Campos Chiamente Nazário, haja vista que não houve a concessão de segurança em favor dela, por ausência de direito líquido e certo à nomeação, consoante fundamentado na aludida sentença.

    Retifique-se a autuação deste processo eletrônico, a fim de excluir Liliane de Campos Chiamente Nazário do polo ativo.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis, data do sistema.

    FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

  • 21/11/2023 13:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/11/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos

  • 21/11/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos

  • 21/11/2023 13:39

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2023 22:39

    Decisão interlocutória

  • 09/11/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 11:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/11/2023 11:45

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 07/11/2023 11:45

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1039743-11.2023.8.11.0002

Edineth Suely Rodrigues

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Laura Ruvieri de Amorim

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/11/2023 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1039594-15.2023.8.11.0002

Cooperforte- Coop de Econ. e Cred. Mutuo...

Octaviano Franco Neto

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/11/2023 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1067570-97.2023.8.11.0001

Givanildo Leandro de Melo

Paulo Cesar Dutra Rodrigues de Freitas 9...

Advogado: Maycon Simoneto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/11/2023 11:29

Exibir Processo

Processo nº 1001664-69.2020.8.11.0033

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Elena de Jesus Oliveira Melo

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/05/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 1001664-69.2020.8.11.0033

Elena de Jesus Oliveira Melo

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Advogado: Patricia Mariano da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/08/2024 07:55

Exibir Processo