25/03/2024 12:15

Juntada de Certidão
25/03/2024 01:20

Recebidos os autos
25/03/2024 01:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/02/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/02/2024 23:59.
26/01/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 04:11

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 18:53

Transitado em Julgado em 15/12/2023
24/01/2024 00:00

Intimação

Após a extinção do processo em virtude da incompetência territorial para o processamento da demanda, a requerente apresentou pedido de reconsideração, alegando que houve apenas erro material na confecção da vestibular.

No entanto, dúvida inexiste que busca a requerente, por meio de mera petição, modificar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, isto é, em sede processual inadequada, porquanto há meio próprio para impugnar a sentença (art. 41, da Lei 9.099/95).

Forte nos argumentos aqui trazidos e por não visualizar nenhum sinal de “teratologia” da decisão que pôs fim à execução, NÃO CONHEÇO do pedido da parte autora, o que igualmente faço alicerçado na inteligência do artigo 505 do CPC (se no âmbito de rito menos célere se aplica, o que dizer da sua incidência nesta justiça especializada?).

Registre-se que, em conformidade com o entendimento pacífico do STF, os pedidos de reconsideração não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão (Rcl 43007 AgR, Relator(a): Ricardo Lewandowski, segunda turma, julgado em 09/02/2021, publicado em 15.04.2021), não sendo o mesmo compatível com o disposto nos artigos 223 e 507, ambos do Diploma Processual Civil, motivo pelo qual certifique-se o trânsito em julgado da sentença extintiva.

Arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
23/01/2024 18:26

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 18:26

Decisão interlocutória
20/12/2023 18:12

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
16/12/2023 08:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/12/2023 23:59.
07/12/2023 17:59

Conclusos para decisão
28/11/2023 03:06

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 01:17

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por pessoa residente em Cuiabá-MT contra o Banco do Brasil, cuja sede não é em Barra do Garças, mas sim no Distrito Federal, o que revela a incompetência territorial deste Juizado, nos termos dos artigos 94 e 111 do CPC.

Por tais razões a ação nem sequer deveria ter sido proposta nesta Comarca, sendo conveniente frisar que muito embora se cuide de competência territorial, de tal sorte que é relativa, a possibilidade de ser reconhecida de ofício no âmbito do Juizado Especial já se pacificou no ordenamento jurídico, o que pode ser verificado mediante a leitura do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Isto posto, tendo em vista a incompetência deste juiz para apreciar a causa, nos termos acima declinados e com esteio na inteligência do artigo 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito.

Sem custas ou condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

P.R.

I.

Cumpra-se.
21/11/2023 12:27

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 12:27

Extinto o processo por incompetência territorial
16/11/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 23:52

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 15:52

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:52

Recebidos os autos
10/11/2023 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2023 15:52

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
08/11/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:54

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 17:54

Decisão interlocutória
06/11/2023 13:04

Conclusos para decisão
06/11/2023 13:04

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:04

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:31

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2023 12:31

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/11/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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