03/09/2025 01:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE PAULA FERREIRA em 02/09/2025 23:59
03/09/2025 01:57

Decorrido prazo de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em 02/09/2025 23:59
03/09/2025 01:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE PAULA FERREIRA em 02/09/2025 23:59
03/09/2025 01:12

Decorrido prazo de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em 02/09/2025 23:59
25/08/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 18:43

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2025 15:13

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos
08/08/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos
08/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos
08/08/2025 18:37

Julgado improcedente o pedido
24/07/2025 15:33

Processo correicionado
24/07/2025 15:33

Juntada de Certidão
22/07/2025 18:31

Processo em correição
30/01/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:19

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:33

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé
10/06/2024 17:48

Conclusos para decisão
07/06/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/04/2024 01:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE PAULA FERREIRA em 23/04/2024 23:59
24/04/2024 01:22

Decorrido prazo de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em 23/04/2024 23:59
16/04/2024 01:20

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:35

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/09/2023 16:49

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2023 07:09

Publicado Decisão em 25/08/2023.
27/08/2023 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 18:42

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 18:42

Decisão interlocutória
17/08/2023 13:30

Conclusos para decisão
15/08/2023 18:43

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 01:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 10:32

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:30

Juntada de Termo de audiência
03/03/2023 07:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 02/03/2023 23:59.
28/02/2023 07:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE PAULA FERREIRA em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 03:30

Decorrido prazo de VALDEMIR BENEDITO BARBOSA em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:30

Decorrido prazo de WELITON ANDRADE DA SILVA em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:30

Decorrido prazo de VALDEI LEITE GUIMARAES em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:30

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CORREIA em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:30

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:30

Decorrido prazo de ODORICO FERREIRA CARDOSO NETO em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE CARVALHO em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:30

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES FILHO em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:30

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:30

Decorrido prazo de GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:30

Decorrido prazo de CELSON JOSE DA SILVA SOUSA em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:30

Decorrido prazo de AILTON ALVES TEIXEIRA em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE PAULA FERREIRA em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:30

Decorrido prazo de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:30

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE FARIAS em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 16:44

Juntada de Ofício
15/02/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:37

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 00:41

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007711-42.2015.8.11.0004.

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: ROBERTO ANGELO DE FARIAS, J.

A.

F.

FERREIRA ALIMENTOS EIRELI, JOSE CARLOS DE PAULA FERREIRA, AILTON ALVES TEIXEIRA, CELSON JOSE DA SILVA SOUSA, GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, JOAO RODRIGUES DE SOUZA, JOSE MARIA ALVES FILHO, MARIA JOSE DE CARVALHO, ODORICO FERREIRA CARDOSO NETO, PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR, PAULO SERGIO DA SILVA, REINALDO SILVA CORREIA, VALDEI LEITE GUIMARAES, VALDEMIR BENEDITO BARBOSA, WELITON ANDRADE DA SILVA, JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS

VISTOS.

Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a ilegitimidade dos vereadores para figurarem no polo passivo (ID. 104704125), dou prosseguimento a presente ação.

Nestes termos, é concreta a ilegitimidade de: (i) Ailton Alves Teixeira; (ii) Celson José da Silva Sousa; (iii) Geralmino Alves Rodrigues Neto; (iv) João Rodrigues de Souza; (v) José Maria Alves Filho; (vi) Júlio César Gomes dos Santos; (vii) Maria José de Carvalho; (viii) Odorico Ferreira Cardoso Neto; (iv) Paulo César Raye de Aguiar; (x) Paulo Sérgio da Silva; (xi) Reinaldo Silva Correia; (xii) Valdei Leite Guimarães; (xiii) Valdemir Benedito Barbosa; (xiv) Weliton Andrade da Silva.

Promova-se a serventia as atualizações de cadastro necessárias ao Pje.

De conseguinte, em cumprimento à decisão preclusa, determino a baixa de todas as indisponibilidades realizadas, no decorrer da ação, nos patrimônios pertencentes aos excluídos do polo passivo.

Desta forma, expeça-se ofício: i. ao Banco do Brasil, para que se libere as quantias bloqueadas nas contas bancárias de Odorico Ferreira Cardoso Neto (ID. 69025556 – pdf. 44); ii. à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, para que se cancele o registro de penhora realizado nas quotas sociais dos ilegítimos passivos desta ação (ID. 69025556 – pdf. 46) iii. ao Banco do Brasil, para que se libere as quantias bloqueadas nas contas bancárias de Geralmino Alves Rodrigues Neto, João Rodrigues de Souza, Júlio Cesar Gomes dos Santos, Odorico Ferreira Cardoso Neto, Paulo Cesar Raye de Aguiar, Paulo Sergio da Silva, Valdemir Benedito Barbosa e Weliton Andrade da Silva (ID. 93915126 – pdf. 28) Verifique-se a serventia a respeito das falhas apontadas no petitório de ID. 69565777, sanando qualquer irregularidade encontrada.

Já quando a manifestação de ID. 69625733 para restituição do prazo de manifestação sobre a juntada dos autos eletrônicos, em razão do lapso temporal presente entre a data de intimação das partes (20/10/2021) e a de juntada dos autos digitalizados ao sistema (29/10/2021), entendo viável a prioridade da celeridade processual, não havendo prejudicialidade ao contraditório das partes, porquanto podem arguir desconformidades presentes nos autos eletrônicos a qualquer momento.

Tendo em vista a petição de ID. 108386534, suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias a fim de viabilizar a celebração de Acordo de Não Persecução Cível entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Roberto Ângelo de Farias, com fulcro na Lei n.º 14.230/2021.

Ainda, DESIGNO Audiência de Conciliação e Mediação a ser realizada no dia 15/03/2023, às 14h (MT), pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Barra do Garças/MT, apenas em relação aos réus J.

A.

F.

Ferreira Alimentos Eireli e Jose Carlos de Paula Ferreira.

A solenidade se dará por meio de videoconferência, sendo o ingresso na sala virtual pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTkxOTY2YWMtMTU1YS00OGFmLWE4NmEtNjQzZDMwYzBiMWE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%224e8499d1-6c98-4fe2-983e-b791c04f76b5%22%7d Promova-se a secretaria os atos necessários à intimação das partes, inclusive, por todos os meios de comunicação disponíveis.

Intime-se o Município de Barra do Garças/MT para que possa participar da audiência.

Efetuem-se as anotações essenciais aos autos.

Certifique-se de todas as medidas providenciadas.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

BARRA DO GARÇAS/MT, 8 de fevereiro de 2023.

Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito
13/02/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:19

Juntada de Ofício
13/02/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:15

Juntada de Ofício
13/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:36

Audiência de conciliação designada em/para 15/03/2023 14:00, 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS
10/02/2023 10:49

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 18:31

Conclusos para decisão
27/01/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 02:21

Decorrido prazo de AILTON ALVES TEIXEIRA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:21

Decorrido prazo de VALDEMIR BENEDITO BARBOSA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:21

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:21

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:21

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES FILHO em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:21

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE CARVALHO em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:21

Decorrido prazo de WELITON ANDRADE DA SILVA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:21

Decorrido prazo de ODORICO FERREIRA CARDOSO NETO em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:21

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CORREIA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:21

Decorrido prazo de CELSON JOSE DA SILVA SOUSA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:20

Decorrido prazo de GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 11:12

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 03:09

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 18:30

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 18:28

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 14:14

Transitado em Julgado em 28/04/2022
22/11/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 09:24

Conclusos para decisão
15/07/2022 10:18

Decorrido prazo de WELITON ANDRADE DA SILVA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:18

Decorrido prazo de ODORICO FERREIRA CARDOSO NETO em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:18

Decorrido prazo de AILTON ALVES TEIXEIRA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:16

Decorrido prazo de VALDEI LEITE GUIMARAES em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE CARVALHO em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:15

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE PAULA FERREIRA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:15

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE FARIAS em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:15

Decorrido prazo de VALDEMIR BENEDITO BARBOSA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:15

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CORREIA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:15

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:15

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES FILHO em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:14

Decorrido prazo de GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:14

Decorrido prazo de CELSON JOSE DA SILVA SOUSA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:14

Decorrido prazo de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em 14/07/2022 23:59.
07/07/2022 08:34

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2022 04:11

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 02:30

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007711-42.2015.8.11.0004.

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: ROBERTO ANGELO DE FARIAS, J.

A.

F.

FERREIRA ALIMENTOS EIRELI, JOSE CARLOS DE PAULA FERREIRA, AILTON ALVES TEIXEIRA, CELSON JOSE DA SILVA SOUSA, GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, JOAO RODRIGUES DE SOUZA, JOSE MARIA ALVES FILHO, MARIA JOSE DE CARVALHO, ODORICO FERREIRA CARDOSO NETO, PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR, PAULO SERGIO DA SILVA, REINALDO SILVA CORREIA, VALDEI LEITE GUIMARAES, VALDEMIR BENEDITO BARBOSA, WELITON ANDRADE DA SILVA, JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS Tratam-se os presentes autos de ação civil pública onde, por decisão deste juízo em substituição, foram excluídas várias partes passivas do processo.

A decisão em questão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em ato já acobertado pela preclusão.

Considerando que o Juiz Titular da 4° Vara Cível desta comarca, onde o feito originalmente tramitava, declarou-se impedido pelo fato de sua esposa, advogada atuante nesta comarca, dividir espaço laboral com outra advogada que anteriormente representava os interesses da outrora requerida MARIA JOSÉ DE CARVALHO, e considerando que esta não mais é parte no presente feito, vemos que não há mais a alegada causa de impedimento do magistrado declinante.

Diferentemente da suspeição, que é causa subjetiva de afastamento do magistrado e cujo mérito não pode ser analisado pelo magistrado declinado, o impedimento é fator objetivo que, não sendo mais verificado, pode ser objeto de trespasse meritório Diante do exposto, por não mais subsistir a razão do impedimento do juízo natural do processo, restando evidente a incompetência superveniente deste juízo em substituição legal, determino a devolução dos presentes autos ao juízo da 4° Vara Cível desta comarca.

Saliento, inclusive, que referida determinação já constara na decisão anterior (que excluíra a ré mencionada do processo), já tendo sobre tal trecho também operado-se a preclusão.

Cumpra-se.

Barra do Garças, data lançada no sistema Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito
21/06/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:29

Decisão interlocutória
20/06/2022 17:00

Conclusos para despacho
20/06/2022 17:00

Recebidos os autos
20/06/2022 17:00

Processo Desarquivado
20/06/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 17:43

Juntada de acórdão
21/03/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 08:48

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2022 21:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/11/2021 23:48

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 01:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.
22/10/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 14:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
20/10/2021 03:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 03:47

Arquivado Provisoramente
19/10/2021 01:28

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
19/10/2021 01:28

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
13/10/2021 01:50

Expedição de documento (Documento Expedido)
28/09/2021 02:34

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))
28/09/2021 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
14/09/2021 00:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
03/09/2021 02:32

Remessa (Remessa)
03/09/2021 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
02/09/2021 01:51

Expedição de documento (Documento Expedido)
26/08/2021 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
26/08/2021 02:18

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)
04/08/2021 01:19

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
29/07/2021 01:43

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
16/07/2021 00:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
09/07/2021 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/07/2021 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/07/2021 01:14

Remessa (Remessa)
01/07/2021 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
30/06/2021 02:11

Recebimento (Vindos Gabinete)
30/06/2021 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao->Decisao Interlocutoria de Merito)
18/06/2021 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
18/06/2021 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
27/11/2020 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/11/2020 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/11/2020 02:10

Expedição de documento (Certidao)
24/11/2020 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/11/2020 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
23/11/2020 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
23/11/2020 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
23/11/2020 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
23/11/2020 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
23/11/2020 02:10

Juntada (Juntada de Oficio)
23/11/2020 02:07

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
23/11/2020 01:21

Expedição de documento (Certidao)
23/11/2020 01:19

Expedição de documento (Documento Expedido)
23/11/2020 01:17

Juntada (Juntada)
10/11/2020 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/11/2020 01:46

Expedição de documento (Documento Expedido)
30/09/2020 02:36

Determinação (Decisao->Determinacao)
30/09/2020 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
09/06/2020 02:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
14/01/2020 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/01/2020 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/01/2020 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
13/01/2020 01:39

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
13/01/2020 01:30

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
13/01/2020 01:20

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
13/01/2020 00:33

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
13/01/2020 00:15

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
09/01/2020 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2019 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2019 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
16/12/2019 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2019 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
26/11/2019 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2019 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/11/2019 00:35

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
25/11/2019 00:33

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
25/11/2019 00:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
25/11/2019 00:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
06/11/2019 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2019 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
23/10/2019 01:23

Juntada (Juntada de Informacoes)
23/10/2019 01:16

Juntada (Juntada de Informacoes)
22/10/2019 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
21/10/2019 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
21/10/2019 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
21/10/2019 01:51

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
21/10/2019 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
21/10/2019 01:48

Juntada (Juntada de Contestacao)
21/10/2019 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
21/10/2019 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
17/10/2019 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
16/10/2019 02:13

Expedição de documento (Certidao)
16/10/2019 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2019 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2019 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
25/09/2019 01:41

Juntada (Juntada de Informacoes)
25/09/2019 01:37

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
23/09/2019 01:05

Expedição de documento (Certidao)
10/09/2019 01:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)
10/09/2019 00:11

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
05/09/2019 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
05/09/2019 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
11/07/2019 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
03/07/2019 01:09

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )
26/06/2019 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
25/06/2019 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
24/06/2019 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
19/06/2019 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
14/06/2019 02:15

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
12/06/2019 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2019 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
31/05/2019 02:26

Juntada (Juntada de Contestacao)
31/05/2019 02:23

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
28/05/2019 02:21

Juntada (Juntada de Contestacao)
28/05/2019 01:20

Expedição de documento (Certidao)
27/05/2019 02:31

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
27/05/2019 01:33

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
27/05/2019 01:04

Expedição de documento (Certidao)
27/05/2019 00:30

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
22/05/2019 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
22/05/2019 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
22/05/2019 01:03

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
20/05/2019 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
10/05/2019 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
09/05/2019 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/05/2019 02:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/05/2019 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2019 02:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
06/05/2019 02:33

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
06/05/2019 02:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)
06/05/2019 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
26/04/2019 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
26/04/2019 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
11/04/2019 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
11/04/2019 01:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
11/04/2019 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
10/04/2019 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
09/04/2019 02:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
09/04/2019 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
09/04/2019 01:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
06/04/2019 00:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/04/2019 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
04/04/2019 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
03/04/2019 02:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/04/2019 02:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
03/04/2019 01:29

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
02/04/2019 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
01/04/2019 02:44

Determinação (Decisao->Determinacao)
01/04/2019 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
28/03/2019 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/01/2019 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2019 01:23

Impedimento ou Suspeição (Decisao->Acolhimento de excecao->Impedimento ou Suspeicao)
09/01/2019 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
09/01/2019 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/12/2018 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2018 01:07

Determinação (Decisao->Determinacao)
06/12/2018 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2018 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/11/2018 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/11/2018 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
26/11/2018 00:44

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
26/11/2018 00:40

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
14/11/2018 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2018 01:12

Determinação (Decisao->Determinacao)
13/11/2018 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/05/2018 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)
22/05/2018 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
22/05/2018 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/12/2017 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2017 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/11/2017 01:11

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
28/11/2017 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
22/11/2017 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
14/11/2017 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
10/11/2017 01:10

Determinação (Decisao->Determinacao)
07/11/2017 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2017 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/11/2017 01:38

Expedição de documento (Certidao)
06/11/2017 01:30

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
06/11/2017 01:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
06/11/2017 01:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)
18/10/2017 01:45

Juntada (Juntada de Informacoes)
18/10/2017 01:44

Juntada (Juntada de Informacoes)
19/09/2017 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
13/09/2017 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
18/08/2017 02:22

Juntada (Juntada de AR)
18/08/2017 01:41

Juntada (Juntada de AR)
18/08/2017 01:37

Juntada (Juntada de AR)
18/08/2017 01:34

Juntada (Juntada de AR)
18/08/2017 01:31

Juntada (Juntada de AR)
18/08/2017 01:30

Juntada (Juntada de AR)
18/08/2017 01:25

Juntada (Juntada de AR)
18/08/2017 01:24

Juntada (Juntada de AR)
18/08/2017 01:21

Juntada (Juntada de AR)
18/08/2017 01:21

Juntada (Juntada de AR)
18/08/2017 01:18

Juntada (Juntada de AR)
18/08/2017 01:16

Juntada (Juntada de AR)
18/08/2017 01:14

Juntada (Juntada de AR)
09/08/2017 01:03

Juntada (Juntada de Informacoes)
09/08/2017 01:02

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
13/07/2017 01:41

Juntada (Juntada de Contestacao)
13/07/2017 01:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
11/07/2017 01:18

Juntada (Juntada de Oficio)
11/07/2017 01:16

Juntada (Juntada de Oficio)
11/07/2017 01:14

Juntada (Juntada de Oficio)
28/06/2017 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
28/06/2017 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
28/06/2017 00:32

Juntada (Juntada de Informacoes)
28/06/2017 00:30

Juntada (Juntada de Informacoes)
20/06/2017 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
19/06/2017 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
14/06/2017 01:36

Juntada (Juntada de Informacoes)
12/06/2017 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
07/06/2017 02:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
07/06/2017 01:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
01/06/2017 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
30/05/2017 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
30/05/2017 00:49

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
24/05/2017 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
24/05/2017 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
24/05/2017 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
24/05/2017 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
24/05/2017 01:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
02/05/2017 02:04

Expedição de documento (Certidao)
30/03/2017 02:13

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
24/03/2017 02:31

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
24/03/2017 02:23

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
24/03/2017 02:20

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
24/03/2017 02:18

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
24/03/2017 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/03/2017 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/03/2017 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/03/2017 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/03/2017 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/03/2017 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/03/2017 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/03/2017 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/03/2017 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/03/2017 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/03/2017 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/03/2017 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/03/2017 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/03/2017 01:19

Expedição de documento (Certidao)
24/03/2017 01:16

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
19/12/2016 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2016 02:01

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)
04/11/2016 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
03/11/2016 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/10/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/10/2016 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
18/10/2016 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/10/2016 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/10/2016 02:00

Determinação (Decisao->Determinacao)
17/10/2016 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
06/10/2016 00:33

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
04/10/2016 01:32

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
31/08/2016 02:45

Expedição de documento (Certidao)
03/08/2016 01:14

Expedição de documento (Certidao)
01/08/2016 02:33

Expedição de documento (Certidao)
29/07/2016 02:00

Expedição de documento (Certidao)
29/07/2016 01:06

Expedição de documento (Certidao)
28/07/2016 02:42

Expedição de documento (Certidao)
26/07/2016 02:03

Expedição de documento (Certidao)
25/07/2016 02:18

Expedição de documento (Certidao)
25/07/2016 01:36

Expedição de documento (Certidao)
22/07/2016 02:14

Expedição de documento (Certidao)
21/07/2016 02:32

Expedição de documento (Certidao)
15/07/2016 01:49

Expedição de documento (Certidao)
11/05/2016 01:09

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
10/05/2016 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
26/04/2016 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
26/04/2016 02:20

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
19/04/2016 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
15/04/2016 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
05/04/2016 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)
29/03/2016 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
28/03/2016 01:35

Determinação (Decisao->Determinacao)
22/02/2016 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2016 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
19/02/2016 02:18

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
19/02/2016 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
29/01/2016 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/01/2016 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
15/01/2016 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/01/2016 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/12/2015 01:22

Redistribuição (Redistribuicao)
21/12/2015 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
21/12/2015 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2015 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2015 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2015 01:13

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)
18/12/2015 01:09

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
14/12/2015 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/12/2015 02:28

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
03/12/2015 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
03/12/2015 02:10

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
18/11/2015 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2015 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
18/11/2015 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2015 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
28/10/2015 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
14/10/2015 02:19

Expedição de documento (Certidao)
07/10/2015 01:25

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
07/10/2015 01:22

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
07/10/2015 01:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
07/10/2015 01:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
06/10/2015 02:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
06/10/2015 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
01/10/2015 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
01/10/2015 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
01/10/2015 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
01/10/2015 01:56

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
01/10/2015 01:51

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
29/09/2015 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/09/2015 02:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
25/09/2015 02:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
25/09/2015 02:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
25/09/2015 02:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
25/09/2015 02:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
25/09/2015 02:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
25/09/2015 02:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
25/09/2015 01:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
25/09/2015 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
21/09/2015 02:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)
18/09/2015 02:41

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
18/09/2015 02:41

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
18/09/2015 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)
18/09/2015 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)
18/09/2015 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)
17/09/2015 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2015 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/09/2015 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
09/09/2015 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
09/09/2015 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/09/2015 01:52

Juntada (Juntada de Aditamento a Inicial)
09/09/2015 01:35

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
09/09/2015 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
28/08/2015 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2015 02:15

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
28/08/2015 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2015 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
27/08/2015 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2015 01:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)
20/08/2015 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/08/2015 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
20/08/2015 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2015

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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