11/07/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:35

Expedição de Mandado
11/07/2025 11:42

Transitado em Julgado em 17/03/2025
09/07/2025 02:46

Decorrido prazo de DENISE DOS SANTOS SOARES em 08/07/2025 23:59
03/07/2025 08:27

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 10:58

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 17:32

Embargos de declaração não acolhidos
10/04/2025 02:18

Decorrido prazo de DENISE DOS SANTOS SOARES em 09/04/2025 23:59
24/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 02:11

Decorrido prazo de DENISE DOS SANTOS SOARES em 19/03/2025 23:59
19/03/2025 02:13

Publicado Sentença em 19/03/2025.
19/03/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:03

Expedição de Outros documentos
17/03/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 13:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/03/2025 15:12

Conclusos para julgamento
06/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:51

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 18:16

Expedição de Outros documentos
20/02/2025 18:15

Evoluída a classe de DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 12:33

Conclusos para decisão
27/11/2024 18:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/11/2024 18:35

Processo Desarquivado
27/11/2024 18:35

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 13:28

Juntada de Certidão
15/04/2023 00:49

Recebidos os autos
15/04/2023 00:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/03/2023 18:27

Arquivado Definitivamente
12/03/2023 05:58

Decorrido prazo de JULIANO BERTICELLI em 10/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:21

Publicado Intimação em 24/02/2023.
24/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

Impulsiono os autos á parte autora para que providencie o recolhimento dos emolumentos junto ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Vera, no prazo de 10 (dez) dias.
22/02/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 11:41

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:08

Transitado em Julgado em 03/02/2022
03/02/2023 00:41

Decorrido prazo de DENISE DOS SANTOS SOARES em 02/02/2023 23:59.
01/02/2023 01:48

Decorrido prazo de CARLOS BATISTA SOARES em 31/01/2023 23:59.
05/12/2022 09:55

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 12:45

Homologada a Transação
25/11/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:22

Conclusos para decisão
20/07/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 04:41

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Autos n. 1000085-32.2022.8.11.0093 REQUERENTE: DENISE DOS SANTOS SOARES, CARLOS BATISTA SOARES

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio consensual com partilha de bens ajuizada por DENISE DOS SANTOS SOARES e CARLOS BATISTA SOARES.

Consta nos autos decisão de indeferimento da gratuidade da Justiça às partes (Num. 79376827).

Intimadas a recolher as custas processuais, as partes pugnaram pela reconsideração da decisão e alteração do valor da causa (Num. 81737069). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, em relação ao pedido de reconsideração, resta configurada a preclusão temporal, uma vez que a medida cabível para impugnar, a tempo e modo devido, a decisão retro (por meio da qual restou indeferido o pedido de gratuidade da Justiça) era a interposição de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, V).

Recurso esse que não foi aviado pelos Autores, de tal sorte que a decisão restou preclusa.

Não obstante, consigno que, no caso em tela, não há falar em hipossuficiência dos Autores, tendo em vista que as alegadas dívidas dizem respeito, justamente, à aquisição do próprio patrimônio.

Ou seja, a documentação trazida aos autos demonstra a capacidade do casal em celebrar múltiplos negócios jurídicos com fins lucraticos, notadamente por meio da aquisição simultânea de vários bens, a denotar não se enquadrarem no conceito legal de pessoas hipossuficientes.

Assim, ademais de preclusa, é correta a ora decisão atacada pelos Autores.

No mais, não procede a tentativa dos Autores de alterar o valor da causa por meio de operação matemática desprovida de razoabilidade, por meio da qual um patrimônio considerável é praticamente retratado como sendo insubsistente.

Como cediço, na ação de divórcio consensual em que há partilha de bens, o valor da causa deve corresponder ao acervo patrimonial que se pretende dividir, devendo ser indicados todos os bens do casal, a serem avaliados conforme o seu real valor de mercado.

Nesse sentido, não há razão para alterar o valor dado à causa na exordial (por obviedade palmar, pela própria parte Autora), sob pena de se chancelar verdadeiro agir processual contraditório da parte Autora.

A um, porque a decisão que determinou o pagamento das custas com base no valor atribuído à causa pelos Autoras já se encontra preclusa.

A dois, pois não é dado à parte agir em desconformidade com a boa-fé objetiva, agindo de forma contraditória aos seus próprios posicionamentos processuais com vistas a se esquivar de cumprir comando processual já coberto pela preclusão.

A três, porquanto o novo valor dado à causa é desprovido de razoabilidade, baseando-se em julgados que não guardam similaridade fática com a causa.

A quatro, porque o montante representante da integralidade do patrimônio, com base no valor real de mercado dos bens, é que deve ser o valor da causa em feitos que tais.

Meramente de passagem e já tendo formado minha convicção, registro que, o agir dos Autores em busca de se esquivar do pagamento das custas (de notar que não optaram pela via extrajudicial) constitui indício, até mesmo, de que o valor indicado na exordial haveria de ser ainda maior para refletir com mais precisão o valor de mercado dos bens.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração pleiteado pela parte Autora.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS I) Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

II) Não recolhidas as custas, certifique-se.

III) Após, conclusos.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas.

RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI Juiz Substituto
12/07/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 23:41

Decisão interlocutória
07/04/2022 13:02

Conclusos para despacho
06/04/2022 16:38

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022 03:42

Publicado Intimação em 18/03/2022.
18/03/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 13:39

Conclusos para decisão
07/03/2022 13:38

Juntada de Certidão
07/03/2022 13:38

Juntada de Certidão
07/03/2022 13:38

Juntada de Certidão
04/03/2022 17:49

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2022 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/03/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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