26/07/2024 16:50

Juntada de Certidão
23/12/2023 03:27

Recebidos os autos
23/12/2023 03:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/11/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 09:24

Juntada de Petição de resposta
21/11/2023 07:25

Publicado Sentença em 21/11/2023.
21/11/2023 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1027059-15.2023.8.11.0015.

AUTOR: FLAVIO WERLANG REPRESENTANTE: ANA FLAVIA MORAIS WERLANG RÉU: ANDRSON FERREIRA DE ALKIMIM

Vistos.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Fundamento e decido.

A competência do Juízo é um dos pressupostos processuais, que deve ser observado pelo Juiz, ainda que não alegado pelas partes, por se tratar de princípio de ordem pública.

Assim, o Magistrado tem a obrigação legal de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles a competência do juízo.

Os Juizados Especiais Cíveis não podem julgar a ação monitória, por pura incompatibilidade de ritos.

Sobre a questão do cabimento de ação monitória nos Juizados Especiais, o Enunciado 8 do FONAJE diz: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".

No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial recente da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 8 DO FONAJE.

INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A ação monitória tem rito especial próprio, previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e não é possível modificá-lo para adaptar a ação ao rito dos juizados especiais cíveis, cujo regramento está descrito na Lei 9.099/1995. 2.

Reconhecida a impossibilidade de tramitação da ação monitória perante os Juizados Especiais, a extinção do processo, sem resolução de mérito é medida impositiva. 3.

Sentença reformada. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJMT, N.U 1000280-82.2022.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) A incompatibilidade de ritos é evidente, sendo que a própria marcha processual deste feito comprova.

Na sistemática do Juizado Especial, após recebida a petição inicial, ocorre automaticamente a designação de audiência de conciliação, com a citação da parte Requerida para o seu comparecimento.

Por outro lado, no rito especial da AÇÃO MONITÓRIA distribuída, determina-se a citação da parte Requerida para pagamento.

Como se não bastasse, o documento acostado no Id. 133526490 demonstra a existência de interesse de menores no espólio, de modo que, tal demanda não deve tramitar neste Juízo, nos termos do ENUNCIADO 148 que diz: “Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis”.

Diante do exposto, CONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, para o processamento desta ação, eis que dotada de rito especial, bem como em razão da existência de interesse de incapaz.

Nessa toada, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e despesas judiciais, nem honorários advocatícios, até pela inexistência de litigiosidade.

Acesso gratuito à Justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição.

Inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/1995.

Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito
17/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 13:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/11/2023 13:23

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
06/11/2023 16:12

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:12

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2023 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
06/11/2023 16:11

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:03

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:52

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/11/2023 16:40

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2023 16:40

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/11/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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